Procedimento Comum Cível 0800262-65.2023.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800262-65.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DE SOUZA SILVA REU: MUNICIPIO DE GURINHEM SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800262-65.2023.8.15.0761 [Piso Salarial] Vistos. JOSEFA DE SOUZA SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou, por intermédio de seu(s) procurador(es), a presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPLENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E DE 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRA CLASSE, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA em desfavor do MUNICÍPIO DE GURINHÉM - PB, pessoa jurídica de direito público interno, também já qualificada nos autos. Em resumo, aduz que é servidora pública municipal exercendo o cargo de professora classe B, laborando numa jornada de trabalho de 25 horas semanais de segunda a sexta-feira. Relatou que a Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores. Disse que referida Lei foi questionada em sua constitucionalidade, por meio da ADIn 4.167, sendo que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão de mérito no sentido da constitucionalidade da questionada Lei. A autora assevera cumprir jornada semanal de 37,5 horas semanais, composta por 25 horas regulares acrescidas de 1/3 (12,5 horas) extraclasse, e pleiteia o salário proporcional ao piso nacional, no valor de R$ 4.144,26. Ainda, argumenta que o piso deve ser a base para o cálculo das demais vantagens incorporadas ao salário, como quinquênios e GED, concluindo que o valor pago é inferior ao devido. Ao final, requer a implementação em folha do piso mínimo legal equivalente ao proporcional de 25 horas/aulas do piso atual, no valor de R$ 2.762,84, e do acréscimo de 1/3 da jornada extraclasse, no valor de R$ 1.381,42; a atualização do cálculo do quinquênio e GED com base no piso salarial nacional de R$ 4.144,26; e a condenação do réu ao pagamento da diferença de vencimentos entre o pago e o devido a título de piso salarial à autora, acrescido de juros e atualização monetária. Em Contestação, o ente promovido argumenta que a implantação, no âmbito municipal, da Lei n. 11.738/08 depende da edição de Lei Municipal e que paga o valor do piso de forma proporcional à jornada de trabalho de 25 horas semanais, no valor de R$ 2.762,84, comprovada pelas fichas financeiras da autora, comprovando que ela nunca recebeu valor inferior ao piso. Nessa esteira, conclui que o recálculo da GED e dos quinquênios é descabida. Vieram os autos conclusos para sentença. É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. A Lei nº 11.738/2008, ao regulamentar a alínea “e” do inciso III do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias instituiu o Piso Nacional de Salário para o magistério público da educação básica, dispondo que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do Magistério Público da Educação Básica. Com o ajuizamento da ADIn 4.167, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83)”. Consequentemente, a normatização do piso nacional de salários dos professores da educação básica, o que inclui os ensinos fundamental e básico, se aplica a todos os entes da federação brasileira, não havendo necessidade, pois, de edição de lei estadual ou municipal para o exercício do direito previsto em Lei Federal. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS A Lei Federal nº 11.738/2008, cujo §4º do art. 2º determina que, na jornada dos professores, até 2/3 do tempo deve ser dedicado à interação direta com os alunos, reservando-se pelo menos 1/3 para atividades extraclasse. Art. 2o. (...) § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Em Gurinhém, onde a jornada do magistério é de 25 horas semanais, essa proporção demandaria, aproximadamente, 16 horas em sala de aula e 9 horas para atividades extraclasse. Nesse contexto, a autora requer a adequação de sua jornada de trabalho e a indenização por 12,5 horas-aula excedentes, que configurariam horas extras semanais em decorrência do descumprimento da proporção legal. Todavia, a execução de jornada de trabalho em desconformidade com a carga horária estabelecida pela Lei n. 11.738/2008 não caracteriza, por si só, prática de horas extraordinárias. Para que se caracterize horas extras, de maneira geral, é necessário haver excesso da carga horária em que o servidor esteja sujeito. Entretanto, verifica-se a ausência de comprovação nos autos quanto às horas extras supostamente trabalhadas pela autora, uma vez que não há registros de frequência que atestem a sujeição à sobrejornada alegada e, por conseguinte, o direito à indenização por horas-extras. Isto é, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, em inobservância ao art. 373, I, do Código de Processo Civil. DA IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi fixado à época da vigência da Lei 11.738/2008, no valor de R$ 950,00, sofrendo reajustes anuais, tendo o Ministério da Educação fixado como novo piso salarial nacional para os professores da educação básica para até dezembro de 2023 no valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. O valor do piso nacional deve ser considerado para o pagamento proporcional da parte promovente, vez que a jornada à qual se submete, conforme a ficha financeira da competência de 02/2023 de ID. 71580204, é de 25 horas semanais, no cargo de “Professor Classe B”. Além disso, a referida ficha financeira indica vencimento compatível com o valor proporcionalmente devido à promovente em função do piso nacional vigente no ano de 2023. As fichas financeiras de ID. 84816086, colacionadas aos autos pela parte promovida, também confirmam a observância da proporcionalidade entre os vencimentos recebidos pela autora e o piso nacional no período de 2019 a 2023. Diante disso, entendo que a parte promovida se desvencilhou do seu ônus probatório, ao comprovar a implantação proporcional do piso salarial nacional nos vencimentos da autora. Por via de consequência, evidencia-se a inexistência de diferenças a serem pagas, também. Diante do exposto, fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Condeno a parte autora a realizar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ CORREIA LIMA DE QUEIROZ ESPINOLA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDGLEITON SILVA DE SOUZA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Expediente em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Expediente em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

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