Execução de Título Extrajudicial 0856600-54.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 07:13

Transitado em Julgado em 17/11/2025

17/11/2025, 07:13

Decorrido prazo de JAFE DO NASCIMENTO CASTRO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:20

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0856600-54.2025.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JAFE DO NASCIMENTO CASTRO(090.462.394-70); TIBERIANO BRITO NOBRE - ME(07.863.156/0001-45); Polo passivo: ISACQUE BATISTA DO NASCIMENTO OLIVEIRA(120.373.134-54); SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Consoante se vê no id 124131166, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, acostando aos autos planilha de débitos atualizada, discriminando de forma clara e detalhada o valor atualizado do crédito executado. No entanto, decorrido o prazo fixado, a parte autora não apresentou o documento solicitado por este juízo, conforme certidão de id 125747854. Desse modo, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante determina o art. 320 do CPC. Vejamos o que dispõe o Art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destarte, face ao não atendimento da diligência e com esteio no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a inicial, extinguindo o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.Intime-se por meio eletrônico. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 06:25

Indeferida a petição inicial

24/10/2025, 10:28

Conclusos para decisão

23/10/2025, 13:30

Juntada de comunicações

23/10/2025, 13:30

Decorrido prazo de JAFE DO NASCIMENTO CASTRO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:30

Publicado Expediente em 01/10/2025.

01/10/2025, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0856600-54.2025.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: JAFE DO NASCIMENTO CASTRO(090.462.394-70); TIBERIANO BRITO NOBRE - ME(07.863.156/0001-45); Polo passivo: ISACQUE BATISTA DO NASCIMENTO OLIVEIRA(120.373.134-54); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de execução em que a parte exequente pleiteia a satisfação de crédito em desfavor da parte executada. Verifico que a inicial apresentada pela parte exequente não está acompanhada de planilha de débitos atualizada, documento fundamental para o correto prosseguimento do feito, nos termos do Art. 798, II, b, do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, acostando aos autos planilha de débitos atualizada, discriminando de forma clara e detalhada o valor atualizado do crédito executado, sob pena de extinção do processo, por indeferimento da inicial, e arquivamento dos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 06:19

Determinada a emenda à inicial

26/09/2025, 16:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/09/2025, 10:40

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:04

Distribuído por sorteio

18/09/2025, 23:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de JAFE DO NASCIMENTO CASTRO em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de JAFE DO NASCIMENTO CASTRO em 22/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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