Procedimento Comum Cível 0805809-75.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805809-75.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805809-75.2025.8.15.2003. DECISÃO Vistos, etc. I.RELATÓRIO. O Promovente requereu a gratuidade judicial, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. As custas iniciais calculadas o valor de R$ 6.823,50. Conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo ser concedida em relação a algum ou a todos os atos do processo. Prevê-se, ainda, a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), e de parcelar essas despesas (art. 98, § 6º). Na hipótese, dos documentos acostados aos autos pela parte Autora, ficou demonstrado que ela aufere receita bruta mensal de aproximadamente R$ 7.000,00 (ID 122974709), em uma fonte pagadora, além de ser titular de microempresa, deter bens (imóveis), cota de capital e bens de direito sobre empresa de que é titular, consoante documento de ID 124340080. Ademais, em pesquisa realizada junto ao RENAJUD identifiquei que o autor possui, em seu nome, um veículo automotor (TOYOTA/COROLLA), situações essas que descaracterizam a qualificação de hipossuficiência. Assim, vê-se que o promovente possui condições de pagar, não com o valor total das custas, mas o valor com o desconto de 90%, o que se adequa ao orçamento familiar, dado que comprovou nos autos se trata de funcionário público e empresário, possui bens e aufere rendimentos mensais suficientes ao pagamento das custas, sendo razoável que arque com o valor das custas judiciais desta ação, todavia com o desconto acima referido. II.2. DO EXAME DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. Considerando que o interesse de agir consiste em condição para o desenvolvimento e regular tramitação processual, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida e apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, pertinente a emenda da inicial e esclarecimentos do requerente. O exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que esta é a última forma de solução de conflito, pensamento que, segundo Fredie Didier Jr. (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 20 ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 419), é correto “para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação”. Dessa maneira, importa condicionar a comprovação do interesse de agir a uma prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, pois o acesso constitucional à justiça não se realiza com exclusividade pela via judicial. Trata-se de exigir a comprovação do real interesse processual de movimentar as instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz, garantindo maior eficiência e efetividade à prestação jurisdicional. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, analisou o interesse processual em demandas semelhantes, especialmente nas relações de consumo, reforçando a necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial quando cabível: (...) O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. (...) (IRDR 91, TJMG) Seguindo a mesma linha de raciocínio, outras jurisprudências atualizadas de outros tribunais: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021996-97.2024.8.26.0001; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) A determinação recorrida visa prevenir o uso abusivo do Poder Judiciário para ganho financeiro indevido bem como uma quantidade expressiva de demandas que sobrecarregam todo o sistema judicial e atende à Recomendação n. 159/2024 do CNJ, que trata sobre mecanismos de prevenção à litigância abusiva, estabelecendo no “Anexo B - Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Na hipótese, a parte autora alega que teve a sua conta do Instagram foi desativada, e pretende a recuperação do seu acesso e indenização por danos morais, assim como já lhe foi proferida sentença de procedência em outra oportunidade em situação parecida, consoante vê-se da ação nº 0824854-13.2021.8.15.2001. Entrementes, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha envidado esforços para resolver a situação por meio das vias administrativas disponibilizadas por qualquer outro meio extrajudicial (PROCON, CONSUMIDOR.GOV, RECLAME AQUI, entre outros), o qual oferece mecanismos específicos para recuperação de acesso mediante verificação de identidade. Ademais, inexiste comprovação da prática do ilícito alegada ou qualquer comunicação formal à autoridade policial competente. Saliento que a documentação de ID 122973433 não se mostra suficiente à comprovação do interesse de agir, notadamente quando representa apenas capturas de tela produzidas de forma unilateral. Ademais, não atestam a comunicação direta com a requerida, a exemplo de notificação extrajudicial. O interesse processual, consoante sublinhado acima, não se resume à utilidade do provimento, exigindo também a necessidade da tutela judicial como solucionadora do conflito. Só o dano ou a ameaça de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma pretensão resistida, é que autoriza o exercício do direito de ação. III.DISPOSITIVO. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de justiça gratuita com desconto de 90% no valor das custas desta ação, a serem pagas em 4 parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 5º do CPC. e determino a emenda à inicial a fim de que seja comprovado o interesse de agir do autor, sob pena de extinção (art. 485, I do CPC). PROCEDI à inclusão de segredo de justiça sobre os documentos oriundos da Receita Federal. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: INTIME-SE a parte autora desta Decisão e para, no prazo de quinze dias: 1 - recolher as custas prévias (primeira parcela ou sua integralidade), em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); 2 - emendar a petição inicial para comprovar o seu interesse de agir nesta ação prestacional de consumo, carreando aos autos documentos comprobatórios de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, que pode se dar por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo, uma vez que, da análise dos documentos anexados, apenas foi constatada tentativa de recuperação de senha e mensagens desconexas sem qualquer evidência da fraude alegada. Em qualquer hipótese, a parte autora fica ciente de que a simples apresentação de número de protocolo de atendimento não será considerada prova suficiente da tentativa de resolução administrativa. Para fins de objetividade e transparência, este Juízo adotará os seguintes critérios: (...) Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (IRDR 91, TJMG). Caso o fornecedor tenha apresentado resposta à reclamação/solicitação, deverá a referida resposta ser juntada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805809-75.2025.8.15.2003. FACE DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias: 1 - a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC. 2 - pronunciar-se sobre eventual coisa julgada com o processo nº 0824854-13.2021.8.15.2001, consoante certidão NUMOPEDE de ID 123099226. INTIME-SE e CUMPRA-SE. João Pessoa - PB, 29 de setembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/03/2026 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de GUSTAVO EMANOEL CHAVES HERMINIO em 24/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Certidão.

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