Desapropriação 0847067-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Desapropriação 0847067-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA REU: ALUIZIO NUNES DE LUCENA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] DESAPROPRIAÇÃO (90) 0847067-71.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, com pedido liminar de Imissão Provisória na Posse, ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA em face de ALUÍZIO NUNES DE LUCENA. Consta dos autos que o DECRETO ESTADUAL nº 46.795, de 09/07/2025, publicado no DOE de 10/07/2025, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras situada no bairro do Roger, nesta Capital, com 142,84m², destinada à implantação de coletor de esgoto da Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade de João Pessoa. Afirma a promovente que a desapropriação é imprescindível para a continuidade das obras do sistema de esgotamento sanitário, já em curso, e que houve prévia avaliação técnica, fixando-se a indenização no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Para tanto, juntou aos autos o comprovante do depósito judicial da quantia arbitrada (ID 121563484). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, da leitura conjugada do disposto no art. 300, caput e § 3º e art. 303, ambos do CPC, constata-se que a tutela provisória tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Desta feita, necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do risco ao resultado útil do processo, de forma concomitante, de forma que a ausência de um deles impede a concessão da tutela pretendida. No caso em tela, versam os autos sobre ação de desapropriação por utilidade pública na qual constam a descrição pormenorizada do objeto desapropriado e a especificação da finalidade da desapropriação, o valor ofertado pelo imóvel, fixado segundo avaliação prévia firmada por comissão avaliativa, já tendo o promovido, inclusive, firmado termo de anuência à utilização imediata da área (ID 120117443) A respeito do tema, o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, de 21 de julho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, disciplina que: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (...)" Os documentos que instruem a exordial, notadamente o Decreto Estadual nº 46.795/2025 (ID 120117441), demonstram a utilidade pública da área declarada para desapropriação e a legitimidade das partes envolvidas. Registre-se, por fim, que restou demonstrado o pagamento do valor ofertado pela expropriante, conforme comprovante de depósito indenizatório juntado no ID 121563484, requisito indispensável para a concessão da imissão provisória na posse. Nesse diapasão, vislumbra-se a presença dos requisitos legais autorizadores para deferimento da medida de urgência pretendida. Isto posto, em atendimento à urgência da desapropriação, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE da área de 142,84 m², localizada no Bairro do Roger, nesta cidade de João Pessoa/PB, em favor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA. Expeça-se o competente Mandado de Imissão da Posse, ficando desde já autorizado o auxílio da força policial, caso estritamente necessário. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO. Após, imitida a parte autora na posse, oficie-se para fins de averbação desta ação e da liminar de imissão provisória da posse nos registros dos imóveis expropriados, até ulterior deliberação. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(37)