Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804729-82.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804729-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:10

Deferido o pedido de

22/02/2026, 19:43

Conclusos para decisão

09/02/2026, 14:03

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 09:43

Decorrido prazo de FELIPE LIMA RODRIGUES em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:49

Publicado Decisão em 30/09/2025.

01/10/2025, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0804729-82.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Melhor compulsando os autos, somente agora observo que o pedido formulado na inicial afigura-se impreciso, notadamente nos trechos "seja atribuído efeito suspensivo a exigibilidade do débito", "Seja sustado o protesto da CDA e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito", "cancelamento do protesto e das CDA lançadas em desfavor do Autor após o ano de 2021" e "Seja declarada a inexistência de débito do Autor junto ao Detran, relativo ao IPVA do veículo em questão". De fato, a pretensão, nos termos formulados, caracterizam o pedido como genérico, pois não observa o preceito do art. 324 do CPC, que determina que o pedido deve ser determinado, exceto nas hipóteses previstas no §1º do mesmo dispositivo, as quais não se enquadram no caso em exame. Ademais, verifica-se a ausência das provas que atestem os fatos alegados, quais sejam, as CDA's questionadas e inscrições em órgãos de proteção ao crédito, assim como, quaisquer comprovantes de pagamento do tributo objeto da ação, valendo acrescentar que os documentos juntados no ID 123903492 não identificam a origem da inscrição. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para especificar quais créditos e certidões busca suspender e anular, especificando os exercícios fiscais a que se referem e, ainda, juntar os documentos comprobatório acima especificados, sob pena de extinção da ação, com base no art. 330, I, do CPC. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

28/09/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:52

Determinada a emenda à inicial

12/08/2025, 09:15

Documentos

Decisão

•22/02/2026, 19:43

Decisão

•28/09/2025, 12:02

—

Partes do Processo(21)

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE LIMA RODRIGUES em 21/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(22)

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