Procedimento Comum Cível 0801266-47.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801266-47.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801266-47.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial] PROMOVIDO/A: MUNICIPIO DE ALAGOINHA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela demandante CRISTIANE DANTAS DA SILVA, em face da sentença de mérito que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Argumenta que a sentença não apreciou a questão da incidência do pagamento proporcional do piso salarial sobre 40 horas trabalhadas.. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes. O embargado, intimado para se pronunciar, pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos e formalmente adequados. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem via processual estreita, destinada a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado. A parte embargante, a pretexto de apontar vícios, demonstra claro inconformismo com o resultado da sentença. As supostas omissão e contradição nada mais são do que a sua discordância quanto à valoração das provas e à tese jurídica adotada por este Juízo. Não há omissão a ser sanada. Tampouco há contradição. A contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre as diferentes partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo, por exemplo). No caso, o embargante aponta uma suposta omissão na fundamentação da sentença que não considerou o período da carga horária do demandante, o que configura, na realidade, um eventual erro de julgamento, matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio (apelação), mas não pela via dos aclaratórios. O que pretende o embargante, em verdade, é a completa rediscussão da matéria fática e jurídica, buscando um novo julgamento da causa que lhe seja favorável. Tal pretensão é evidenciada pelo pedido de atribuição de "efeitos infringentes" para "reconhecer a inexistência de vícios na contratação", o que transborda manifestamente os limites do recurso manejado. Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a sentença incólume em todos os seus termos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Expediente em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

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