Inquérito Policial 0809520-96.2022.8.15.2002 - TJPB

Inquérito Policial 0809520-96.2022.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0809520-96.2022.8.15.2002 Polo Passivo: ARACATY BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros (3) Vistos, etc. À Escrivania, proceda-se com a exclusão da Defensoria Pública como representante do Sr. Manuecio Felipe Pessoa Dantas, considerado que houve habilitação de causídico para atuar em seu nome, conforme ID 110013338. Quanto à manifestação de declaração de nulidade dos atos, em razão de suposta nulidade (ID 110013337), passo a apreciar. Alega, a Defesa, que embora tenha sido expedida intimação para comparecimento à audiência de instrução, ela não foi válida, uma vez que o endereço constante no mandado (Rua José Félix da Silva, n° 599, bairro de Muçumagro, CEP: 58.033-455, cidade de João Pessoa/PB, vide ID 91679629) jamais fora indicado pelo réu. Cumpre ressaltar que a intimação ensejou no reconhecimento da revelia do réu, motivo pelo qual a análise deste ponto se torna crucial para o prosseguimento do feito. Pois bem. De uma análise detida, verifica-se que no momento em que fora posto em liberdade, por alvará de soltura expedido em 15 de março de 2021, juntado no ID 63166554 - Pág. 234, constou a informação de que o endereço do acoimado seria retromencionado. Faço menção às informações constante no mandado, por ele assinado: CERTIDÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SEM ÓBICE A SOLTURA DO RÉU Processo nº 0812461-87.2020.815.2002 Certifico e dou fé que consultando os sistemas “STI”, “VEP(GUIA) - SEEU, BNMP 2.0 e “OS ANTECEDENTES CRIMINAIS”, do réu MANUÉCIO FELIPE PESSOA DANTAS (Data Nascimento: 19/11/1987, Filiação: MAURICEIA PESSOA DANTAS/ MANOEL FERREIRA DANTAS, CPF: 07584208460, Documento: 3209873 SSP/PB), residente na Rua JOSÉ FELIX DA SILVA, 599 - MUÇUMAGRO, JOÃO PESSOA - PB, 58033-455. COORDENADAS -7.214169, -34.831187, atualmente preso e recolhido recolhido na Cadeia Pública de Bayeux-PB, não há óbice a soltura do mesmo, ou mandado(s) de prisão(ões) expedido(s), ou outra(s) guia(s) de recolhimento(s), ou condenação(ões), além do processo onde foi expedido o presente alvará de soltura sem óbice, salvo os casos de homonomia ou dados não cadastrados no sistema. [...] FICA O RÉU, NESTE ATO, CIENTE DE TODAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS E QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS REFERIDAS CONDIÇÕES IMPORTARÁ NO RESTABELECIMENTO DA SUA PRISÃO, FICANDO O MESMO COMPROMISSADO NESTE TERMO. (Grifo nosso). Ainda, menciono que no próprio alvará de soltura, constava a informação de que o denunciado não poderia mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo (ID 63166554 - Pág. 230). Consigno que todas as informações foram conferidas nos autos do processo n.º 0812461-87.2020.8.15.2002 (ID 40584060). Deste modo, não tendo sido informado, no feito, endereço diverso do apontado, tem-se que a intimação foi válida, nos termos do art. 367 do CPP, não havendo que se falar em nulidade. Dessa forma indefiro o pedido da defesa, ratificando todos os atos processuais até então realizados. Contudo, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, renovo o prazo para apresentação das alegações finais, considerando que a Defensoria Pública foi intimada para apresentar, em nome de Manuecio Felipe Pessoa Dantas. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Deferido o pedido de MANUECIO FELIPE PESSOA DANTAS - CPF: 075.842.084-60 (REU).

Reformada decisão anterior Indeferimento (12455) datada de 12/08/2025

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(165)