Cumprimento de sentença 0797787-64.2007.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0797787-64.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS ARTES EXECUTADO: GM ENGENHARIA LIMITADA, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATOS ÚTEIS E GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PERÍCIA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Condomínio Residencial Recanto das Artes contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, V, do CPC. O Embargante alega omissões e contradições no julgado, sustentando que a paralisação processual decorreu de mora do Judiciário e da conduta protelatória da parte executada, e não de sua inércia. Requer o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução, com nomeação de perito para apuração do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão e contradição na sentença quanto à caracterização da inércia do credor para fins de prescrição intercorrente; (ii) definir se a paralisação processual decorreu de fatores alheios à vontade do credor, como mora judicial e litigância de má-fé da executada; (iii) estabelecer se estão presentes os requisitos para o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos e a consequente determinação de perícia técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da prescrição intercorrente exige a intimação pessoal do credor para cumprimento de ato específico, o que não ocorreu nos autos, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A sentença omitiu-se ao não considerar que longos períodos de paralisação decorreram da mora da Contadoria Judicial (15 meses) e da interposição de embargos protelatórios pela executada, reconhecidos como litigância de má-fé e sancionados pelo Juízo. 5. A existência de seguro garantia judicial de mais de R$ 3,7 milhões assegura o crédito exequendo e mitiga a necessidade de atos constritivos imediatos, afastando a presunção de inércia do credor. 6. O Condomínio apresentou reiterados pedidos de nomeação de perito técnico após a Contadoria declarar a inviabilidade de cálculo sem perícia, demonstrando diligência e interesse no prosseguimento do feito. 7. A sentença é contraditória ao afirmar a ausência de diligência do credor, ignorando sua atuação processual e os atos protelatórios da parte adversa. 8. A jurisprudência do STJ reconhece que a paralisação atribuível ao Judiciário ou a condutas da parte executada não configura inércia do credor para fins de prescrição intercorrente. 9. Estando presentes omissões e contradições relevantes, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, com a realização de perícia técnica. 10. Diante da complexidade dos cálculos e das divergências entre as partes, a prova pericial é indispensável para apuração do valor devido, nos termos do art. 465 do CPC. 11. O perito será custeado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme os Atos da Presidência nº 16/2025 e nº 75/2025, diante da gratuidade de justiça concedida ao embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1.A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação do processo decorre de mora do Judiciário ou de condutas protelatórias da parte executada, sobretudo se o credor demonstra diligência e o crédito está garantido. 2. A ausência de intimação pessoal do credor para prática de ato específico impede a decretação da prescrição intercorrente. 3. A existência de garantia do juízo e a formulação de pedidos de prova pericial são suficientes para afastar a inércia qualificada do exequente. 4. Verificada omissão ou contradição relevante em sentença que extingue o processo por prescrição intercorrente, cabem embargos de declaração com efeitos modificativos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, V; 1.022, I e II; 1.023, § 2º; 465. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1316336/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, T1, j. 08.04.2024; STJ, REsp 1327199/RJ. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0797787-64.2007.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração (ID 105372304) opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DAS ARTES (doravante "Embargante" ou "Condomínio"), beneficiário da gratuidade de justiça (ID 16917125, pág. 91), contra a r. Sentença de ID 104844644, que julgou extinto o feito com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), por ocorrência de prescrição intercorrente. O Condomínio alega a existência de omissões e contradições na referida decisão, as quais, se supridas, ensejariam a modificação do julgado para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a nomeação de perito. Foram devidamente analisados os documentos externos ao processo, a saber: "Ato da Presidência nº 16/2025", que estabelece novos valores para a Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução nº 9/2017, e "Ato da Presidência nº 75/2025", que regulamenta o pagamento de honorários de perito na hipótese de concessão do benefício da gratuidade judiciária. I. RELATÓRIO A presente demanda, originariamente uma Ação Cominatória cumulada com Reparação por Ato Ilícito Resultante de Danos Morais e Materiais, foi ajuizada em 17 de dezembro de 2007 pelo Condomínio Residencial Recanto das Artes em face da GM Engenharia Limitada e da Elevadores Atlas Schindler S/A. A controvérsia central residia nos alegados vícios e ineficiência dos elevadores instalados no edifício, que teriam gerado transtornos significativos aos moradores e prejuízos materiais ao Condomínio. Durante a fase de conhecimento, em 15 de dezembro de 2008, foi proferida decisão liminar (ID 16917474, pág. 97-99) que determinou às Rés, solidariamente, a colocação dos elevadores em perfeito funcionamento, sob pena de multa diária equivalente a um salário mínimo, limitada ao valor do bem. Essa decisão foi objeto de diversos recursos por parte da Elevadores Atlas Schindler S/A, incluindo Agravo de Instrumento, Agravo Interno e Recurso Especial, todos desprovidos, culminando no trânsito em julgado em 05 de setembro de 2018 (ID 16917523, pág. 105). A sentença de mérito (ID 16917518, pág. 1-4), proferida em 16 de maio de 2012, julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a liminar e condenando as Rés, solidariamente, a promoverem os reparos necessários ao perfeito funcionamento dos elevadores, mantendo a multa diária fixada. Adicionalmente, condenou-as ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação mediante efetiva comprovação. Iniciada a fase de cumprimento de sentença em 18 de março de 2019 (ID 19876415), o Condomínio apresentou um débito total de R$ 2.904.512,25, englobando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (R$ 415.000,00, com base em orçamento de ID 19876420), danos materiais (R$ 676.506,98, com base em comprovantes de gastos e memória de cálculo de ID 19876446), astreintes (R$ 1.649.278,80, conforme ID 19877410) e honorários advocatícios (R$ 163.726,47, conforme ID 19877420). A Elevadores Atlas Schindler S.A. apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 23767074), alegando, em síntese, a iliquidez do título executivo quanto aos danos materiais e perdas e danos, excesso de execução das astreintes (discutindo o termo final de sua incidência e a aplicação de juros de mora) e dos honorários advocatícios. A Elevadores Atlas Schindler S.A. também apresentou seguro garantia judicial (ID 23173720) no valor de R$ 3.775.865,92 para garantir o juízo. Em 03 de fevereiro de 2022, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 53929770) para cálculo do valor devido e para oportunizar a decisão sobre a impugnação. A Contadoria Judicial, em 23 de maio de 2023, apresentou informação (ID 73668202) alegando impossibilidade de realizar os cálculos devido à ausência de informações sobre valores subsidiados por seguradora, ilegibilidade de documentos, divergência sobre o período de cálculo das astreintes e danos materiais, e divergência sobre o valor base do elevador. A Contadoria sugeriu a realização de perícia técnica. O Condomínio, em 14 de julho de 2023 (ID 76107074), requereu a nomeação de perito, reiterando o pedido em 03 de dezembro de 2024 (ID 104781311). Em 22 de agosto de 2024, este Juízo proferiu decisão (ID 98962188) rejeitando os Embargos de Declaração opostos pela Elevadores Atlas Schindler S.A. (ID 93219604) e condenou-a por litigância de má-fé, fixando multa de 10% do valor da causa atualizado, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório. Contudo, em 04 de dezembro de 2024, este Juízo proferiu a Sentença de ID 104844644, julgando extinto o feito com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, por ocorrência de prescrição intercorrente. A Sentença fundamentou que, desde o trânsito em julgado em 05 de setembro de 2018, o exequente não teria promovido diligências úteis e eficazes para a satisfação do crédito por mais de 6 anos, caracterizando inércia. Contra essa Sentença, o Condomínio opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 105372304), alegando omissão e contradição. O Condomínio argumenta que a inércia não foi sua, mas sim do Judiciário (demora da contadoria, julgamento de embargos protelatórios) e das executadas (recursos protelatórios, não localização da GM Engenharia). Requer a integração da sentença para que constem os atos processuais não atendidos pelo credor, o tempo de paralisação por mora do Judiciário, a existência de garantia do juízo (seguro fiança) e os reiterados pedidos de perícia. Pede, ainda, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a nomeação de perito. A Elevadores Atlas Schindler S.A. apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 93646996), alegando que os embargos são protelatórios e buscam rediscutir matéria já decidida, pugnando pela condenação do Condomínio por litigância de má-fé. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos, conforme se verifica nos autos, razão pela qual deles conheço. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Embora sua função precípua seja integrativa, a jurisprudência admite, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos quando o saneamento dos vícios apontados implicar alteração substancial do julgado. No caso em tela, o Condomínio Embargante aponta omissões e contradições na Sentença de ID 104844644 que, ao extinguir o feito por prescrição intercorrente, não teria considerado elementos cruciais para a correta aferição da inércia processual. II.1. Da Omissão Quanto à Inércia Qualificada do Credor e à Mora do Judiciário A prescrição intercorrente, instituto que visa sancionar a desídia do credor na condução do processo executivo, exige, para sua configuração, a inércia qualificada da parte exequente, ou seja, que o credor, devidamente intimado para praticar ato útil ao prosseguimento da execução, deixe de fazê-lo no prazo legal. A mera ausência de localização de bens ou devedores, por si só, não configura a inércia se o credor está diligenciando ativamente. A Sentença de ID 104844644 fundamentou a extinção do feito na ausência de diligências significativas por parte do exequente por mais de 6 anos. Contudo, os Embargos de Declaração (ID 105372304) apontam omissões relevantes que, se consideradas, alteram substancialmente a premissa da inércia do credor. Primeiramente, o Condomínio Embargante destaca que a Sentença não especificou qual ato processual determinado pelo Juízo o credor deixou de cumprir para impulsionar o feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao exigir que a inércia do credor seja precedida de sua intimação pessoal para a prática de ato específico, sob pena de não se configurar a prescrição intercorrente. A ausência dessa indicação na Sentença constitui omissão que impede a correta análise da inércia. Em segundo lugar, o Condomínio Embargante detalha períodos de paralisação processual que são manifestamente atribuíveis ao próprio Judiciário, e não à sua desídia: Demora na Contadoria Judicial: Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial em 03 de fevereiro de 2022 (ID 53929770) e somente retornaram em 23 de maio de 2023 (ID 73668202), totalizando um período de quinze meses de paralisação. Essa mora do aparato judicial não pode ser imputada ao credor, conforme entendimento consolidado do STJ, que afasta a prescrição intercorrente quando a paralisação decorre de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Demora no Julgamento de Embargos Protelatórios: A Elevadores Atlas Schindler S.A. opôs dois conjuntos de Embargos de Declaração na fase de cumprimento de sentença (IDs 79349801 e 93219604), que, somados, levaram aproximadamente onze meses para serem julgados. A decisão de ID 98962188, inclusive, reconheceu a natureza protelatória dos segundos embargos e condenou a Elevadores Atlas Schindler S.A. por litigância de má-fé. A paralisação decorrente de recursos protelatórios da parte adversa, devidamente sancionada pelo Juízo, não pode ser revertida em prejuízo do credor diligente. A omissão da Sentença em considerar esses longos períodos de inatividade processual, alheios à vontade do Condomínio, e a conduta protelatória da executada, que foi inclusive penalizada, configura um vício que, se suprido, afasta a premissa da inércia do credor. II.2. Da Omissão Quanto à Garantia do Juízo e aos Pedidos de Perícia A Sentença de ID 104844644 também se omitiu em considerar a existência de um seguro garantia judicial (ID 23173720) no valor de R$ 3.775.865,92, apresentado pela Elevadores Atlas Schindler S.A. em 01 de agosto de 2019. A garantia do juízo, em tese, assegura o crédito exequendo, mitigando a necessidade de atos constritivos imediatos por parte do credor. A jurisprudência do STJ equipara o seguro garantia a dinheiro para fins de substituição da penhora, reconhecendo sua eficácia em harmonizar o princípio da máxima efetividade da execução com o da menor onerosidade para o executado. A existência dessa garantia, que assegura o crédito, é um fator que enfraquece a tese de inércia do credor em buscar a constrição patrimonial. Ademais, a Sentença não abordou os reiterados pedidos do Condomínio para a nomeação de perito técnico (IDs 76107074 e 104781311), formulados após a Contadoria Judicial ter declarado a impossibilidade de realizar os cálculos sem informações adicionais ou perícia (ID 73668202). Esses pedidos demonstram a proatividade do Condomínio em buscar a liquidação do débito, conforme a complexidade reconhecida pelo próprio Judiciário. A omissão em apreciar tais requerimentos, que visavam justamente impulsionar o feito na fase de apuração dos valores, constitui um vício que deve ser sanado. II.3. Da Contradição da Sentença Embargada A Sentença de ID 104844644, ao afirmar que o exequente não diligenciou, incorre em contradição com os próprios autos, que demonstram que a paralisação se deu por fatores alheios à sua vontade ou por atos protelatórios da executada. A condenação da Elevadores Atlas Schindler S.A. por litigância de má-fé (ID 98962188) reforça a tese de que a demora não foi do credor, mas sim de uma conduta processual indevida da executada. A Sentença, ao ignorar esses fatos e a sanção imposta, apresenta uma contradição interna que precisa ser eliminada. II.4. Da Atribuição de Efeitos Modificativos e o Deferimento da Perícia Técnica As omissões e contradições apontadas são de natureza substancial e, se supridas, alteram a premissa fática e jurídica que embasou a declaração da prescrição intercorrente. A inércia do credor, para fins de prescrição intercorrente, não pode ser presumida diante de mora judicial ou de atos protelatórios da parte adversa, especialmente quando o crédito está garantido e o credor busca ativamente a liquidação do débito. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais tem se posicionado no sentido de afastar a prescrição intercorrente quando a paralisação do processo é imputável ao Judiciário ou quando o credor demonstra diligência, mesmo que os atos não resultem em constrição imediata, especialmente se o juízo já está garantido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010 - regido pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A prescrição intercorrente da execução fiscal pressupõe inércia injustificada do ente exequente, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à mora do Poder Judiciário. Precedentes. 3. O reexame da decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os autos aguardavam providência do juízo, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1316336 SC 2018/0155697-8, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Dessa forma, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração com efeitos modificativos é medida que se impõe para revogar a Sentença de extinção e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Considerando a complexidade dos cálculos envolvidos na apuração dos danos materiais, perdas e danos, e astreintes, bem como as divergências apontadas pela própria Contadoria Judicial (ID 73668202) e pelas partes, a realização de perícia técnica é medida imprescindível para a correta liquidação do débito. A Resolução nº 09/2017 do Tribunal de Justiça da Paraíba regulamenta a nomeação de peritos judiciais, e o artigo 465 do CPC prevê a possibilidade de o juiz determinar a realização de perícia quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. O Condomínio Embargante, beneficiário da justiça gratuita, requereu a nomeação de perito, o que se mostra adequado para dirimir os pontos controvertidos e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Em observância ao Ato da Presidência nº 75/2025, que regulamenta o pagamento de honorários de perito, de tradutor e de intérprete na hipótese de concessão do benefício da gratuidade judiciária, e considerando que o Condomínio é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, respeitado o seu limite orçamentário. A Diretoria de Economia e Finanças do TJPB adotará empenho global, por estimativa, para essa finalidade, garantindo previsibilidade e celeridade nos pagamentos. Os valores dos honorários periciais deverão ser calculados com base na Tabela de Honorários Periciais atualizada pelo Ato da Presidência nº 16/2025, que estabelece os valores corrigidos pelo IPCA-E de julho/2022 a dezembro/2024. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, e artigo 1.023, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, e em observância aos princípios da celeridade, economia processual, efetividade da execução e boa-fé, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS MODIFICATIVOS para: 1. REVOGAR a Sentença de ID 104844644, que julgou extinto o feito por prescrição intercorrente. 2. DETERMINAR o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. DEFERIR a realização de PERÍCIA TÉCNICA para a apuração do quantum debeatur, abrangendo: a. O valor dos danos materiais, com a devida comprovação dos gastos e o abatimento de eventuais valores subsidiados por seguradora, conforme determinado na sentença de mérito (ID 16917518, pág. 4) e acórdão (ID 16917523, pág. 77). b. O valor das perdas e danos decorrentes da conversão da obrigação de fazer, observando-se o valor de mercado dos elevadores e a efetiva comprovação do dano. c. O valor das astreintes, considerando o termo inicial de 20 de fevereiro de 2009 (ID 16917489, pág. 4) e o termo final de 22 de maio de 2009 (ID 16917489, pág. 89), ou, subsidiariamente, o limite do valor do bem (R$ 105.000,00, conforme ID 16917464, pág. 71), com a aplicação de correção monetária pelo INPC e sem a incidência de juros de mora sobre a multa, conforme a jurisprudência do STJ (REsp nº 1327199/RJ). d. A apuração dos honorários advocatícios, excluindo-se qualquer bis in idem e observando-se o percentual fixado sobre o valor da condenação principal. 4. NOMEAR como perita judicial a profissional VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, Contadora/Contabilidade, com endereço na Avenida Rio Grande do Sul, nº 821, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, CEP 58037-432, para atuar no feito. 5. DETERMINAR que os honorários periciais sejam custeados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, em conformidade com o Ato da Presidência nº 75/2025, considerando a gratuidade de justiça concedida ao Condomínio Embargante. Os valores deverão ser calculados com base na Tabela de Honorários Periciais atualizada pelo Ato da Presidência nº 16/2025. 6. INTIMAR a perita nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários com observância da Tabela de Honorários Periciais atualizada pelo Ato da Presidência nº 16/2025. Em igual prazo, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem sobre a proposta e, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 7. DETERMINAR que a perita tenha acesso aos livros de balancetes e demais documentos do Condomínio, a fim de subsidiar a elaboração do laudo técnico. 8. MANTER a condenação da Elevadores Atlas Schindler S.A. por litigância de má-fé, nos termos da decisão de ID 98962188. Após a apresentação do laudo pericial e manifestação das partes, autos conclusos para decisão sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. P.R.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18100111440400000000016478654 [VOL 2] Autos digitalizados 18100111442900000000016478671 [VOL 3] Autos digitalizados 18100111443800000000016478679 [VOL 3] Autos digitalizados 18100111443800000000016478682 [VOL 4] Autos digitalizados 18100111444700000000016478691 [VOL 4] Autos digitalizados 18100111444900000000016478694 [VOL 5] Autos digitalizados 18100111445600000000016478699 [VOL 5] Autos digitalizados 18100111445700000000016478703 [VOL 6] Autos digitalizados 18100111450500000000016478714 [VOL 6] Autos digitalizados 18100111450600000000016478717 [VOL 7] Autos digitalizados 18100111504000000000016479013 [VOL 8] Autos digitalizados 18100111505200000000016479030 [VOL 9] Autos digitalizados 18100111510500000000016479041 [VOL 10] Autos digitalizados 18100111511300000000016479053 [VOL 11] Autos digitalizados 18100111512200000000016479064 [VOL 12] Autos digitalizados 18100111513200000000016479072 [VOL 13] Autos digitalizados 18100111514100000000016479084 [VOL 14] Autos digitalizados 18100111515100000000016479090 [VOL 15] Autos digitalizados 18100111515800000000016479098 Petição Petição 18121908591543400000017948660 manif-1. - juntada subs e descadastramento nw atlas - recanto das artes Renúncia de Mandato 18121908584191100000017948705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19012114243322300000018225618 Petição Petição 19020717011841000000018569133 Petição prorrogação do prazo Outros Documentos 19020717010025200000018569159 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 19031823270643900000019338127 PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECANTO DAS ARTES Documento de Comprovação 19031821344569600000019338302 Doc. 1 Orçamento correspondente à conversão em perdas e danos - Valor dos Elevadores - 10.02.2019 Documento de Comprovação 19031821345697800000019338307 Outros Documentos Outros Documentos 19031823280979100000019338326 1_Doc. 2 Memória de Cálculo Aritimético dos Danos Materiais incluindo os honorários - Art. 509, par. Documento de Comprovação 19031821381631200000019338331 6_Doc. 2 Memória de Cálculo Aritimético dos Danos Materiais incluindo os honorários - Art. 509, par. Documento de Comprovação 19031821385717300000019338349 9_Doc. 2 Memória de Cálculo Aritimético dos Danos Materiais incluindo os honorários - Art. 509, par. Documento de Comprovação 19031821390618500000019338353 12_Doc. 2 Memória de Cálculo Aritimético dos Danos Materiais incluindo os honorários - Art. 509, par Documento de Comprovação 19031821391500900000019338355 17_Doc. 2 Memória de Cálculo Aritimético dos Danos Materiais incluindo os honorários - Art. 509, par Documento de Comprovação 19031821392493100000019338358 1_Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação d Documento de Comprovação 19031821420706600000019338381 7_Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação d Documento de Comprovação 19031821421540100000019338383 Outros Documentos Outros Documentos 19031823302281900000019338876 12 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822344902500000019338887 16 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822350744200000019338892 20 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822360790600000019338895 25 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822373076700000019338904 28 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822374845200000019338909 32 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822380800900000019338915 37 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822382752500000019338917 41 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822384299700000019338920 45 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822385883300000019338925 48 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822391507800000019338931 52 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822395285400000019338939 56 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822403640100000019338950 62 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822410322000000019338953 68 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822412157200000019338957 74 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822414851300000019338962 81 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822421117100000019338965 88 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822425229100000019338973 95 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822431408900000019338977 100 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822433328500000019338979 104 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822435326500000019338982 111 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822444196500000019338985 115 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822450236800000019338990 122 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822453190900000019338994 128 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822460364400000019338996 134 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822462256100000019338998 140 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822465120300000019339003 145 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822471353600000019339007 149 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822473666800000019339011 153 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822475723400000019339015 157 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822490900100000019339022 162 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822500477000000019339028 170 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822504060300000019339031 174 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822510076100000019339036 180 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822512338500000019339041 190 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822514648100000019339044 202 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822521025900000019339047 214 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822523279300000019339050 223 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822525119000000019339056 231 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822532801200000019339061 236 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822535774800000019339065 242 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822545150100000019339069 251 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822552911400000019339074 258 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822555464500000019339077 266 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822564362100000019339082 270 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822571069500000019339087 274 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822580723400000019339091 280 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822583839000000019339096 288 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822590909300000019339100 294 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031822593692600000019339103 300 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823000150500000019339108 312 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823010654300000019339117 327 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823015319400000019339126 336 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823022404900000019339138 344 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823025071300000019339145 352 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823032207200000019339148 358 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823035066100000019339154 366 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823042503000000019339159 371 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823051493200000019339168 376 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823055749900000019339171 381 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823064112200000019339176 386 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823075855700000019339182 391 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823084348500000019339190 396 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823093090200000019339199 400 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823095458200000019339205 405 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823112099200000019339217 417 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823115901600000019339223 428 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823130262300000019339227 437 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823133302900000019339231 444 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823141890700000019339240 450 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823151667300000019339250 456 Doc. 3 Comprovação dos danos materiais. Processo 200.2007.797.787-0 comprimidoDoc. 3 Comprovação Documento de Comprovação 19031823161557700000019339258 Doc. 4 Astreintes - Memória de Cálculo Documento de Comprovação 19031823212922200000019339281 Doc. 4 Astreintes Valor atualizado Cálculo TJDFT Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terri Documento de Comprovação 19031823220412200000019339285 Doc. 05 MEMORIAL DE CÁLCULOS DISCRIMINADA Honorários Advocatícios Documento de Comprovação 19031823223927500000019339291 Petição Petição 19032010260116800000019380514 41 PDFsam Mala direta 1a instância mesclada Outros Documentos 19032010232390400000019380559 Despacho Despacho 19070114022260400000021694354 Expediente Expediente 19070114022260400000021694354 Expediente Expediente 19070114022260400000021694354 Expediente Expediente 19070114022260400000021694354 Petição Petição 19071115390409100000021971599 Petição. GM Renúncia de Mandato 19071115390550200000021971600 Notificação. GM Documento de Comprovação 19071115390649500000021971602 Petição Petição 19080111390577800000022469774 Recanto das Artes - Petição - garantia do juízo (142960580) Outros Documentos 19080111390591300000022470132 Doc. 01 - RECANTO DAS ARTES APOLICE (142960576) Documento de Comprovação 19080111390601600000022470169 Certidão Certidão 19080615075709600000022559607 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 19082219052499900000023028941 Recanto das Artes - impugnação cumprimento sentença iliquida-compactado Outros Documentos 19082219052619000000023028952 Doc. 01 - salário minimo 2009 Documento de Comprovação 19082219052708300000023028942 Doc. 02 - Valores Documento de Comprovação 19082219052761600000023028945 Doc. 02 - b percentual sugerido Documento de Comprovação 19082219052814900000023028943 Doc. 03 - astreintes Documento de Comprovação 19082219052883200000023028944 Petição Petição 19082219075259400000023028964 Recanto das Artes - Impugnação à Gratuidade - Pedido de revogação por capacidade decorrente de crédi Outros Documentos 19082219075353000000023028966 Despacho Despacho 19090517085552500000023408393 Expediente Expediente 19090517085552500000023408393 Petição Petição 19092315232342000000023867699 Petição Informações Prestadas 19092315232453400000023867712 1_PDFsam_Obra - 05.02.2019 Proposta - 139006286 Documento de Comprovação 19092315232535700000023868015 6_PDFsam_Obra - 05.02.2019 Proposta - 139006286 Documento de Comprovação 19092315232618000000023868017 9_PDFsam_Obra - 05.02.2019 Proposta - 139006286 Documento de Comprovação 19092315232701900000023868023 12_PDFsam_Obra - 05.02.2019 Proposta - 139006286 Documento de Comprovação 19092315232791000000023868325 Contestação Contestação 19092315390725300000023868349 Contestação a impugnação ao cumprimento de sentença Informações Prestadas 19092315391035600000023869114 Contestação Contestação 19092315405611800000023869122 Contestação a impugnação a justiça gratuita Informações Prestadas 19092315405908000000023869526 GuiaCustas Documento de Comprovação 19092315405991100000023869527 Despacho Despacho 20033114455506900000028448259 Certidão Certidão 20050516033036700000029200818 Mandado Mandado 20050516121693600000029201736 Diligência Diligência 20082009192857800000031978153 Certidão Certidão 20092416473048300000033196198 Despacho Despacho 20092417051177700000033196213 Despacho Despacho 20092417051177700000033196213 Petição - Intimação do sócio administrador Petição 20102315352271700000034232667 Petição - Intimação do sócio administrador Documento de Comprovação 20102315352307200000034232668 Certidão Certidão 20111616231507500000035033138 Despacho Despacho 20111709384396400000035051122 Despacho Despacho 20111709384396400000035051122 Petição Petição 20120716272441700000035831728 Petição custas - RECANTO DAS ARTES Documento de Comprovação 20120716272769000000035831731 Comprovante de pagamento das custas de diligência Outros Documentos 20120716482248700000035832978 Guia de diligência totalmente paga Documento de Comprovação 20120716482542200000035832997 ComprovanteBB - 2020-12-01-094233 (1) Documento de Comprovação 20120716482714400000035832994 Mandado Mandado 20121516185977700000036126552 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21012123172975900000036824142 Expediente Expediente 21030508192137000000038338025 Petição intimação sócio Petição 21040516205135000000039385333 Petição intimação sócio administrador Documento de Comprovação 21040516205199600000039385338 Certidão Certidão 21042309090079800000040131025 Despacho Despacho 21081013091566000000044219834 Certidão Certidão 21081910305232100000044961329 Mandado Mandado 21081910363667500000044961370 Diligência Diligência 21082609461354400000045271150 787 64 2007 Devolução de Mandado 21082609461390300000045271153 Certidão Certidão 21093010085965300000046786643 Despacho Despacho 21101112221635800000046791417 Certidão Certidão 21101809285166600000047443013 Despacho Despacho 22020310154571400000051096831 Despacho Despacho 22020310154571400000051096831 FEITO À ORDEM Petição 22030415104466300000052252340 CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - PDF Outros Documentos 22030415105775600000052252346 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110605195312500000062010174 Certidão da Contadoria Certidão da Contadoria 23052308244717800000069437714 0797787-64.2007.815.2001 - INFORMAÇÃO Cálculos 23052308244754300000069438278 Pedido de nomeação perito Petição 23071411551571100000071690406 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423154554500000073036688 Decisão Decisão 23081612244260600000073098565 Decisão Decisão 23081612244260600000073098565 Petição Petição 23083019534697900000073907949 CLS Informação 23090516401900200000074184910 Decisão Decisão 23090911281191400000074280713 Decisão Decisão 23090911281191400000074280713 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23091819305881600000074696664 Petição pontos controvertidos Petição 23100314052715400000075423716 recibos do seguro Unibanco Documento de Comprovação 23100314052797200000075423720 Cls Informação 23102608161715600000076453642 Decisão Decisão 24020909240236200000080128622 Decisão Decisão 24020909240236200000080128622 Cls Informação 24031310372663500000081890148 Decisão Decisão 24062521083843300000086999089 Decisão Decisão 24062521083843300000086999089 Decisão Decisão 24062521083843300000086999089 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24070319373059000000087433974 Contrarrazões ao ED Contrarrazões 24071115510213200000087831276 CLS Informação 24080315445917200000092059859 Decisão Decisão 24082216320297800000093102902 Decisão Decisão 24082216320297800000093102902 Decisão Decisão 24082216320297800000093102902 Cls Informação 24112207460834200000097837399 Petição Petição 24120316363928200000098461071 Sentença Sentença 24120418282349400000098521677 Sentença Sentença 24120418282349400000098521677 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24121317524777800000099008654 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060209414186000000106727137 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060209414186000000106727137 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 25060411422108300000106903498 Petição Petição 25061014494275600000107252242 Cls Informação 25070310525045500000108411670 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25101319364600000000117403826 0821441-73.2024.8.15.0000_favoritos Comunicações 25101319364600000000117403827 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Autos digitalizados: 18100111442900000000016478671, Autos digitalizados: 18100111443800000000016478679, Autos digitalizados: 18100111443800000000016478682, Autos digitalizados: 18100111444700000000016478691, Autos digitalizados: 18100111444900000000016478694, Autos digitalizados: 18100111445700000000016478703, Autos digitalizados: 18100111450500000000016478714, Autos digitalizados: 18100111450600000000016478717, Autos digitalizados: 18100111505200000000016479030, Autos digitalizados: 18100111510500000000016479041]

13/11/2025, 00:00

—

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LIMITADA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LIMITADA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(38)