Procedimento Comum Cível 0803083-12.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803083-12.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:19

Juntada de outros documentos

14/05/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 10:13

Declarada incompetência

23/02/2026, 09:19

Decorrido prazo de ROMANA DE SOUZA SILVA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:41

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA MARIANO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:34

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:34

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803083-12.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e concessão de liminar, ajuizada por ROMANA DE SOUZA SILVA, em face de AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Colhem-se das informações constantes nos autos (qualificação) que a parte autora reside na rua Osvaldo Tribueiro, 321, Centro, Baia da Traição-PB. Eis o breve relato. Decido. A parte autora reside na cidade de Baia da Traição-PB conforme consta na qualificação e demonstrado por meio dos documentos juntados aos autos. De acordo com a LOJE - O Município da Baia da Traitação é termo judiciário da Comarca de RIO TINTO-PB. A demonstração de domicílio na comarca do ajuizamento da ação constitui elemento indispensável para a preservação do princípio do Juiz Natural, motivo pelo qual reconheço a incompetência desta unidade e determino, de imediato, a remessa do presente feito à Comarca com jurisdição sobre o domicílio da parte requerente. Ademais, tratando-se de ação sobre o qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, norma protetiva de ordem pública, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo Julgador de primeiro Ante o exposto, declaro incompetente para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos à Comarca de RIO TINTO-PB. INTIME-SE. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803083-12.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e concessão de liminar, ajuizada por ROMANA DE SOUZA SILVA, em face de AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Colhem-se das informações constantes nos autos (qualificação) que a parte autora reside na rua Osvaldo Tribueiro, 321, Centro, Baia da Traição-PB. Eis o breve relato. Decido. A parte autora reside na cidade de Baia da Traição-PB conforme consta na qualificação e demonstrado por meio dos documentos juntados aos autos. De acordo com a LOJE - O Município da Baia da Traitação é termo judiciário da Comarca de RIO TINTO-PB. A demonstração de domicílio na comarca do ajuizamento da ação constitui elemento indispensável para a preservação do princípio do Juiz Natural, motivo pelo qual reconheço a incompetência desta unidade e determino, de imediato, a remessa do presente feito à Comarca com jurisdição sobre o domicílio da parte requerente. Ademais, tratando-se de ação sobre o qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, norma protetiva de ordem pública, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo Julgador de primeiro Ante o exposto, declaro incompetente para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos à Comarca de RIO TINTO-PB. INTIME-SE. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/10/2025, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2025, 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2025, 09:07

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 09:19

Decisão

•21/10/2025, 08:52

—

Publicado Expediente em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Decorrido prazo de ROMANA DE SOUZA SILVA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA MARIANO em 03/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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