Procedimento Comum Cível 0802031-71.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802031-71.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802031-71.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça aos demais autores (arts. 98, § 3°, CPC). Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada” proposta por JOSENICE CORRÊA AMÉRICO em face do MUNICÍPIO DE INGÁ-PB, ambos qualificados nos autos. Em suma, alega ter participado do concurso público promovido pela edilidade, regido pelo Edital n° 002/2022 e, de acordo com o resultado final homologado, alcançado a 78ª (septuagésima oitava) posição para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ampla concorrência. Afirma que durante a validade do certame a edilidade já realizou 117 (cento e dezessete) contratações por excepcional interesse público para o cargo em comento, caracterizando a preterição. Almeja, em sede de tutela antecipada, a sua nomeação para o cargo. Para tanto, instruiu a exordial com diversos documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, oportuno esclarecer que a Lei n° 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, veda a antecipação dos efeitos da tutela quando implique aumento ou estenda vantagens a servidores. Contudo, a vedação contida na norma não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público em razão da sua aprovação em concurso público (Precedentes1). Ademais, a nomeação de candidato em sede de tutela antecipada não gera fato consumado, nem esvazia o objeto da ação, uma vez que, malgrado a natureza satisfativa, é perfeitamente reversível. Pois bem. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, faz-se necessário comprovar, simultaneamente, relevante fundamentação que ateste a plausibilidade do direito vindicado, e existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, confrontando as vagas ofertadas pelo Edital n° 002/2022 para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - 13 para ampla concorrência ‘AC’ - (Id. 116865331 - Pág. 10) com o resultado final do certame, a indicar que a candidata alcançou a 78ª posição (Id. 116865326 - Pág. 1/4), forçoso concluir que a autora restou classificada fora do número de vagas disponibilizadas. Consabido que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no Edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito líquido e certo quando, no prazo de validade do certame, surge nova vaga e há preterição arbitrária e imotivada pela Administração, conforme tese fixada no julgamento do RE nº 837.311/PI (Tema 784/STF), em repercussão geral. De fato, constam dos autos informações acerca do elevado número de contratados por excepcional interesse público para o cargo em comento (Id. 116865328 - Pág. 15 e Id. 116865327 - Pág. 1/9). Contudo, a simples contratação temporária de terceiro no prazo de validade do certame não gera direito subjetivo à nomeação, pois além deste não ocupar cargo efetivo, tal modalidade tem previsão constitucional (art. 37, inc. IX). No mais, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade. Impõe-se, desse modo, que o candidato comprove que as contratações precárias ocorreram de forma irregular, não obstante a existência de cargos de provimento efetivo vagos criados por lei. Em abono do exposto, apresento julgado deste e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SUPOSTA PRETERIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPOSTOS NO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS APTOS A ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE ACOMPANHA A TESE FIXADA NO RE 37.311 (TEMA 784). DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - O fato de contratar servidores temporários não implica, necessariamente, na obrigação de nomear os concursados que estão fora do número de vagas. É que, para tanto, faz-se necessária a existência de cargos vagos, uma vez que os servidores temporários não ocupam cargos efetivos, decorrendo tais contratações, apenas, do excepcional interesse público. Assim, nos casos em que o servidor é aprovado fora do número de vagas do edital, somente é possível a nomeação do candidato quando demonstrada a existência de cargos vagos e a efetiva preterição. Não tendo O recorrente logrado demonstrar a existência de cargos vagos aptos a alcançar sua posição, não resta outro caminho senão o desprovimento do recurso.” (TJPB - AC 0801791-57.2022.8.15.0211, Rel. Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, publicado em 20/05/2024) “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Mandado de Segurança - Sentença de concessão - Irresignação do ente público municipal - Concurso público - Candidata aprovada fora das vagas previstas no edital - Contratação temporária - Ausência de preterição - Não comprovação de ocupação de vagas de cargo efetivo - Reforma da sentença - Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santa Helena contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Maria Andresa Martins Parnaíba, determinando sua imediata convocação para o cargo de técnica de enfermagem, sob o fundamento de que o ente público realizou contratações temporárias em preterição à candidata aprovada em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a candidata, aprovada fora do número de vagas previstas no edital do concurso público, possui direito subjetivo à nomeação em razão da contratação de servidores temporários para exercer funções idênticas às do cargo para o qual concorreu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital confere apenas expectativa de direito à nomeação, não sendo suficiente para configurar direito líquido e certo. 4. A existência de contratações temporárias não implica, por si só, preterição de candidatos aprovados, sendo necessário comprovar que as vagas temporárias correspondem a cargos efetivos vagos. 5. A impetrante não demonstrou que os contratados temporários ocuparam cargos efetivos vagos, nem que houve preterição arbitrária ou imotivada. 6. A Administração Pública possui discricionariedade na nomeação de candidatos dentro do prazo de validade do concurso, respeitados os princípios constitucionais. 7. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837311/PI (tema 784 de repercussão geral) não se aplica ao caso concreto, pois não restou comprovada nenhuma das hipóteses excepcionais que conferem direito subjetivo à nomeação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere apenas expectativa de direito à nomeação, não sendo suficiente, por si só, para ensejar provimento mandamental. 2. A contratação temporária só caracteriza preterição se houver comprovação de que preencheu cargo efetivo vago. 3. A Administração Pública detém discricionariedade na nomeação de candidatos dentro do prazo de validade do concurso, desde que respeitados os princípios constitucionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX. Lei n.º 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015, DJe 18.04.2016; STJ, AgInt no RMS 58114/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 15.04.2024; TJ-PB, AC 0800049-81.2019.8.15.0411, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 15.02.2024.” (TJPB - AC 08013189520248150051, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, publicado em 21/05/2025) Pontue-se, no entanto, que a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas é ato discricionário da Administração Pública, sujeita a critérios de conveniência e oportunidade, sobretudo disponibilidade orçamentária e necessidade de serviço, porém, condicionado ao prazo de validade do certame. Ante o exposto, em análise preliminar, INDEFIRO a tutela antecipada. P. I. No mais, determino: 1. Cite-se o Município réu para apresentar contestação, no prazo legal. 2. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. 3. Em caso de inércia da Fazenda Pública, voltem-me conclusos para análise da revelia. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI 9.494/97. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A vedação contida na Lei 9.494/97 em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes do STJ. 2. Possibilidade da execução provisória, na hipótese dos autos, para cumprimento da determinação do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.” (EDcl nos EDcl no RMS 27311/AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014, T5, DJe 14/02/2014) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS 8.437/92 E 9.494/97. INAPLICABILIDADE. 1. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo, em razão da sua aprovação no concurso público. 3. Incide, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Assim, deve ser mantido o acórdão proferido no Tribunal a quo. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.” (AREsp 1563366/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/11/2019, T2, DJe 19/12/2019) “Conforme orienta a jurisprudência do STJ, a vedação contida no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo, em razão da sua aprovação no concurso público.” (TJGO - AI 53037615620248090051, Rel. Des. WILTON MULLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802031-71.2025.8.15.0201. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE INGÁ – 2ª VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] DESPACHO Vistos etc. Verifica-se que, na presente impetração, foi indicado como polo passivo o Município, pessoa jurídica de direito público interno. Entretanto, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, a autoridade coatora deve ser a pessoa física que praticou ou ordenou o ato impugnado, e não a pessoa jurídica a que está vinculada. Além disso, observa-se que a petição inicial não contém a indicação da profissão do(a) impetrante, em desconformidade com o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, registro que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo necessária a análise de elementos concretos que confirmem a insuficiência de recursos. Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de redução ou parcelamento das custas processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC), previsão esta igualmente reiterada no art. 1º da Portaria Conjunta nº 02/2018 – TJPB/CGJ. Por conseguinte, a gratuidade integral somente deve ser concedida aos que comprovem não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 98 do CPC). Diante do exposto, intime-se a parte impetrante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especifique e qualifique a autoridade coatora, indicando o nome completo, cargo e endereço funcional, sob pena de indeferimento da inicial; b) informe a profissão que desempenha, conforme exige o art. 319, II, do CPC; c) comprove documentalmente (ex.: contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários, extrato de benefício do INSS, faturas de cartão de crédito, cartão do Auxílio Brasil, etc.) o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, podendo apresentar proposta de parcelamento ou redução proporcional das custas, conforme sua capacidade financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Proferido despacho de mero expediente

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