Procedimento Comum Cível 0857137-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857137-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIZETE DINIZ GOMES REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857137-50.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIZETE DINIZ GOMES em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A Autora, portadora de Glaucoma Secundário em Olho Esquerdo, com histórico de perda total da visão do olho direito e baixa visão progressiva no olho esquerdo, busca o custeio integral e imediato do procedimento cirúrgico denominado "Ciclo Foto Micro Pulsado ou Slow Burn Monocular". Alegou a Requerente a urgência do procedimento, sob o risco iminente de cegueira total, afirmando que a negativa da operadora, fundada na ausência de previsão no Rol da ANS, é abusiva, devendo ser observada a Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu o caráter exemplificativo do Rol mediante comprovação de eficácia baseada em evidências científicas. A parte promovida, devidamente intimada, manifestou-se contrária ao pedido liminar, sustentando a ausência dos requisitos legais, notadamente porque a urgência não estaria comprovada, visto que a médica assistente classificou o procedimento como eletivo (ID 127895534). Este Juízo, em observância ao princípio da cooperação, solicitou a elaboração de Nota Técnica específica junto ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) para análise da tecnologia pleiteada. A Nota Técnica nº 431854 (ID 127913519), datada de 25/11/2025, foi juntada aos autos. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. No entanto, a pretensão liminar esbarra, essencialmente, na falta de comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris), indispensável para a concessão da medida em cognição sumária. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade do plano de saúde em custear o procedimento Micropulsado ou Slow Burn Monocular, tecnologia não listada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 14.454/2022 condiciona a cobertura extra-rol à comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico (art. 10, § 13, I, da Lei nº 9.656/1998). A Nota Técnica nº 431854 (ID 127913519), produzida por órgão técnico auxiliar do Juízo com o objetivo de subsidiar a decisão em relação ao diagnóstico de Glaucoma Secundário (CID H40), apresentou conclusão Não Favorável à demanda. O parecer técnico aponta expressa ausência de elementos técnicos que permitam uma avaliação precisa do caso, consignando: "CONSIDERANDO ausência de laudo médico oftalmológico descrevendo terapias utilizadas; CONSIDERANDO ausência de laudo médico descrevendo acuidade ocular antes e após a trabeculoplastia; CONSIDERANDO ausência de laudo médico descrevendo exames ofatlmológicos que comprovem de maneira documentada a acuidade visual citada em documento do advogado que construiu a petição" (ID 127913519, p. 5/7). Embora a Nota Técnica reconheça que as sociedades médicas (AAO e EGS) considerem o Micropulsado (MP-CPC) uma opção para Glaucoma Refratário, ela ressalta que "faltam elementos técnicos que permitam uma avaliação assertiva do caso" da paciente e que há alternativas terapêuticas para o quadro clínico da Autora, como Trabeculectomia e Implante de dispositivos de drenagem, que possuem eficácia consolidada e são disponibilizadas pelo SUS. Desta feita, a carência de documentação médica robusta e específica para o caso concreto, somada à indicação, pelo NatJus, de alternativas terapêuticas de eficácia comprovada, impede que se estabeleça a probabilidade do direito de forma cabal, nos termos exigidos pela Lei nº 14.454/2022 e pela jurisprudência aplicável ao tema de cobertura de procedimentos não listados no Rol da ANS. A ausência de elementos clínicos que justifiquem a preferência pela tecnologia mais recente em detrimento das alternativas consolidadas retira a força probatória necessária ao preenchimento do primeiro requisito da tutela de urgência. No que concerne ao perigo de dano (periculum in mora), a própria Nota Técnica, ao analisar a urgência (conforme a definição do CFM), manifestou-se no sentido de que o pedido Não se justifica, o que enfraquece a alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que exija a intervenção judicial imediata. Portanto, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, o que enseja o indeferimento do pedido de custeio integral e imediato do procedimento Ciclo Foto Micro Pulsado ou Slow Burn Monocular. Dispositivo Ante o exposto, À luz desses parâmetros e da legislação de regência (Lei nº 9.656/98 e atualizações pertinentes), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIZETE DINIZ GOMES REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 9.9133-9477 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857137-50.2025.8.15.2001 Vistos etc. Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte requerente para, em 15 dias, pagar as custas iniciais ou para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresentar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, documento de pagamento de conta de energia elétrica e documento comprobatório de recebimento do bolsa-família. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do NCPC. Acaso deferido o benefício e posteriormente revogado, a parte arcará com as custas judiciais e despesas processuais e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, nos termos previstos no artigo 100, p. único do NCPC. Nos termos do CPC: - A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; - Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade; - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; - O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. SALIENTO QUE A INÉRCIA DO PROMOVENTE EM RESPONDER AO PRESENTE DESPACHO SERÁ INTERPRETADA COMO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ACARRETARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIZETE DINIZ GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA APARECIDA FARIAS DA SILVA - SP505419 REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0857137-50.2025.8.15.2001 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL em que a parte promovente pleiteia provimento jurisdicional em desfavor de operadora de plano de saúde. É o que convém relatar. Passo a decidir. Compulsando-se os autos do processo em epígrafe, deflui-se que a competência para processar e julgar o presente feito não mais pertence a este Juízo. É que, em 01 de setembro de 2025, entrou em vigor a Resolução nº 32/2025 deste Eg. Tribunal de Justiça, que instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe, em seu art. 1º, competência absoluta em todo o território do Estado da Paraíba para o julgamento das demandas objeto do ato normativo ora referido. Precisamente, preceitua a dita Resolução: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. Ulteriormente, o Ato da Presidência sob n.º 122/2025 autorizou o pleno funcionamento do referido Núcleo e, em seu art. 2º, determinou expressamente a redistribuição de todas as demandas que se enquadrem na competência do novo órgão especializado, independentemente da fase processual em que se encontrem. No caso em apreço, o objeto da lide consubstancia obrigação de fazer consistente na liberação e custeio de procedimento cirúrgico. Tem-se, pois, que a matéria versada nos autos amolda-se perfeitamente à hipótese do art. 1º da Resolução TJPB nº 32/2025, atraindo a competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. A propósito, incumbe salientar que a competência estabelecida pela norma supracitada possui natureza absoluta e improrrogável, devendo ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento no art. 1º da Resolução nº 32/2025 do TJPB e no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a redistribuição deste feito ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, a quem compete dar prosseguimento à demanda em questão. Intime-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2026

Decorrido prazo de MARIZETE DINIZ GOMES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIZETE DINIZ GOMES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de

Decorrido prazo de MARIZETE DINIZ GOMES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIZETE DINIZ GOMES em 06/04/2026 23:59.

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