Procedimento Comum Cível 0801162-04.2024.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801162-04.2024.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUAN SANTOS ALVES MACHADO REU: TOKYO PB COMERCIO DE MOTOS EIRELI, AN COMERCIO DE MOTOS LTDA, BANCO PAN SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801162-04.2024.8.15.0441 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUAN SANTOS ALVES MACHADO em face de TOKYO COMÉRCIO DE MOTOS MULTIMARCAS - EIRELI, AN COMÉRCIO DE MOTOS LTDA e BANCO PAN S/A. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu, em outubro de 2023, uma motocicleta Shineray XY-50, ano/modelo 2024, 0 km, cor preta, no valor de R$ 9.890,00 (nove mil oitocentos e noventa reais), financiada pelo Banco Pan em 48 parcelas de R$ 493,20. Afirma que, em junho de 2024, o veículo apresentou vício redibitório, ao pegar fogo durante o uso, ficando totalmente inutilizado. Relata que buscou solução junto à vendedora, sem êxito, sob a alegação de ausência de garantia, razão pela qual pretende a declaração do vício redibitório, a rescisão contratual com consequente desobrigação do pagamento das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante dos prejuízos e transtornos suportados. Foram juntados Boletim de Ocorrência (Id. 93939379), suposto contrato com o Banco Pan (Id. 93939392), nota fiscal da moto (Id. 93939388), CRV do veículo (Id. 93939395), ordens de serviço da moto (Id. 93940158), imagens do sinistro (Id. 93940168), A Gratuidade de Justiça foi deferida em parte (Id. 94132900). Custas pagas no Id. 97695539 Tutela antecipada deferida em parte (Id. 97900232), para suspender a cobrança das parcelas vincendas, a partir da data do sinistro (05/06/24), devendo o autor regularizar eventuais parcelas atrasadas. Apresentada contestação (Id. 107728279), o Banco Pan alega que a contratação de empréstimo consignado firmada com o autor é legítima, tendo os valores sido regularmente creditados em sua conta. Sustenta que eventual transferência dos recursos a terceiros decorreu de liberalidade da parte autora, tratando-se de negócios jurídicos distintos. Defende sua ilegitimidade passiva para responder por vícios redibitórios relativos à motocicleta adquirida, pois não atua no ramo de compra e venda de veículos, limitando-se a ser fonte pagadora. A Tokyo PB Comércio de Motos Eireli também apresentou contestação (Id. 107758085), em conjunto com a empresa AN Comércio de Motos Ltda.. Em preliminar, impugnam o pedido de justiça gratuita, alegam decadência do direito em razão de expiração do prazo de garantia e afirmam ausência de interesse processual. Sustentam, ainda, ilegitimidade passiva, por se tratarem apenas de comerciantes varejistas, atribuindo eventual responsabilidade exclusivamente ao fabricante, nos termos do art. 13 do CDC. No mérito, aduzem que o veículo foi entregue em perfeitas condições, com checklist assinado pelo autor, e que todas as solicitações de assistência técnica foram atendidas dentro do prazo legal, não havendo prova de vício redibitório pré-existente nem nexo causal entre o incêndio e a conduta das demandadas. Ao final, pugnam pela extinção do processo ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Juntaram: nota fiscal (Id. 107758092), pedido de venda (Id. 107758093), check-lista assinado (Id. 107758094), termo de situação do veículo (Id. 107758095), termo de responsabilidade (Id. 107758096), recomendações ao usuário (Id. 107758097), ordens de serviço (Id. 107758098, 107759549, 107759550, 107759551) Em réplica (Id. 109305831), a parte autora reafirma os fatos narrados na inicial, destacando a aquisição da motocicleta Shineray XY-50 em outubro de 2023 e o incêndio ocorrido em junho de 2024, que a tornou inutilizável. Sustenta a legitimidade passiva de todas as promovidas, invocando a responsabilidade solidária prevista no art. 18 do CDC, e afasta a alegação de decadência, por se tratar de vício oculto. No mérito, reitera a existência de vício redibitório de fábrica, comprovado pelas ordens de serviço e reiteradas falhas mecânicas, defendendo a responsabilidade solidária das rés. Afirma a ocorrência de danos morais, em razão do risco à vida e dos transtornos experimentados, e impugna as preliminares e argumentos das defesas, reiterando integralmente os pedidos formulados na exordial. Intimadas à especificar as provas que pretendem produzir, a Tokyo PB e AN Comércio requereram a produção de prova pericial (Id.110374907), o Banco Pan (Id. 110610396) o reconhecimento de sua ilegitimidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminares 1. Do julgamento antecipado da lide Observo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria discutida é unicamente de direito, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. Com efeito, as provas importantes e necessárias ao deslinde da presente demanda possuem natureza documental, sendo desnecessária a produção da prova pericial requerida pela parte ré. 2. Da impugnação à justiça gratuita A parte demandada apresentou impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, a questão já foi devidamente analisada no despacho inicial, ocasião em que, após ponderação das condições econômicas da parte autora e nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, foi deferida a gratuidade em parte, com a redução de 90% (noventa por cento) das custas. Não havendo elementos novos capazes de modificar tal entendimento, mantenho a decisão anteriormente proferida. 3. Da ilegitimidade do Banco Pan Compulsando os autos, verifico que o Banco Pan figura no polo passivo apenas por ter financiado a aquisição da motocicleta, não integrando a cadeia de fornecimento do produto. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o contrato de compra e venda do bem e o contrato de financiamento são autônomos, inexistindo acessoriedade entre eles, salvo quando a instituição financeira se vincula diretamente ao fabricante ou concessionária, hipótese que não se verifica no caso dos autos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, se firmou no sentido de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso. 3. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação à responsabilidade da instituição financeira, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.828.349/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.). Assim, reconheço a ilegitimidade passiva suscitada, devendo o processo ser EXTINTO, nos termos do art. 485, IV do CPC, sem resolução de mérito, em relação ao Banco Pan. Por via de consequência, não há que se falar em rescisão do contrato de financiamento neste feito, razão pela qual deve ser REVOGADA a tutela provisória anteriormente deferida que suspendeu a cobrança das parcelas, sem prejuízo de que a matéria seja discutida em ação própria, se assim entender o autor. 3. Da ilegitimidade da Tokyo PB Comércio de Motos Eireli e AN Comércio de Motos Ltda. Por sua vez, as rés Tokyo PB Comércio de Motos Eireli e AN Comércio de Motos Ltda também alegam ilegitimidade, sob o fundamento de não serem as fabricantes do produto, suscitando a aplicação do caput do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui ao fabricante a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito de projeto e fabricação de seus produtos. Quanto a análise da responsabilidade das rés, sigo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veiculado em sede de Informativo n. 557, nos seguintes termos: De acordo com o caput do art. 18 do CDC, todos os que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos produtos defeituosos. Dessa forma, se o comerciante opta por ofertar a seus clientes produtos fabricados por terceiros, não pode eximir-se da responsabilização pelos produtos defeituosos inseridos no mercado por ele próprio. Nesse contexto, não se olvida a infindável busca do legislador em proteger o consumidor da inserção irresponsável de produtos viciados no mercado. Todavia, o mesmo legislador obtempera a proteção da boa-fé do consumidor com a impossibilidade fática de se garantir de forma absoluta e apriorística a qualidade dos produtos comercializados. Reconhecendo, portanto, que falhas acontecem, insere-se o direito subjetivo dos fornecedores de corrigir os vícios, como uma demonstração inclusive de sua própria boa-fé objetiva. Envolvida nessa atmosfera ética, exige-se de ambos os contratantes a atuação leal e cooperada, atuação estendida, no âmbito do CDC, a todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Nessa ordem de ideias, a disponibilização pelo produtor de um serviço especializado, a fim de dar o necessário suporte aos consumidores na hipótese de os produtos comercializados apresentarem vícios, em princípio, não representa qualquer prejuízo ou desvantagem ao consumidor. Ao contrário, representa o cumprimento de um dever de lealdade e cooperação que subsiste para além da conclusão do contrato, concretizando o ideal ético do CDC, devendo, por essa mesma razão, ser observada pelos consumidores. Claro que essa observância apenas poderá ser exigida na medida em que o serviço seja disponibilizado de forma efetiva, eficaz e eficiente. Do contrário, acabaria por representar uma dificuldade excessiva, caracterizando o exercício abusivo de um direito do produtor. Ora, disponibilizado serviço de assistência técnica de forma eficaz, efetiva e eficiente na mesma localidade do estabelecimento do comerciante, a intermediação do serviço apenas acarretaria delongas e acréscimo de custos. Desse modo, existindo assistência técnica especializada e disponível na localidade de estabelecimento do comerciante (leia-se, no mesmo município), não é razoável a imposição ao comerciante da obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado, visto que essa exigência apenas dilataria o prazo para efetiva solução e acrescentaria custos ao consumidor, sem agregar-lhe qualquer benefício. REsp 1.411.136-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/2/2015, DJe 10/3/2015. Nesse sentido têm sido os julgados dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXISTÊNCIA - VÍCIO NO SISTEMA MULTIMÍDIA - CONSTATAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR UM NOVO - ART. 18, § 1º, I, DO CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária, estendendo-se a todos que intervieram na cadeia de fornecimento do produto viciado, razão pela qual tanto a fabricante quanto a concessionária respondem por defeito de fabricação no veículo. 2. Constatado vício de qualidade no produto, consistente em defeito no sistema de multimídia do veículo, deve o consumidor ser beneficiado pela substituição de um novo veículo, a teor do art. 18, § 1º, I, do CDC. 3. Embora o descumprimento contratual, por si só, não seja apto a ensejar indenização por dano extrapatrimonial, é senso comum que, ao despender suas economias para a aquisição de um veículo zero quilômetro, o consumidor possui justa expectativa da inexistência de defeitos no bem, sendo que a recorrência de vícios não sanados leva a grande frustação, indignação e desassossego, suplantando o que se convencionou chamar de mero aborrecimento, configurando-se danos morais passíveis de compensação. (TJ-MG - Apelação Cível: 51924579320228130024 1.0000.24.160755-5/001, Relator: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DIRETAMENTE DA FABRICANTE – INDICAÇÃO DA TRANSPORTADORA PARA EXECUTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS – FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CADEIA DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como regra, o CDC estabelece responsabilidade solidária entre os envolvidos na cadeia de fornecimento e distribuição de produtos e na prestação de serviços. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Reconhecido que a indicação da transportadora para realizar a prestação do serviço de entrega da mercadoria adquirida foi realizada pela fabricante/comerciante dos produtos, ela se incluiu na cadeia de fornecimento e distribuição das mercadorias, sendo solidariamente responsável pelos danos advindos do serviço de transporte antes da efetiva e conclusiva entrega ao consumidor. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 08367063820208120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 18/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023). Com efeito, considerando que a concessionária AN Comércio de Motos Ltda e a oficina autorizada Tokyo PB Comércio de Motos Eireli integram a cadeia de consumo, tendo esta última assumido a responsabilidade pelo conserto do bem, amoldando-se na figura de fornecedor prevista no art. 3º do CDC, entendo como induvidosa a sua responsabilidade solidária. Logo, afasto a preliminar suscitada. É, portanto, indiscutível a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que a parte autora é destinatário final dos serviços das demandadas. Assim, as regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas previstas na Lei n.º 8.078/90. Do mérito Ante a impossibilidade decretação da rescisão do contrato de financiamento em desfavor do Banco Pan, por força de sua ilegitimidade passiva reconhecida, a análise dos autos cinge-se, portanto, à verificação da existência de vício redibitório apto a ensejar, em face das rés legítimas, a restituição da quantia paga, bem como à apreciação do pedido de indenização por danos morais. A parte autora narra que adquiriu uma motocicleta Shineray, modelo XY50-Q2, junto à empresa AN Comércio de Motos Ltda. No entanto, o veículo apresentou vícios ocultos que comprometeram seu pleno funcionamento, ocasionando a queima do automóvel e frustrando a legítima expectativa quanto à qualidade e segurança de um produto novo. Nos termos do artigo 26, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial para reclamação de vícios ocultos tem início a partir do momento em que o defeito se torna aparente. No caso em análise, é incontroverso que os problemas surgiram após a aquisição e durante o uso regular da motocicleta, afastando qualquer alegação de mau uso pelo consumidor. É evidente que o consumidor que adquire um veículo zero quilômetro possui a legítima expectativa de que o bem esteja em perfeitas condições de uso. Não há justificativa plausível para que, em tão curto período de tempo, surjam diversos vícios ocultos, o que demonstra falha na qualidade do produto e frustração da confiança legítima depositada na relação de consumo. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em casos de incêndio de veículo novo, eventual dúvida acerca da causa do sinistro deve ser interpretada em favor do consumidor, competindo ao fornecedor comprovar a existência de excludente de responsabilidade. (STJ, REsp 1.171.767/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/08/2016). Ademais, verifico que é incontroversa a aquisição do produto, bem como a reclamação apresentada pelo autor à vendedora já no dia seguinte ao defeito, ocasião em que lhe foi informado que nada poderia ser feito em razão de a garantia estar supostamente expirada. As rés, contudo, não se desincumbiram do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Logo, em vista aos elementos de prova consubstanciados aos autos, reconheço a responsabilidade das demandantes por vício de produto (art. 18, CDC), considerando-se, inclusive, tratar-se de empresa atuante no mercado de compra e venda de produtos e de assistência técnica, aplicando-se a teoria do risco do negócio. Nesse contexto, não sendo solucionado o vício do produto, a referida legislação consumerista contempla a possibilidade do consumidor exigir alternativamente e à sua escolha: i) a substituição do produto; ii) a restituição da quantia paga; iii) o abatimento proporcional do preço (art. 18, p. 1o, do CDC). Isso posto, considerando a escolha do consumidor pela restituição do valor pago, tenho esta como devida, com a incidência dos devidos juros de mora e correção monetária. Dos danos morais Quanto ao dano moral, este pressupõe ofensa de ordem não patrimonial que atinge, sobretudo, a esfera personalíssima do indivíduo, excluídos meros incômodos ou aborrecimentos. Assim, a violação dos direitos da personalidade (integridade física, honra, imagem e outros, pois o rol é exemplificativo) enseja o direito à reparação por danos morais. No caso dos autos, o autor restou incontroverso que a motocicleta adquirida como zero quilômetro apresentou defeito grave em curtíssimo espaço de tempo, culminando em incêndio durante a utilização, o que não apenas inutilizou o bem, mas também expôs o consumidor a risco concreto à sua integridade física. Nesse contexto, considerando a gravidade da situação enfrentada, que envolveu risco à vida do autor e perda integral do bem recém-adquirido, entendo configurado o dano moral indenizável, pois os transtornos e a insegurança vivenciados ultrapassam em muito o mero dissabor do consumo. Em relação ao quantum reparatório, inexistentes parâmetros objetivos para o arbitramento do dano moral, e devendo este se medir pela extensão dos danos, na forma do artigo 944 do Código Civil, algumas particularidades devem ser levadas em consideração em relação a cada litigante. Sendo assim, o quantum indenizatório deve levar em conta a dupla finalidade da condenação: o caráter reparatório e o caráter punitivo-preventivo, razão pela qual, atendendo a razoabilidade e a moderação que o caso exige fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (dois mil reais), quantia que considero suficiente, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão dos transtornos sofridos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC), para: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em relação ao BANCO PAN S.A. e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, DECLARAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a ele, NEGANDO, por conseguinte, o pedido de rescisão contratual do financiamento, bem como REVOGAR a tutela antecipada parcialmente deferida (Id. 97900232); b) CONDENAR as rés TOKYO COMÉRCIO DE MOTOS MULTIMARCAS - EIRELI e AN COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, solidariamente, a pagar a quantia de R$ R$ 9.890,00 (Nove mil oitocentos e noventa reais) ao autor, com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% a.m desde a citação; bem como R$ 5.000 (cinco mil reais) à título de indenização por dano moral. A indenização por dano moral deverá ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Condeno a parte ré, em razão de sua maior sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. INTIMO neste ato. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer a execução do julgado. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. CONDE,data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUAN SANTOS ALVES MACHADO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)