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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0853019-31.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor pretende a exclusão de sua titularidade em relação a impostos, autos de infrações e multas geradas após a alienação do veículo marca/modelo Honda CB 300R, placa QFL7995 e Renavam 01060032179. No entanto, não há como conceder tais pedidos, tampouco determinar que o Detran/PB se abstenha de promover a suspensão da CNH do autor, sem que antes seja comprovada a propriedade do referido veículo. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, anexando o Certificado de Registro de Veículo (CRLV) e escritura pública de renúncia do bem, sob pena de extinção do processo por inépcia da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Com a juntada dos documentos ora determinados, retornem-me os autos conclusos para decisão. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito