Auto de Prisão em Flagrante 0803489-61.2025.8.15.0351 - TJPB

Auto de Prisão em Flagrante 0803489-61.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba PLANTÃO JUDICIÁRIO DO GRUPO 3 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280). PROCESSO N. 0803489-61.2025.8.15.0351 [Crimes do Sistema Nacional de Armas]. AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE SAPÉ. FLAGRANTEADO: GLEYSON OLIVEIRA DE LACERDA. DECISÃO Vistos etc., Trata-se de comunicado da prisão em flagrante de GLEYSON OLIVEIRA DE LACERDA, já qualificado nos autos, autuado pela suposta prática do delito previsto no art. 14 da lei nº 10826/03, ocorrido no dia 27/09/2025, por volta das 18h01min, em um bar localizado na rodovia PB 004, Sapé/PB. Consta que a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 506,00, que, contudo, não foi oportunamente recolhida pelo autuado, ficando recolhido unicamente em razão da impossibilidade. O órgão ministerial requereu a substituição da prisão por cautelares diversas. A Defensoria Pública requereu a concessão da liberdade provisória sem imposição de cautelares, ou, subsidiariamente, com aplicação de medidas diversas da prisão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, no prazo de 24 horas, em situação que caracteriza o estado de flagrância, previsto no art. 302 do CPP. Ouviram-se o condutor, testemunha e o conduzido, sendo lançadas às respectivas assinaturas e entregue ao indiciado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a competente nota de culpa, razão pela qual tenho por legal o presente flagrante. Por outro lado, resta saber sobre a possibilidade da conversão do flagrante em prisão preventiva ou substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou se é o caso de concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança. Estabelece o artigo 310 do CPP, com redação dada pela Lei 12.403/2011, que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Como visto alhures, não é o caso de relaxamento da prisão, porquanto o indigitado foi autuado pela autoridade policial, nos termos exigidos pela legislação processual penal. O delito de porte ilegal de arma embora censurável, não se reveste de extrema gravidade, mormente por não ter sido meio para a prática de violência contra a pessoa. Como se sabe, a prática do crime sem violência e a ausência dos requisitos ensejadores da custódia preventiva garantem ao investigado a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Além disso, o crime imputado não comporta pena superior a quatro anos. Por outro lado, verifico que, até o presente momento, o autuado não realizou o pagamento da fiança arbitrada, possivelmente por não dispor de condições financeiras de arcar com a referida fiança, pois caso tivesse meios de cobrir a fiança, já o teria feito, em nome da sua liberdade, porquanto não é do desejo de ninguém permanecer encarcerado quando existem possibilidade de responder solto ao processo. Dispõe o artigo 325, §1º, I, do CPP, que: Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: § 1º. Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I – dispensada, na forma do art. 350 deste Código; Em consonância com o que dispõe o supramencionado dispositivo legal, a jurisprudência entende pela dispensa da fiança, quando o os elementos constantes nos autos demonstrem que o autuado não possui condições de suportá-la. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR DA FIANÇA ARBITRADA DEMONSTRADA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SOLTURA DETERMINADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS DE OFÍCIO. (Habeas Corpus Criminal nº 201900319948 nº único0006093-45.2019.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 13/08/2019) (TJ-SE - HC: 00060934520198250000, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 13/08/2019, CÂMARA CRIMINAL). Diante do exposto, concedo a liberdade provisória ao autuado GLEYSON OLIVEIRA DE LACERDA, dispensando-o, ainda, do pagamento da fiança anteriormente arbitrada pela autoridade policial, com fundamento no artigo 325, § 1º, I, do CPP e, de outro modo, imponho-lhe as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que se mostram suficientes, adequadas e proporcionais para a prevenção e repressão do delito: I. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo; II. Proibição de mudar de endereço, sem prévia comunicação judicial; III. Obrigação de comparecer a todos os atos judiciais do processo, sem exceção, sempre que for intimado; e IV. Proibição de frequentar bares e prostíbulos. Expeça-se alvará de soltura no BNMP, a fim de que seja o autuado posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Intimem-se desta decisão as representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual ou ao advogado (acaso constituído). Dê-se ciência ao autuado das medidas cautelares. Anoto, por fim, que deixo de realizar a audiência de custódia, nos termos do art. 310 do CPP, por ter sido o autuado posto em liberdade nesta ocasião. Com o término do plantão judiciário, remeta-se o presente comunicado ao juízo competente para as providências cabíveis. Cumpra-se com urgência. Data e assinatura eletrônicas. José Jackson Guimarães Juiz de Direito Plantonista

29/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de ao juiz de garantias

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Apensado ao processo 0800395-42.2024.8.15.0351

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