Procedimento Comum Cível 0800570-28.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800570-28.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA DE SOUSA LIMA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA DE SOUSA LIMA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:37

Publicado Expediente em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:46

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 17:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de informação

03/11/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:31

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA DE SOUSA LIMA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800570-28.2025.8.15.0601. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 Nº do Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários] Mandado de Intimação de Advogado(a) Consoante determinação deste juízo intimo o(a) a parte autora para informar a Chave Pix ou os dados bancários (autor/advogado) necessários à expedição do Alvará, nos termos do Ato da Presidência nº 063/2025. Prazo: 5 dias Belém-PB, em 21 de outubro de 2025 RUBENS PIRES DA COSTA Técnico Judiciário _____________________ Ato da Presidência nº 063/2025 - ANEXO II – Instruções para preenchimento do Alvará: (...) J. Chave Pix, ou dados bancários completos do beneficiário – nome, CPF ou CNPJ, banco, agência, conta e tipo de conta (corrente ou poupança).

22/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:41

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA ELIZANGELA DE SOUSA LIMA Réu: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Terceiro: Dupla incidência sobre o mesmo fato/ato jurídico: acordo – O acordo prevê o pagamento de honorários sucumbenciais e posteriormente peticiona-se requerendo a retenção dos honorários contratuais, ambos a incidirem sobre o mesmo fato gerador dos honorários, qual seja, o próprio acordo (único fato/ato jurídico), o que não ocorreria no caso de sentença/acórdão condenatório em que os honorários sucumbenciais é decorrente (consectário legal) da própria sucumbência (vencido/vencedor) e os honorários contratuais da relação jurídica estabelecida entre advogado e cliente. Quarto: Interpretação sistemática do acordo e mandado em causa própria – a cláusula que prevê o pagamento dos honorários no acordo retira, em percentual ou valor absoluto, parte da indenização a ser paga ao autor para ser destinada ao advogado a título de honorários sucumbenciais. No acordo, o advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais subscreve-o, sem intervenção da parte, por deter procuração para transigir. Contudo, ao transigir, o faz em benefício da parte (80%) e também em benefício próprio (20%) e assim o mandado outorgado ao advogado também deve ser considerado como mandado em causa própria, que se traduz em verdadeiro negócio jurídico dispositivo, com efeito translativo de direitos (beneficiário dos honorários sucumbenciais), o qual deveria fazer parte, portanto, do contrato de honorários advocatícios ou do próprio mandato para fins de autorização específica do mandante. Quinto: Entendimentos doutrinário e jurisprudências - entendem que a celebração de um acordo deve primar pela autocomposição e, portanto, priorizam que não sejam incluídos honorários de sucumbência, incentivando a solução amigável, já que firmados para beneficiar ambas as partes, evitando maiores custos para solução do conflito. Assim, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0800570-28.2025.8.15.0601 Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em referência. As partes chegaram a um acordo de vontades no ID 112359208. Os princípios norteadores do processo civil buscam o escopo maior da conciliação. Através da conciliação busca-se a realização do justo conjugada com a pacificação social. Uma vez obtida a conciliação, seja judicial ou extrajudicialmente, resta ao magistrado tão-somente observar os aspectos formais que a envolvem e, uma vez condizentes com as exigências do Direito, homologá-la para que surta seus efeitos jurídico-legais, extinguindo, por via paralela, o feito com apreciação do mérito. Por outro lado, com relação à fixação de honorários sucumbenciais, tenho deve ser indeferido pelas seguintes razões: Primeiro: Própria natureza do Acordo - compreende-se que houve uma composição amigável, o que afasta a possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais, principalmente antes de uma sentença ou acórdão final, pois não há uma "derrota" jurídica que gere a sucumbência e apenas “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, na forma do art. 85 do CPC. Segundo: Ausência de Vencedor e Perdedor - Como o acordo é uma solução consensual, ele evita que se estabeleça um “vencedor” e um “perdedor” na demanda, elemento essencial que fundamenta a aplicação dos honorários de sucumbência, na forma do também artigo 85 do CPC. indefiro o pedido de destaque dos honorários sucumbenciais, autorizando, entretanto, o destaque dos honorários contratuais limitado ao patamar de 30% do montante destinado à parte. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 487, III, “b”, CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente a constituição de título executivo judicial, corrigindo, entretanto, a fixação dos honorários sucumbenciais, autorizada apenas a retenção da verba contratual nos termos do contrato entre a autora e seu causídico. Honorários advocatícios a cargo das respectivas partes, na forma acima indicada. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada. Com o trânsito em julgado e havendo o pagamento espontâneo da obrigação de pagar mediante DJO, expeça-se alvará. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Cumpridas as determinações, arquivem-se. Belém, data eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA DE SOUSA LIMA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA DE SOUSA LIMA em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA DE SOUSA LIMA em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)