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Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

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JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital

Partes do Processo

NELSON XAVIER DA SILVA NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/05/2026 08:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho de Juiz leigo em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Decisão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 14/05/2026 08:45 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(31)