Procedimento Comum Cível 0801360-45.2025.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801360-45.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA ADRIANA MARTINS DOS SANTOS, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. SÃO BENTO 17 de dezembro de 2025. SHANALLY ELIAS MARQUES Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO ATO ORDINATÓRIO (Impugnação à Contestação) Processo n.: 0801360-45.2025.8.15.0881 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, INTIMO a parte

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801360-45.2025.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS-PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ajuizada por MARCIA ADRIANA MARTINS DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial. Decisão que deferiu a gratuidade judiciária (ID. 116200141). Decretada a revelia do INSS (ID. 124123559). Decisão que determinou a realização de perícia médica e estudo social (ID. 124869460). Laudo pericial (ID. 127407922). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, oportunidade em que a parte autora apresentou impugnação ao mencionado laudo, alegando inicialmente sua nulidade por inobservância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias para designação da perícia, o que teria acarretado cerceamento de defesa. Alegou ainda que o laudo é eivado de irregularidades, com contradições entre o histórico clínico e a conclusão, falta de fundamentação técnica e respostas incompletas ou obscuras a diversos quesitos, requerendo a nomeação de novo perito ou a oitiva do perito para esclarecimentos (ID. 128338903). Por sua vez, o INSS apresentou manifestação, onde pugnou pela improcedência do pedido, com base na conclusão do laudo pericial judicial que afastou qualquer hipótese de incapacidade laboral ou impedimento relevante (ID. 128721624). É o relatório. Decido. Em análise a impugnação apresentada pelo demandante, tem-se que não lhe assiste razão. Isso porque, após a nomeação do perito, as partes foram intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos, conforme se depreende da decisão de ID. 127407922, porém não arguiram qualquer impedimento ou suspeição, portanto, não há se falar em nulidade. Ademais, a intimação do perito ocorreu em 12/10/2025 e a perícia foi agendada para 11/11/2025, conforme comprovante em anexo. Ao se computar o lapso temporal entre a intimação do perito e a data designada para a perícia, verifica-se que a designação ocorreu com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo este o prazo mínimo estabelecido na decisão Este prazo é superior ao mínimo de 30 (trinta) dias estabelecido por este Juízo. Como se não bastasse, a parte autora teve tempo hábil para apresentar seus quesitos, o que fez em 20/10/2025 (ID. 125522004), antes da realização do exame. A nulidade dos atos processuais, conforme preceitua o artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil, somente deve ser declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo à parte. No caso concreto, a antecedência da designação da perícia foi cumprida, e a parte autora exerceu sua prerrogativa de apresentar quesitos. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo concreto que justifique a declaração de nulidade do ato processual por este motivo. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade do laudo pericial por inobservância do prazo de designação. Ademais, verifica-se através de uma análise detida do laudo pericial, que este embora tenha registrado os diagnósticos da autora, utilizou-se também da metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), conforme preconizado pela legislação e pela jurisprudência para a avaliação biopsicossocial da deficiência. Neste ponto, importante ressaltar que, o perito concluiu pela inexistência de incapacidade atual. Esta conclusão, embora contrarie a expectativa da parte autora, é uma manifestação técnica do especialista, que, após o exame clínico e a análise dos documentos, não identificou um impedimento funcional que se estenda por mais de dois anos nos termos exigidos pela LOAS. De igual modo, a alegação de que o laudo apresenta contradições e insuficiência de fundamentação, especialmente ao concluir pela ausência de incapacidade atual, apesar de reconhecer a existência de patologias crônicas, a necessidade de tratamento contínuo e a ausência de prognóstico de cura definitiva, não encontra respaldo suficiente para desqualificar o trabalho pericial. O perito, como profissional da área de saúde, tem a expertise para avaliar a condição do paciente no momento do exame, considerando o histórico e a medicação em uso. A parte autora não apresentou elementos técnicos ou laudos complementares que, de forma robusta e fundamentada, contradigam as conclusões do perito judicial. No mais, o laudo apresenta informações sobre qual método foi empregado pelo perito, de modo que não é desprovido de fundamentação, pois as conclusões expostas no laudo têm como alicerce o histórico do autor e, sobretudo, o exame físico realizado pelo profissional. O médico, afora isso, encontra-se devidamente habilitado junto ao órgão de classe e inexistem indícios de inaptidão ou incapacidade técnica para tal fim. Convém destacar que a mera insatisfação da parte com o resultado da perícia não tem o condão de desacreditar a prova produzida ou de determinar a sua reprodução. Já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Impugnação laudo pericial. Alegação de que a perícia fugiu de seu escopo. Laudo pericial elaborado de forma clara, por Perita de confiança do juízo, habilitada e capaz, equidistante das partes, tendo utilizado os critérios técnicos-científicos inerentes à sua capacitação profissional. Insatisfação com o resultado não motiva realização de nova perícia. Preenchidos requisitos do artigo 473 CPC. Improvimento. (TJ-RJ - AI: 00633750420228190000 202200286985, Relator.: Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 01/06/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2023). Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo demandante. Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. P. I. São Bento, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801360-45.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS-PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ajuizada por MARCIA ADRIANA MARTINS DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Decisão que deferiu a gratuidade judiciária (ID. 116200141). O demandado regularmente citado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, razão pela qual decreto-lhe a REVELIA. Todavia, sem a incidência de seus efeitos materiais. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO APELAÇÃO. 1. A autarquia alega a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia em desfavor do INSS, razão pela qual não poderia o magistrado de origem presumir como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, e requer a anulação da sentença proferida com retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. 2. O magistrado julgou parcialmente procedente o pedido inicial, aplicando os efeitos da revelia em desfavor do INSS, ao concluir que Da análise dos autos, entendo que assiste razão ao autor, diante da revelia reconhecida pela ausência de qualquer resposta da autarquia federal supramencionada. 2. Entendimento do Egrégio STJ de que "o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público". ( AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) 3. Necessário se faz o retorno dos presentes autos à primeira instância para que se oportunize à autarquia-previdenciária prazo para defesa, exigindo-se, após, a produção de prova testemunhal para confirmação do início de prova material do exercício de atividade rural alegado. 8. Remessa necessária prejudicada. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 10273574520204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/02/2022 PAG PJe 16/02/2022 PAG). Com efeito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem se ainda existem provas que desejam produzir, justificando sua necessidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de IZAIRANE DUTRA DE SOUSA em 17/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGÊNCIA DO INSS DE SÃO BENTO - PB em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

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