Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: CAIXA SEGURADORA S/A
REU: WALLAS VICTOR SILVA DO NASCIMENTO, LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 127791592 ), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807416-31.2022.8.15.2003 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Arquive-se. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120116171264700000063131729 01 - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Documento de Identificação 22120116171334700000063131730 02 - PROCURAÇÃO COM CLAUS NOGUEIRA ARAGÃO Procuração 22120116171438100000063131733 03 - SUBSTABELECIMENTO - RAFAEL ALBINO Substabelecimento 22120116171519700000063131734 04 - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO Documento de Comprovação 22120116171571700000063131736 05 - APÓLICE 11459 Documento de Comprovação 22120116171637400000063131737 06 - FOTOS DO VEICULO BATIDO 11459 Documento de Comprovação 22120116171704200000063131738 07 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA 11459 Documento de Comprovação 22120116171779400000063131739 08 - AVISO DE SINISTRO 11459 Documento de Comprovação 22120116171848200000063131741 09 - ORÇAMENTO 11459 Documento de Comprovação 22120116171909900000063131742 10 - NOTAS FISCAIS Documento de Comprovação 22120116172146200000063131744 11 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO 11459 Documento de Comprovação 22120116172293400000063131745 Petição Petição 22120514115329000000063237755 01 - 01.12.2022 - GUIA DE DISTRIBUIÇÃO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22120514115354200000063237756 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 22120514115392400000063237759 Despacho Despacho 22121914304454900000063146765 Expediente Expediente 23020909521227300000065034714 Carta Carta 23020909521264500000065034715 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23030710202970600000066015672 ar14 Aviso de Recebimento 23030710203110600000066016126 Termo de Audiência Termo de Audiência 23031612552114700000066475004 T4 Termo de Audiência 23031612552171400000066475007 Expediente Expediente 23032009534035600000066595847 Decisão Decisão 23072012274499800000070587597 Decisão Decisão 23072012274499800000070587597 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423155250000000073036777 Decisão Decisão 23081612112095900000073093133 Decisão Decisão 23081612112095900000073093133 Petição Petição 23082318181602700000073566712 01 - 22.08.2023 - GUIA DE CITAÇÃO POR OJ Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23082318181676100000073566713 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 11459 Documento de Comprovação 23082318181744100000073566714 Mandado Mandado 23082511400524900000073666999 Diligência Diligência 23083121112602300000073975019 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091108382752000000074314486 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091108382752000000074314486 Petição Petição 23091419280568300000074561049 02 - 13.09.2023 - GUIA DE CITAÇÃO POSTAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23091419280641500000074561051 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 2 Documento de Comprovação 23091419280711600000074561054 Carta Carta 23091811101472600000074659496 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23100508335702300000075520286 AR.NEGATIVO.WALLAS.0807416-31.2022 Aviso de Recebimento 23100508335738000000075520288 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100508362348100000075520302 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100508362348100000075520302 Petição Petição 23101112212307800000075819861 03 - 09.10.2023 - GUIA DE CITAÇÃO POSTAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23101112212501400000075819869 10.10.2023 - COMPROVANTE 11459 Documento de Comprovação 23101112212585300000075819870 Carta Carta 23101709174488700000075972153 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23112009313559600000077501103 AR.RECEBIDO POR TERCEIROS.WALLAS.0807416-31.2022 Aviso de Recebimento 23112009313625200000077501105 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 24030815580049500000081680441 E-MAIL - NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA - CAIXA SEGURADORA e YOUSE Documento de Comprovação 24030815580126300000081680442 Decisão Decisão 24052218052319200000085420280 Carta Carta 24052308475079000000085453644 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24062612242549400000087068311 0807416 Aviso de Recebimento 24062612242611800000087068313 Petição Petição 24071219541374400000087900490 PROCURAÇÃO CAIXA Procuração 24071219541452900000087900491 SUBSTABELECIMENTO - CAIXA Substabelecimento 24071219541529500000087900492 Petição Petição 24071616372547600000088045631 Petição Petição 24091613305241300000094385470 Decisão Decisão 24091823583006000000094536744 Informação Informação 24091908511321200000094572836 Intimação Intimação 24091908520034800000094572840 Decisão Decisão 24091823583006000000094536744 Petição Petição 24092017200975500000094685916 20.09.2024 - DILIGENCIA E CUSTA POSTAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24092017201045000000094685923 20.09.2024 - comprovante Outros Documentos 24092017201109500000094685922 Petição Petição 24092017224238800000094688429 20.09.2024 - GUIA POSTAL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24092017224327100000094688431 20.09.2024 - COMPROVANTE Outros Documentos 24092017224417000000094688430 Petição Petição 24112509413895200000097922587 Mandado Mandado 25021009173960800000100919162 Carta Carta 25021009204731100000100920527 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25022209104900000000101679882 Petição Petição 25031709004316500000102645674 Contestação Contestação 25031718401150000000102703506 13248374-02dw-1 - estatuto social - localiza rac - 26 04 2022_01_01 Outros Documentos 25031718401218800000102705299 13248374-03dw-2 - procuracao localiza rac _compressed_01_01 Procuração 25031718401284000000102705303 13248374-04dw-3 - substabelecimento localiza rac._01_01 Outros Documentos 25031718401350100000102705304 13248374-05dw-4 - substabelecimento assinado_01_01 Outros Documentos 25031718401413800000102705305 Diligência Diligência 25032412042470500000103049091 Wallas Victor Silva do Nascimento Devolução de Mandado 25032412042492300000103049096 Réplica Réplica 25040109133892600000103498348 Petição Petição 25040915030709000000103964845 Informação Informação 25050612265518400000105153137 Petição Petição 25070714205774600000108607658 Decisão Decisão 25082820214224800000114216853 Intimação Intimação 25090111541865300000115058181 Decisão Decisão 25082820214224800000114216853 Petição Petição 25090820513263300000115498004 Petição Petição 25112415283763700000119872944 18419053-01dw-minuta 0807416-31.2022.8.15.2003_01_01 Documento de Comprovação 25112415283767900000119872945 18419053-02dw-substabelecimento - dias costa_01_01 Outros Documentos 25112415283828400000119872946 18419053-03dw-procuracao localiza 2_01_01 Procuração 25112415283897000000119872947