Procedimento Comum Cível 0802602-92.2024.8.15.0131 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802602-92.2024.8.15.0131. AUTOR: LUISA MARIA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. RELATÓRIO LUISA MARIA DA SILVA ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face do ESTADO DA PARAÍBA, sob o argumento de que foi vítima de uma troca de bebês ocorrida no dia 05 de agosto de 1994, na Maternidade Dr. Deodato Cartaxo, vinculada ao Hospital Regional de Cajazeiras, unidade hospitalar mantida pela parte promovida. A autora relata que deu entrada na maternidade no dia 04/08/1994, teve alta no dia 07/08/1994, e que, durante esse período, nasceu sua filha, registrada sob o nome de Milena Jéssica da Silva Carvalho, criada como filha biológica ao longo de toda a vida, com afeto, amor e dedicação. No entanto, somente em janeiro de 2023, a partir de exames de DNA realizados por terceiros por mera curiosidade genética, surgiram indícios de que poderia ter ocorrido uma troca de bebês na maternidade na referida data. Com a sequência de exames realizados entre as mães e as filhas envolvidas, identificou-se que Raylane da Silva Amaral, registrada como filha de Marlucy Gomes da Silva, na verdade, era filha biológica da promovente. Por outro lado, verificou-se que Milena Jéssica não era filha biológica nem da autora, nem de Marlucy, gerando forte suspeita de uma troca tripla de bebês na maternidade em questão. Diante da ausência de prontuários e informações por parte do hospital – sob a justificativa de que os documentos da época não foram localizados por já terem ultrapassado o prazo legal de guarda – a autora buscou amparo junto ao Ministério Público Estadual, e foi instaurado procedimento administrativo para apuração dos fatos. Novos exames de DNA realizados confirmaram que MARCELMA DA SILVA BEZERRA DE OLIVEIRA, filha registrada por Maria de Fátima da Silva Pereira, na verdade, é filha biológica de Marlucy Gomes da Silva. Também se confirmou, posteriormente, que Milena Jéssica é filha biológica de Maria de Fátima. Assim, comprovou-se que, em 05/08/1994, ocorreu uma troca tripla de bebês na Maternidade Dr. Deodato Cartaxo, situação que causou profundo abalo emocional à autora, que criou por quase três décadas uma filha que não era sua, e só mais recentemente veio a conhecer sua filha biológica. A autora atribui a responsabilidade civil ao Estado da Paraíba, por negligência na identificação e cuidado com os recém-nascidos e parturientes, e requer a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), acrescido de juros e correção monetária. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do promovido (ID Num. 90213345). O Estado da Paraíba apresentou contestação (ID Num. 91467908), arguindo, em preliminar, a ocorrência de prescrição, visto que a autora somente ajuizou a presente ação em 09/05/2024, mais de 30 (trinta) anos após o suposto fato. No mérito, nega a existência do dever de indenizar. Afirma que, em razão do tempo decorrido, não foi possível localizar qualquer documento ou prontuário médico referente ao período do parto, tampouco identificar possíveis servidores envolvidos. Destaca que, conforme ofício da Secretaria de Estado da Saúde e da Direção do Hospital Regional de Cajazeiras, não existem registros, prontuários ou escalas de plantão da época, conforme previsão do art. 6º da Lei nº 13.787/2018, que permite o descarte desses documentos após 20 anos. Argumenta ainda que não há provas de conduta comissiva ou omissiva atribuível ao Estado da Paraíba, tampouco nexo de causalidade entre os supostos danos alegados e atuação dos prepostos estatais. Sustenta que o pedido é baseado em meras alegações, sem suporte probatório mínimo, e que a responsabilidade do Estado, ainda que objetiva, não é absoluta, sendo necessária a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 37, §6º da Constituição Federal. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de prescrição, ou, caso ultrapassada, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (ID Num. 93998844). Instadas as partes acerca da produção de provas, a autora solicitou a produção de provas, incluindo juntada de documentos, depoimento pessoal do representante do réu e oitiva de testemunhas. O réu, requereu o julgamento conjunto desta ação com outros dois processos que tramitam nesta vara, alegando que tratam dos mesmos fatos. Decisão saneadora (ID Num. 99264428). Realizada audiência de instrução com oitiva das declarantes. Alegações finais remissivas pelas partes. O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, que se desenvolveu em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a reconhecer nem irregularidade a suprir. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, na qual a autora alega que teve seu bebê trocado na maternidade. A princípio, a autora almeja a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o ocorrido de 29 anos atrás, onde três crianças de sexo feminino foram trocadas na maternidade, sem que os pais soubessem. Neste liame, a autora aduz o abalo psicológico e a perda do direito de criar sua filha biológica. Pois bem. Restou incontroverso e comprovado pela prova documental e oral que MILENA JÉSSICA DA SILVA CARVALHO nasceu na Maternidade Dr. Deodato Cartaxo, vinculada ao Hospital Regional de Cajazeiras (ID Num. 90200449). Por sua vez, o exame de DNA de ID Num. 123341296 - Pág. 10/14, comprova que MILENA JÉSSICA DA SILVA CARVALHO, criança que foi entregue à requerente pela maternidade, não é filha biológica da autora. O exame de DNA de ID Num. 123341297 - Pág. 10/16, comprova a existência do parentesco entre MILENA JÉSSICA DA SILVA CARVALHO e a pessoa de Maria de Fátima da Silva Bezerra. Por fim, também resta comprovado nos autos através do exame de DNA de ID Num. 90200455 - Pág. 11/12, que RAYLANE DA SILVA AMARAL, criança entregue à outra família, é filha biológica da autora. Diante do exposto, e da ausência de contraprova que pudesse desconstituir os resultados dos exames supracitados, não há outro caminho senão reconhecer que a troca dos bebês ocorreu por culpa exclusiva da Maternidade Dr. Deodato Cartaxo, evidenciando, assim, o ato de infortúnio e evidente dano dele decorrente. De fato, a situação é de difícil solução. A autora não teve até a descoberta dos fatos o convívio com a filha biológica, mas o amor filiar se deu com a filha do coração. Agora a autora têm duas filhas, a de coração e a biológica. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Entendo que restou demonstrado que a parte Promovida não cumpriu com seu dever de cuidado, esperado por todos aqueles que prestam serviços a outrem, mormente serviços na área hospitalar, que, pela própria natureza, demandam cuidados e atenção extra. Sendo assim, a responsabilidade do hospital, enquanto prestador de serviço público, tem amparo no preceito do §6º, do art. 37, da Constituição Federal, segundo a qual a instituição hospitalar, enquanto pessoa jurídica prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes/prepostos causem a terceiro. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dispositivo em comento define a chamada responsabilidade civil objetiva do Estado por danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Sobre o assunto, assim preleciona Sérgio Cavalieri Filho: “o constituinte adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano”. (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 237). Como se sabe, tal responsabilidade somente será afastada mediante a comprovação, por parte do Estado, se o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, de terceiros ou de caso fortuito ou força maior. O que não é o caso dos autos. No cotejo dos autos, restaram comprovados todos os pressupostos da responsabilidade civil acima citados, conduta (troca de bebê), dano (prejuízo moral) e nexo de causalidade (prejuízo moral provocado pela troca de bebês), pois, é fato incontroverso que a prova dos autos aponta que houve falta de cuidado/negligência dos funcionários da Promovida, em não terem tomado as medidas cabíveis e necessárias para evitar a troca dos bebês. Quanto ao dano moral, por óbvio, os danos suportados pela requerente extrapolam os limites do mero aborrecimento, comprovado o abalo moral, vez que houve privação do convívio entre mãe e filha, sendo, ademais, imensurável o sofrimento experienciado por todos os envolvidos, além do próprio sofrimento psicológico sofrido pelas vítimas, o que implica no dever de indenizar. A angústia sentida pela autora ao descobrir que o recém-nascido que lhe foi entregue na maternidade não era sua filha biológica, por si só, é suficiente para demonstrar o direito à pleiteada indenização por danos morais. Sobre do tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE BEBÊ EM MATERNIDADE PÚBLICA. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. - Comprovada a negligência do Hospital, que deixou de realizar as conferências necessárias para a adequada identificação da mãe e de seu filho recém-nascido, a fim de garantir segurança ao serviço prestado, cabível a responsabilização da fundação mantenedora da instituição de saúde pela troca de bebês ocorrida em suas dependências. A troca de bebês na maternidade é evidentemente causadora de danos morais, haja vista que os Autores, por anos, além de terem suportado insinuações acerca da infidelidade da esposa, foram privados de conhecer e conviver com a filha biológica, bem assim de acompanhar-lhe o crescimento e dedicar-se à sua formação e educação. - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Município e dar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0804326-53.2019.8.15.0731, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2023) "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TROCA DE BEBÊS NA MATERNIDADE - HOSPITAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA - AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA PRESENTE AÇÃO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INALTERADO 1- A responsabilidade civil do hospital mantido pela parte apelante é objetiva, uma vez que se trata de hospital do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, a responsabilidade independe de culpa pelos danos que seus agentes tenham causado a terceiros, nos termos do artigo 37, §6º da CF. 2- A existência de diferença física entre recorridos por si só não autorizava inferir o erro da maternidade. Da mesma forma, não há como incumbir à parturiente a obrigação de conferir o número inserido nas pulseiras colocadas em seu pulso e do bebê, sendo certo que se de fato tal medida foi adotada, a sua conferência é responsabilidade dos funcionários da ré. Plenamente possível concluir que a não identificação biológica somente pode se imputar à troca das crianças ainda no berçário, não havendo que se falar em ausência de provas de que os fatos ocorridos se deram na dependência do hospital mantido pela ré. 3- A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo certo que o arquivamento do inquérito policial não influencia na presente demanda de reparação por danos morais. 4- A troca das crianças na maternidade modificou a história de vida das duas famílias. Não há qualquer dúvida quanto ao sofrimento psicológico dos autores, não se tratando de pequeno incômodo ou dissabor, mas de dor e sofrimento que, se apartando da normalidade, revela-se suficiente a interferir intensamente no comportamento psicológico dos autores..." (TJMG - Apelação Cível 1.0521.10.005760-8/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2015, publicação da súmula em 22/01/2016) (grifei) Entendo que ser subtraído do convívio de um filho por tanto tempo é uma questão que, sem dúvida, resulta em uma grande dor, gerando uma subtração irrecuperável e incontornável do tempo de acompanhar o crescimento e desenvolvimento de seu filho, saber se ele está bem, passar-lhe as instruções de vida, dedicar-lhe tempo, atenção e afeto. Por esse motivo, entendo que tal situação revela uma profunda frustração, de dor moral contra o vínculo materno que a autora poderia ter tido, mas lhe fora negado. Sendo assim, diante da comprovação do nexo causal entre a conduta negligente do agente do Hospital e os danos sofridos pela autora, presente está o dever de indenizar. Neste sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. Troca de bebês na maternidade. Sentença de parcial procedência, condenando o nosocômio ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 100.000,00. Inconformismo do hospital réu. Não acolhimento. Exame de DNA que confirmou que a autora não é filha biológica daqueles que a registraram. Em nova análise com material genético de casal que teve filha no mesmo dia e hospital, o teste de DNA confirmou que a autora, de fato, é filha biológica deste outro casal. Troca de bebês comprovada. Alegação de que os próprios casais poderiam ser responsáveis pela troca dos bebês, é descabida. Culpa grave da requerida. Falha na prestação de serviços constatada. Ilícito configurado. Indenização devida. Recurso da autora, pleiteando a majoração do valor da indenização, bem como o custeio de tratamento psicoterápico. Impossibilidade. Quantum indenizatório mantido em R$ 100.000,00. Valor adequado para compensar o sofrimento experimentado, observando a gravidade da conduta da ré, cumprindo o caráter punitivo da indenização e visando evitar reincidência, e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002644-85.2020.8.26.0360; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Troca de bebês na maternidade. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Instrução suficiente. Prova documental plenamente apta. Dano moral inegável. Descobrimento após mais de 40 (quarenta) anos. Valor indenizatório consentâneo com o Colendo STJ. Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000347-44.2021.8.26.0369; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2022; Data de Registro: 13/08/2022) Comprovado o fato danoso, a relação de causalidade e o resultado, resta fixar o valor do ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. Ou seja, referida indenização deve ser bastante para compensar a dor do lesado e constituir um exemplo didático para a sociedade de que o direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana. Ao mesmo tempo, objetiva sancionar o causador do dano, inibindo-o em relação a novas condutas, e, por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo. O próprio Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 238.173, cuja relatoria coube ao Ministro Castro Filho, entendeu que “não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto”. O STJ preceitua ainda: “(...) 3. É assente que o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que este quantum deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. 5. Em sede de dano imaterial, impõe-se destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. (...)”. (STJ – Resp 716.947/RS – Min. Luiz Fux – T1 – Dj 28/04/2006) Diante do quadro fático, considerando as particularidades do caso, o valor requerido de 500 mil reais demonstra-se exorbitante, caracterizando o enriquecimento sem causa da autora. Entendo que o valor de R$ 100.000,00 é o suficiente para consecução dos fins mencionados, sem causar enriquecimento sem causa e punir a negligência com devido resssarcimento a autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem ser aplicados, para fins de correção monetária e de juros de mora, os índices IPCA-E e a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a data do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 398 do Código Civil. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice de atualização do valor devido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 398; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F (com redação da Lei nº 11.960/2009). Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Isento de custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição, por se tratar de condenação inferior a 100 (cem) salários mínimos, segundo norma inserta no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

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