Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0843641-56.2022.8.15.2001.
AUTOR: THALITA KALINE JACINTO ALVES DE SOUSA
REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física]
Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da sentença proferida nestes autos, figurando como parte embargada THALITA KALINE JACINTO ALVES DE SOUSA. Em suas razões o embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não condenar a autora em honorários sucumbenciais, com escopo na ausência de angularização no feito, afirmando que a embargante apresentou contestação e, por essa razão, deveria ter sido a autora condenada a autora a arcar com a sucumbência. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do presente recurso a fim fixar a condenação em honorários em desfavor da parte autora no montante acima sugerido, nos precisos termos do art. 85, § 8.º e 8º-A, do CPC. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se da análise dos autos que, não houve qualquer omissão ou erro material na decisão embargada, haja vista que a parte promovida sequer foi intimada para apresentar contestação, pois, após a petição inicial houve o julgamento liminar pela improcedência. Vejamos: Desse modo, não sendo formada a angularização processual, a condenação em honorários advocatícios se mostra indevida. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal Federal elucidativo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência da CORTE se firmou no sentido da possibilidade da fixação de honorários advocatícios nas reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, desde que tenha havido o contraditório prévio à decisão final. Na ausência de angularização da relação processual e o correspondente exercício do contraditório, é incabível a fixação de honorários de sucumbência. Precedente: Rcl 34.718-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 20/3/2020. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - Rcl: 55043 DF, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 25/09/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2023 PUBLIC 04-10-2023). grifo nosso Dessa forma, entendo não haver omissão/erro material no julgado a ser sanado por meio dos presentes aclaratórios. D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo inalterados os termos da sentença anteriormente proferida. Em face da renúncia ao mandato apresentada em ID 121319738, proceda com as exclusão junto ao sistema PJE do advogado DIEGO ANDRADE DE MENEZES OAB/PB 18.165. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito