Procedimento Comum Cível 0844974-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844974-38.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0844974-38.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Diante da redação da petição inicial, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, esclarecer se a presente ação é somente contra a Imagem Construções e Empreendimentos (os sócios apenas foram mencionados na qualidade de representantes da empresa ré) ou contra os sócios também. Caso o promovente informe sua pretensão de ajuizar esta demanda também contra os sócios, proceda a Escrivania à inclusão deles no sistema PJe. Reservo a analisar o pedido de tutela antecipada após o prazo de defesa. Diante da escolha da parte autora pelo rito do "Juízo 100% Digital", agende-se a audiência de conciliação, por videoconferência, a realizar-se no CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme norma inserta no art. 334, caput, e § 5º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecer à audiência designada, devendo ser citado o promovido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Na mesma oportunidade, dê-se ciência à parte demandada de que poderá se opor a essa escolha (Juízo 100% Digital) até sua primeira manifestação no processo, conforme art. 2º, § 2º, da Resolução n. 30/2021. Registre-se que o(a) demandado(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do CPC. Fiquem cientes as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0844974-38.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Carlos André de Carvalho Lima contra Imagem Construções e Empreendimentos LTDA - ME, ambos qualificados, por meio da qual pretende o autor a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel mencionado na inicial, com o consequente registro em seu nome. Postula, ainda, a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 410.589,00, bem como requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte promovente juntou extratos bancários, faturas de cartão de crédito, dentre outros documentos. Neste ponto, saliente-se que o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. Frise-se os valores consideráveis das faturas de cartão de crédito, nos importes de R$ 2.413,98, R$ 4.089,17, R$ 3.924,82, R$ 4.285,33, R$ 1.668,26, R$ 1.505,45. Da análise conjunta dos documentos acostados, movimentações em sua conta bancária e pagamentos com cartão de crédito, é possível concluir que a autora possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, entendendo, no entanto, que pode ser oneroso exigir-lhe o pagamento integral das custas judiciais. Portanto, diante do valor das custas judiciais (R$ 29.168,83) e em face da condição financeira demonstrada pela demandante, defiro em parte o pedido de gratuidade judiciária, ao passo que concedo a redução percentual de 97% do valor das custas iniciais, bem como o parcelamento em quatro vezes, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Registre-se que, diante do deferimento parcial do benefício da gratuidade judiciária, no caso de a parte autora sair vencida na presente demanda, fica, desde já, ciente que será condenada ao pagamento da sucumbência (honorários sucumbenciais e custas finais), respeitando, igualmente, a redução percentual que obteve nesta decisão. Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas devidas, e, mensalmente, as demais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/03/2026 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

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