Procedimento Comum Cível 0800467-60.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800467-60.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IGOR HIDECHI DE LIMA MISHINA, MANUELY MIRANDA CAVALCANTE MISHINA, M. L. C. M., M. L. C. M.REPRESENTANTE: MANUELY MIRANDA CAVALCANTE MISHINA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800467-60.2024.8.15.0761 [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por IGOR HIDECHI DE LIMA MISHINA e outros em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Em resumo, os autores alegam que, durante uma viagem de férias, tiveram seu voo de conexão (Guarulhos-Porto Alegre) cancelado unilateralmente, com a família já a bordo da aeronave. Narram que a companhia não prestou auxílio material adequado, obrigando-os a pernoitar no aeroporto com duas crianças. A reacomodação foi providenciada apenas para o dia seguinte, em horário posterior a outros voos disponíveis. Ao chegarem ao destino, constataram ainda que uma de suas bagagens estava avariada e inservível. Pleiteiam, assim, a reparação por danos materiais, referentes à diária de hotel perdida e à mala danificada, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Em Contestação, a promovida argui preliminares e, no mérito, atribui o cancelamento do voo a problemas na infraestrutura do aeroporto e sustenta que os autores foram reacomodados no primeiro voo com disponibilidade. Sem impugnação à contestação. Requerido o julgamento antecipado da lide por ambas as partes. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise da falha na prestação do serviço da ré e o consequente dever de indenizar danos materiais e morais. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A ré só se eximiria da responsabilidade se comprovasse uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, como a culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu. O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em seus artigos 230 e 231, estabelece os deveres do transportador aéreo aos passageiros em casos de atrasos superiores a 4 horas. Vejamos: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Nessa esteira, o art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica específica, em seu § 3º, as hipóteses de caso fortuito ou força maior e, no § 4º, as obrigações da companhia aérea nessas situações: Art. 256. […] 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).Produção de efeitos I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). A assistência ao passageiro, como dever do transportador aéreo, é obrigação igualmente prevista pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, com destaque para os incisos II e III, respectivamente, dos arts. 21 e 27, que estabelecem: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Quanto à responsabilidade por danos à bagagem, os arts. 261 c/c 264 do Código Brasileiro de Aeronáutica determinam que o transportador não será responsável por dano causado em bagagem em determinadas hipóteses, contanto que o transportador as comprove: Art. 264. O transportador não será responsável se comprovar: I - que o atraso na entrega da carga foi causado pela ocorrência de 1 (um) ou mais dos eventos previstos no § 3º do art. 256 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020) Produção de efeitos II - que a perda, destruição ou avaria resultou, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos: a) natureza ou vício próprio da mercadoria; b) embalagem defeituosa da carga, feita por pessoa ou seus prepostos; c) ato de guerra ou conflito armado; d) ato de autoridade pública referente à carga. No caso concreto, a parte autora comprovou os danos materiais sofridos, consistentes na perda de uma diária de hotel e na avaria de sua bagagem. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois não demonstrou ter prestado a assistência material devida, notadamente a hospedagem para a família com crianças, nem que a avaria na mala não ocorreu sob sua guarda. A reacomodação, por si só, não exime a culpa da ré, que não demonstrou que o voo oferecido era a alternativa mais célere disponível, não assistiu os autores com hospedagem ou, ainda, que a avaria na bagagem decorreu de fato alheio à sua responsabilidade, caracterizando a má prestação do serviço. Logo, impõe-se a condenação da companhia aérea ré ao pagamento da indenização pelos danos materiais efetivamente comprovados, que correspondem ao valor da diária de hotel perdida e ao custo da bagagem avariada, nos montantes de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), com base na razoabilidade e proporcionalidade Quanto ao dano moral, este se configura. Embora tenha providenciado a reacomodação, a ré prestou assistência material manifestamente insuficiente. A empresa não apenas deixou de oferecer a necessária hospedagem gratuita, como também se omitiu em prover qualquer outro suporte à família, notadamente às crianças. Considerando os transtornos enfrentados pelos autores devido ao serviço de transporte aéreo defeituoso, fica evidenciado o abalo psicológico capaz de justificar a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, tenho que a indenização pelo dano moral sofrido deve ser fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente, considerada a extensão do dano sofrido e em atenção à capacidade econômica da promovida. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento de: a) R$ 1.300,00 por danos materiais, corrigidos monetariamente desde o evento danoso; e b) R$ 8.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento. Sobre ambos os valores incidirão juros de mora a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de desarquivamento por solicitação das partes. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 18/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1417

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)