Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: ERNANI DO AMARAL DUTRA FILHO
APELADO: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0825920-62.2020.8.15.2001
Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito (ID 117416192). A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos (ID 121617538). DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Expeça ALVARÁ exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. Intime o devedor para pagamento das custas finais. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. ARQUIVE. Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20050411410896100000029150004 Petição Inicial_Ernani Informações Prestadas 20050411411012300000029150006 Procuração Ernani Procuração 20050411411106500000029150007 documento pessoal 1 Documento de Identificação 20050411411223500000029150010 documento pessoal 2 Documento de Identificação 20050411411321700000029150011 comprovante de residência (1) Documento de Comprovação 20050411411403000000029150013 Passagens adquiridas Outros Documentos 20050411411491400000029150015 Comprovantes de embarque_Ernani Outros Documentos 20050411411580400000029150018 Alteração do voo Outros Documentos 20050411411665400000029150019 Certidão Certidão 20050412091400500000029151467 Despacho Despacho 20050413472679400000029152768 Expediente Expediente 20050413472679400000029152768 Petição Petição 20052212290794200000029658292 Petição (1) Outros Documentos 20052212290851000000029658298 DECLARAÇÃO ERNANI Outros Documentos 20052212290890000000029658299 Guia de custas Outros Documentos 20052212290902100000029658302 contracheque abril 2020 Outros Documentos 20052212290913600000029658305 contracheque fevereiro 2020 Outros Documentos 20052212290926000000029658306 contracheque março 2020 Outros Documentos 20052212290940500000029658307 Certidão Certidão 20052615474197400000029761112 Decisão Decisão 20052618532293600000029763419 Decisão Decisão 20052618532293600000029763419 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 20070706285270700000030770883 Certidão Certidão 20070715581811500000030790549 Decisão0808744-59.2020.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20070715581879900000030790552 Certidão Certidão 20070716101762800000030791445 Despacho Despacho 20070717095701700000030791460 Mandado Mandado 20070815493847900000030823068 Diligência Diligência 20081517075453700000031830154 ERNANI DO AMARAL Devolução de Mandado 20081517075501400000031830155 Petição Petição 20082011473723200000031989207 Petição_suspensão Informações Prestadas 20082011473783300000031989217 Certidão Certidão 20100112012020100000033437028 Despacho Despacho 20100518590332600000033450119 Expediente Expediente 20100518590332600000033450119 Petição Petição 20112718251030700000035503957 comprovante de pagamento das custas. Documento de Comprovação 20112718251347100000035503958 GuiaCustas (26) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20112718251635400000035503959 Certidão Certidão 20113013282773000000035548382 Despacho Despacho 20113015391450800000035548926 Carta Carta 21011210413985000000036543029 Certidão Certidão 21030913034258000000038474600 Decisão0808744-59.2020.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 21030913034692400000038474602 Contestação Petição de habilitação nos autos 21030913203601600000038475413 ERNANI DO AMARAL DUTRA FILHO Contestação - PB Outros Documentos 21030913203654700000038475415 Atos Constitutivos AZUL - Documentos de Representação (Atual) Procuração 21030913203689600000038475416 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21041615302727300000039883394 Procuração Ernani Procuração 21041615302846700000039883396 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 21041615302913800000039883397 Petição Petição 21051215201970700000040919468 ERNANI DO AMARAL DUTRA FILHO Outros Documentos 21051215202085600000040919471 Termo de Audiência Termo de Audiência 21052618101102300000041536378 TA 0825920-62.2020.8.15.2001 - S4 - 1500 - LINHAS AEREAS Termo de Audiência 21052618101174600000041536381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21052711022121200000041565221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21052711022121200000041565221 Réplica Réplica 21061409594502000000042262716 Certidão Certidão 21070512104226300000043069468 Despacho Despacho 21070523175867100000043069954 Despacho Despacho 21070523175867100000043069954 Petição Petição 21072013571438400000043706266 Petição Petição 21072116214395100000043771623 Manif. não produção de provas - ERNANI DO AMARAL DUTRA FILHO Outros Documentos 21072116214628900000043771878 Certidão Certidão 21082509523096700000045215571 Sentença Sentença 21092722590760800000046644307 Expediente Expediente 21092722590760800000046644307 Apelação Apelação 21102816014797000000047999771 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21112411503271100000049056262 Expediente Expediente 21112411503271100000049056262 Contrarrazões Contrarrazões 21121513051628500000049969603 CR APEL. - ERNANI DO AMARAL DUTRA FILHO Outros Documentos 21121513051894000000049969604 Certidão Certidão 21122209330373600000050146602 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22011109240700000000068992546 Despacho Despacho 22011810560800000000068992547 Certidão Certidão 22011810591600000000068992548 Despacho Despacho 22013111441300000000068992549 Expediente Expediente 22013112291600000000068992550 Parecer Parecer 22020121272700000000068992551 0825920-62.2020.8.15.2001 AC M2 Parecer 22020121272700000000068992552 Despacho Despacho 22053112303500000000068992553 Expediente Expediente 22053116142500000000068992554 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22072607420900000000068992555 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 23012508140600000000068992556 Expediente Expediente 23031711321300000000068992557 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23051211255600000000068992558 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423155128000000073036742 Despacho Despacho 23081611030489600000073136281 Intimação Intimação 23081709101631400000073234377 Despacho Despacho 23081611030489600000073136281 Despacho Despacho 23101910222749900000076096336 Despacho Despacho 23101910222749900000076096336 Mandado Mandado 23102007494736900000076163001 Decisão Decisão 23112821281359100000077924348 Decisão Decisão 23112821281359100000077924348 Intimação Intimação 23113009143025600000078028064 Decisão Decisão 23112821281359100000077924348 Petição Petição 23121513422250800000078716961 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23121916412703500000078865519 Intimação - Ernani do Amaral Dutra Filho Devolução de Mandado 23121916412739500000078866228 Informação Informação 24022309324359700000080918460 Sentença Sentença 24091020212337000000094112623 Intimação Intimação 24091115081158500000094177797 Intimação Intimação 24091115081158500000094177797 Apelação Apelação 24093018015557300000095160262 Guia Apelação 0825920-62.2020.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24093018015640300000095160263 comprov pag preparo Documento de Comprovação 24093018015701900000095160264 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24100418485469500000095438496 Doc. 01 (notif_contranot_13.09.24) Documento de Comprovação 24100418485529600000095438497 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101808482199700000096104611 Intimação Intimação 24101808483945300000096104614 Intimação Intimação 24101808483945300000096104614 Petição Petição 24102417022478200000096453869 Doc. 2 - Procuração e Subs 3 (1) Procuração 24102417022541600000096453870 Doc. 1 - Atos ALAB 1 (1) Documento de Identificação 24102417022610500000096453871 Contrarrazões Contrarrazões 24110110171028000000096829847 Despacho Despacho 24110810503100000000110111953 Expediente Expediente 24110812573200000000110111954 Manifestação-2024-0002332014.pdf Manifestação 24111208482800000000110111955 Despacho Despacho 25011417315900000000110111956 Mandado Mandado 25011509103600000000110111957 Mandado Mandado 25011509103700000000110111958 Mandado Mandado 25011509103700000000110111959 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021712564700000000110111960 TA-1702-1000-08259206220208152001 Termo de Audiência 25021712564700000000110111961 Despacho Despacho 25042208320600000000110111962 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25060909014400000000110111963 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25061813051000000000110111964 Relatório Relatório 25063011422500000000110111968 Ementa Ementa 25063011422500000000110111967 Acórdão Acórdão 25063011422500000000110111965 Voto do Magistrado Voto 25063011422500000000110111966 Expediente Expediente 25070714425700000000110111969 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25073116192200000000110111970 Petição Petição 25073117000100000000110111971 ERNANIDOAMARAL_PB_COND_COMP Documento de Comprovação 25073117000100000000110111972 Guia Condenação_ErnanidoAmaralDutraFilho Documento de Comprovação 25073117000100000000110111973 Guia Condenação_ErnanidoAmaralDutraFilho_Cálculo Documento de Comprovação 25073117000100000000110111974 Decisão Decisão 25080109111410000000110129046 Intimação Intimação 25080109245848700000110137607 Decisão Decisão 25080109111410000000110129046 Petição- liberação alvará Petição 25082710285856700000114180331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS Ernani x Azul Documento de Comprovação 25082710285887400000114180334