Procedimento Comum Cível 0828985-75.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828985-75.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828985-75.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CONDOMÍNIO ABSOLUTE RESIDENCE em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando compelir a ré a realizar a ligação do padrão de energia elétrica nos lotes 1, 2, 3 e 4 da quadra 53 do loteamento Village Serrote, em Monteiro/PB, onde se encontra instalada usina fotovoltaica de microgeração destinada ao sistema de compensação de energia elétrica do autor, consoante autorização prévia e aprovação de projeto expedidas pela própria concessionária (Id 119280487 – p.1-4; Id 119280485 – p.1). Alega o autor que, após a aprovação, adquiriu os equipamentos e concluiu a instalação da usina fotovoltaica, mas teve o pedido de ligação negado pela promovida (Id 119280490 – p.1-2), sob fundamento de suposta divisão artificial de central geradora. Sustenta que a negativa não procede, porquanto os lotes possuem matrícula própria, devidamente individualizada, não havendo qualquer burla ao limite de potência regulamentar, tratando-se apenas de medição individualizada de 60 kW. Em despacho exarado no Id 119338795 – p.1-2, o juízo ordenou a manifestação acerca do pedido de tutela de urgência. A ré, em manifestação prévia colacionada ao Id 121654060 – p.1-6 pugnou pelo indeferimento da liminar, invocando o art. 655-E da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, sustentando que haveria fracionamento indevido de usina, visto que na quadra 53 foram protocolados quatro projetos que, em conjunto, ultrapassariam o limite de 75 kW para microgeração. O autor, por sua vez, juntou termos de aprovação de outros projetos para demonstrar que pertencem a titulares distintos (Heliosman Bido da Costa – Projeto 7026/25 GD de 30 kW no lote 28; Maria de Lourdes Oliveira de Sousa - Projeto 3893/25 – GD de 5 kW no lote 5 e Rodolfo Antônio Costa Nóbrega - Projeto 9862/25 – GD de 9,3 kW no lote 6), sem relação com o sistema de sua propriedade. Postulou fosse concedida a medida liminar requestada. É o relatório. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso concreto, a probabilidade do direito se evidencia pelos documentos que instruem a inicial, em especial a aprovação formal do projeto de microgeração fotovoltaica pela própria concessionária (Id 119280485 – p.1) e a autorização de conexão (Id 119280487 – p.1-4). De posse desses atos, o autor adquiriu os insumos e procedeu à instalação integral da usina (Id 119280488 – p.1-2), encontrando-se pronto para interligação. A negativa da ré (Id 119280490 – p.1-2), fundada em suposto fracionamento, não se mostra plausível nesta fase, pois os lotes são individualizados e possuem matrícula própria no Registro Imobiliário, circunstância que afasta a alegação de divisão artificial. Ademais, a juntada dos termos de aprovação dos demais projetos junto ao Id 123638956 – p.1-2 demonstra que cada unidade pertence a titulares diversos, com compensações distintas e independentes, não havendo prova robusta de fraude regulatória. Destaca-se, ainda, que a autorização prévia e o deferimento de conexão emitidos pela própria concessionária geraram no autor legítima expectativa de que poderia concluir o empreendimento e usufruir dos benefícios do sistema de compensação de energia. O comportamento contraditório da ré, ao aprovar e depois negar a ligação, viola o princípio da confiança legítima, que deve nortear as relações jurídicas entre concessionária e consumidor. O perigo de dano resta igualmente configurado, pois o sistema encontra-se montado e inoperante, implicando prejuízo econômico diário e risco de perecimento do investimento, em afronta também ao direito constitucional de acesso a serviço público essencial (art. 22 do CDC; art. 6º da Lei 8.987/95). Ademais, a RESOLUÇÃO ANEEL de n. 1.059/2023 (art. 27, §3º) veda negativa com base em critérios não previstos, de sorte que a recusa genérica por ‘suposto fracionamento’ — inexistente diante de matrículas, titulares e compensações distintas — revela-se inválida, não incidindo a vedação do art. 655-E da REN 1.000/2021. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE CENTRAL GERADORA SOLAR INSTALADA PELO AGRAVADO AO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECORRIDO QUE LOGROU DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM IMÓVEL DO SEU DOMÍNIO. ARGUIÇÃO DE SUPOSTO DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL PARA FINS DE FRACIONAMENTO DE MINI-USINAS FOTOVOLTAICAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE DEMONSTRAR O INTENTO FRAUDULENTO DO AGRAVADO. O SIMPLES FATO DE HAVER O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DE UM IMÓVEL, COM ULTERIOR DESTINAÇÃO IDÊNTICA PELOS SEUS LEGÍTIMOS DETENTORES, NÃO TEM O CONDÃO DE DELIMITAR A BURLA EVIDENTE QUE A NORMATIVA TÉCNICA DE REGÊNCIA SE PROPÕE A EVITAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne do presente agravo de instrumento cinge-se em delimitar se a concessionária agravante teria a obrigação de efetuar, em sede de tutela antecipada de urgência, a ligação da central geradora do agravado (unidade consumidora nº 9948706-3) ao seu sistema de geração distribuída de energia solar. 2. Consoante se extrai da decisão agravada, o Juízo de piso considerou presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, levando em consideração que a documentação colacionada pelo autor/agravado comprovaria, a princípio, seu direito de ter acesso ao sistema de geração distribuída em seu terreno, daí por que a negativa de conexão da micro-usina foi indevida. 3. Com efeito, a documentação encartada à demanda de origem delimita, resguardados os estritos limites cognitivos da presente sublevação, que o recorrido teria atendido os requisitos necessários à instalação e funcionamento de unidade de microgeração. Os documentos de fls. 75/251 assinalam, em perspectiva perfunctória, que o agravado teria cumprido as exigências técnicas necessárias à instalação e implmentação da usina de microgeração de energia solar em imóvel sob seu domínio. Registre-se que o documento que repousa à fl. 126/127 deste instrumental delineia que houve aprovação do projeto técnico apresentado pelo usuário, nos moldes em que por este requerido. 4. A questão relacionada ao suposto desmembramento de imóvel para fins de fracionamento de mini-usinas fotovoltaicas, em que pese relevante, exige a apresentação, pelo insurgente, de prova robusta capaz de demonstrar o intento fraudulento do agravado. Contudo, inexiste neste instrumental qualquer meio de prova que leve à convicção que o agravado tenha realizado negócio simulado nem outra circunstância que implique, pelo menos em linha de princípio, que o recorrido guarde relação espúria com o proprietário do imóvel que lhe é naturalmente lindeiro ou mesmo nutra o intuito de burlar as regras de constituição de sistemas de microgeração de energia solar. 5. Decerto, o simples fato de haver o desmembramento da área de um imóvel, com ulterior destinação idêntica pelos seus legítimos detentores, não tem o condão de delimitar a burla evidente que a norma técnica de regência se propõe a evitar. 6. A par desses balizamentos, é de se reconhecer, na espécie, a presença da relevância da fundamentação do pleito autoral na origem, destacando-se, como bem pontuado na decisão de primeiro piso, que "o risco ao resultado útil do processo na prolação do provimento jurisdicional é presumido, uma vez que o autor se encontra privado de um serviço público essencial e, ainda, ao se levar em consideração que se trata de pontos comerciais." 7. No que concerne às astreintes, é de se reportar que o valor fixado pelo Juízo pioneiro é razoável, considerando os investimentos efetuados pelo agravado e o interstício temporal em que ficou impossibilitado de fruir os benefícios econômicos decorrentes da demora na implantação definitiva da usina. De todo modo, tenho por impositivo, no caso, a delimitação de valor máximo da incidência da cominação, a fim de evitar enriquecimento sem causa do recorrido, razão pela qual limito as astreintes ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tomando em consideração a pequena complexidade exigida para o atendimento do comando decisional, tal como reportado pelo próprio recorrido, sem prejuízo da possibilidade da revisão deste entendimento pelo Juízo a quo por oportunidade da solução meritória da demanda. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para conferir-lhe parcial provimento, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator. Fortaleza, 6 de maio de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator Procurador (a) de Justiça. (TJ-CE - AI: 06211980720208060000 CE 0621198-07.2020.8.06.0000, Relator.: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REPROVAÇÃO DO PROJETO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO DE 75 KW POR ALEGAÇÃO DE DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. A IDENTIFICAÇÃO DE TENTATIVAS DE DIVISÃO DE CENTRAL GERADORA NÃO SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DAS UNIDADES OU DA CONTIGUIDADE DAS ÁREAS NAS QUAIS AS CENTRAIS DE GERAÇÃO SE LOCALIZAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE QUE A RECORRENTE TENHA REALIZADO NEGÓCIO SIMULADO OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLIQUE O INTUITO DE BURLAR AS REGRAS DE CONSTITUIÇÃO DE SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A LIGAÇÃO DA CENTRAL GERADORA SOLAR INSTALADA PELO AGRAVANTE AO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DA AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - AI: 08091731820228020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à ligação do padrão de energia elétrica nos lotes 1, 2, 3 e 4 da quadra 53 do loteamento Village Serrote, em Monteiro/PB, onde se encontra instalada a usina fotovoltaica de microgeração do autor, viabilizando sua posterior interligação à rede pública de distribuição, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se a promovente, somente através de seu advogado, mediante expediente eletrônico. Intime-se a promovida, somente através de seu advogado, mediante expediente eletrônico. Cite-se a parte promovida para apresentar contestação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia. Ofertada contestação, intime-se a parte autora, somente através de seu advogado, para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15(quinze) dias (art. 350, CPC). Após, intimem-se as partes, somente através de seus advogados, mediante expediente eletrônico para, no prazo comum de 15(quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º c/c art. 183). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se com urgência. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO ABSOLUTE RESIDENCE em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(37)