Procedimento Comum Cível 0806251-41.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:33

Publicado Expediente em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 12:03

Determinada diligência

26/02/2026, 17:23

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de COMPECAS COMBUSTIVEIS PECAS E SERVICOS LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:28

Publicado Decisão em 30/09/2025.

01/10/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 16:52

Conclusos para despacho

29/09/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPECAS COMBUSTIVEIS PECAS E SERVICOS LTDA. REU: FLAVIO LUIZ DOMICIANO CABRAL, CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA). DECISÃO Processo n. 0806251-41.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] Vistos. Foi ajuizada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra FLÁVIO LUIZ DOMICIANO CABRAL, CARTÓRIO CARLOS ULISSES e MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. O art. 165, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, estabelece em relação à competência da Vara de Fazenda Pública o seguinte: “Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I — As ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas”. A incompetência absoluta do Juízo constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida, mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. No caso dos autos, uma das partes rés integrantes do polo passivo é ente público municipal, conjuntura que atrai a incidência do art. 165 da LOJE, motivo pelo qual a jurisdição das Varas Cíveis da Capital não incide para o processo e julgamento deste feito. Por essa razão, declino da competência deste Juízo cível e determino a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital, a quem couber por sorteio. Publicada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Cumpra com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2025, 12:37

Declarada incompetência

25/09/2025, 11:26

Determinada a redistribuição dos autos

25/09/2025, 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/09/2025, 15:05

Distribuído por sorteio

24/09/2025, 15:05

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 17:23

Decisão

•26/09/2025, 12:37