Procedimento Comum Cível 0826719-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826719-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

22/04/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARGEMIRO DE FIGUEIREDO NETO - CPF: 244.752.541-91 (AUTOR) e LUCIANO HENRIQUE DE FIGUEIREDO - CPF: 239.918.281-20 (AUTOR).

11/04/2026, 11:00

Determinada a citação de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV (REU) e Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

11/04/2026, 11:00

Conclusos para despacho

26/03/2026, 07:49

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 20:58

Publicado Despacho em 30/09/2025.

01/10/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 18:41

Publicado Despacho em 30/09/2025.

01/10/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826719-32.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu o benefício da gratuidade judiciária, sob a alegação de hipossuficiência financeira. Com efeito, o art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, todavia, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio a alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do(a) requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais. No caso em tela, tendo em vista a ausência de documentos que possam convencer acerca da hipossuficiência alegada, como a juntada do comprovante de rendimentos, reservo-me para apreciar o pedido após a comprovação. Assim sendo, antes de qualquer providência acerca da decisão do pedido de gratuidade judicial, e no intuito de evitar possível alegação futura de nulidade, convém facultar à parte interessada o direito de provar documentalmente a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Isto posto, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses e declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, advertindo-se, ainda, sobre a possibilidade de redução e/ou parcelamento das custas processuais ou, alternativamente, juntar comprovante de pagamento das custas iniciais. P. I. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826719-32.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu o benefício da gratuidade judiciária, sob a alegação de hipossuficiência financeira. Com efeito, o art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, todavia, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio a alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do(a) requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais. No caso em tela, tendo em vista a ausência de documentos que possam convencer acerca da hipossuficiência alegada, como a juntada do comprovante de rendimentos, reservo-me para apreciar o pedido após a comprovação. Assim sendo, antes de qualquer providência acerca da decisão do pedido de gratuidade judicial, e no intuito de evitar possível alegação futura de nulidade, convém facultar à parte interessada o direito de provar documentalmente a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Isto posto, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses e declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, advertindo-se, ainda, sobre a possibilidade de redução e/ou parcelamento das custas processuais ou, alternativamente, juntar comprovante de pagamento das custas iniciais. P. I. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2025, 21:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2025, 21:21

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 10:10

Decisão

•11/04/2026, 11:00

—

Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARGEMIRO DE FIGUEIREDO NETO - CPF: 244.752.541-91 (AUTOR) e LUCIANO HENRIQUE DE FIGUEIREDO - CPF: 239.918.281-20 (AUTOR).

Determinada a citação de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV (REU) e Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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