Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803981-49.2023.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803981-49.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0803981-49.2023.8.15.0181 Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, por meio da petição de Id. 129192015, no qual requer a aplicação de multa cominatória (astreintes) em desfavor do Estado da Paraíba, sob o argumento de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos já reconhecida nos autos. Ocorre que, conforme se extrai do despacho de Id. 125621005, este Juízo expressamente consignou que, em caso de alegado descumprimento, a parte exequente deveria ser intimada para: “(i) apresentar receituário médico atualizado, emitido há menos de 6 (seis) meses; (ii) informar o valor total a ser bloqueado para custeio do tratamento, ou, tratando-se de tratamento contínuo, o montante necessário para viabilizar 6 (seis) meses de tratamento, mediante apresentação de orçamento atualizado, observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), com indicação do fornecedor e respectivos dados de contato e bancários; (iii) caso não fosse possível a obtenção de orçamento com observância do PMVG, indicar fornecedores, preferencialmente localizados no Estado da Paraíba, com os respectivos dados completos.” No caso concreto, embora a parte exequente alegue o descumprimento da obrigação, não houve o atendimento às determinações acima, tampouco requerimento espontâneo para adoção da medida executiva mais adequada, qual seja, o bloqueio de valores suficientes ao custeio do tratamento. Ainda que não tenha havido intimação específica para tanto, é certo que a parte poderia ter provocado o Juízo com a documentação exigida, optando, todavia, por requerer diretamente a aplicação de multa diária. No tocante à pretensão de imposição de astreintes, cumpre destacar que, em demandas envolvendo fornecimento de tratamento de saúde, a multa cominatória não deve ser aplicada de forma automática, devendo observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, o Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito da Saúde dispõe expressamente: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.” A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, em casos como o presente, o bloqueio de valores em conta do ente público mostra-se medida mais eficiente e adequada para assegurar o resultado prático da decisão judicial, evitando, ao mesmo tempo, o comprometimento indevido dos cofres públicos com penalidades que não revertem, de forma direta, em benefício do tratamento do jurisdicionado. Assim, a fixação de astreintes, na hipótese, revela-se excessiva e desarrazoada, sobretudo porque, diante da alegada inércia do ente executado, seria plenamente possível a adoção de medidas executivas diretas aptas a viabilizar o custeio do tratamento, sem que se configure penalidade meramente patrimonial dissociada da efetiva satisfação da obrigação. A multa diária, nessas circunstâncias, acabaria por ensejar enriquecimento sem causa, além de onerar os cofres públicos sem garantir, por si só, o fornecimento da medicação pleiteada, razão pela qual não se mostra adequada ao caso concreto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa cominatória (astreintes) formulado pela parte exequente na petição de Id. 129192015, sem prejuízo de que, caso persista o alegado descumprimento, sejam adotadas as medidas executivas cabíveis, especialmente o bloqueio de valores, desde que atendidas as determinações constantes do despacho de Id. 125621005. 1. Intime-se a parte autora/exequente para ciência desta decisão e, no prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente: (i) Receituário médico atualizado há menos de 6 (seis) meses; (ii) Informar o valor total a ser bloqueado para custeio do tratamento e, se for tratamento contínuo, a quantia suficiente para viabilizar 6 (seis) meses de tratamento, apresentando orçamento atualizado com observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), indicando o fornecedor com respectivo endereço, telefone, e-mail e dados bancários; e (iii) Caso, por qualquer motivo, não consiga obter o orçamento com observância do PMVG, deverá indicar fornecedores, preferencialmente situados no Estado da Paraíba, com indicação dos respectivos endereços, telefones, e-mail's e dados bancários. 2. Em seguida, intime-se o promovido para ciência e manifestação no prazo de 48 horas, através de Oficial de Justiça. 3. Ao final, tragam-me os autos conclusos. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. JUIZ(A) DE DIREITO

22/12/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Prorrogado prazo de conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(44)