Procedimento Comum Cível 0848088-53.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848088-53.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Conclusos para despacho

08/01/2026, 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/01/2026, 12:22

Decorrido prazo de GUILHERME BESSA DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:44

Publicado Expediente em 30/09/2025.

01/10/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GUILHERME BESSA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Adicional de Horas Extras] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848088-53.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta por GUILHERME BESSA DE OLIVEIRA JÚNIOR em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, versando sobre adicional de horas extras. Conforme certidão automática NUMOPEDE de ID nº 104394559, constatou-se que o autor ajuizou anteriormente demanda de idêntico objeto e partes perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, acervo B, (proc. nº 0847729-06.2023.8.15.2001), a qual foi extinta em razão de homologação de pedido de desistência, já transitada em julgado. Nos termos do art. 286, II, do CPC, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; No caso concreto, verifica-se clara reiteração do pedido anteriormente deduzido na 5ª Vara, de modo que, em observância ao princípio da prevenção e ao comando legal, impõe-se a redistribuição por dependência àquele juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição destes autos à 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, acervo B, por prevenção, nos termos do art. 286, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:18

Determinação de redistribuição por prevenção

12/09/2025, 18:23

Conclusos para despacho

27/03/2025, 23:19

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 00:26

Determinada diligência

14/03/2025, 19:57

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 18:23

Despacho

•15/03/2025, 00:26

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Partes do Processo(15)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de GUILHERME BESSA DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Todas as movimentações(42)