Execução Fiscal 3016176-06.2012.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 3016176-06.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 11:47

Juntada de Certidão

27/03/2026, 11:46

Juntada de Certidão

27/03/2026, 10:39

Transitado em Julgado em 22/10/2025

27/03/2026, 10:31

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:39

Decorrido prazo de BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Publicado Expediente em 30/09/2025.

01/10/2025, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3016176-06.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em face de BANCO BANORTE S/A. Após regular tramitação do feito, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista que houve a conversão do depósito em renda. É o breve relato. DECIDO. Consoante o art. 156, VI, do CTN, extinguem o crédito tributário pela conversão de depósito em renda. Estamos diante de causa de extinção da execução, portanto, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, visto já terem sido inclusos no depósito (ID. 50034979) e aceitos pelo exequente (ID. 97938073). Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 10:56

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3016176-06.2012.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em face de BANCO BANORTE S/A. Após regular tramitação do feito, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista que houve a conversão do depósito em renda. É o breve relato. DECIDO. Consoante o art. 156, VI, do CTN, extinguem o crédito tributário pela conversão de depósito em renda. Estamos diante de causa de extinção da execução, portanto, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios, visto já terem sido inclusos no depósito (ID. 50034979) e aceitos pelo exequente (ID. 97938073). Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

29/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(82)

legal