Procedimento Comum Cível 0825928-10.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825928-10.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825928-10.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em que figura como parte a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Ocorre que, conforme amplamente noticiado nos autos do IRDR nº 0826236-25.2024.8.15.0000, admitido pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em 30/05/2025, encontra-se em discussão, no âmbito daquele incidente, a fixação de tese jurídica acerca da competência para processamento e julgamento das ações em que a CAGEPA figure como parte ou terceiro interveniente. EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS NAS QUAIS A CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA PARAÍBA FIGURA COMO PARTE OU TERCEIRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ADMISSÃO DO IRDR. 1. A jurisprudência do TJPB era firme no sentido da competência das Varas da Fazenda Pública para processamento e julgamento das demandas nas quais figura como parte ou terceiro a CAGEPA, sob o fundamento de que, embora se trate de pessoa jurídica de direito privado com natureza jurídica de sociedade de economia mista, seu capital pertence quase que exclusivamente ao Estado da Paraíba, de modo a ser aplicável a hipótese de competência disposta no inciso I do art. 165 da LOJE/PB. 2. Em recentes julgados, os órgãos fracionários do TJPB, especialmente a Terceira Câmara, concluíram que, em casos de demandas fundadas exclusivamente em relação de consumo, a competência é das Varas Cíveis. 3. Há recentes divergências, também, quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, entendendo-se que, ante a ausência de previsão na Lei Federal n. 12.153/2009, as demandas envolvendo sociedades de economia mista, inclusive a CAGEPA, permanecem de competência das Varas da Fazenda Pública. 4. A multiplicidade de entendimentos divergentes gera insegurança jurídica e decisões conflitantes, demandando a uniformização da jurisprudência mediante a instauração de IRDR. Ressalta-se que o IRDR foi admitido justamente diante da flagrante divergência jurisprudencial entre as Câmaras Cíveis deste Tribunal quanto à definição da competência jurisdicional – Varas Cíveis, Fazendárias ou Juizados Especiais da Fazenda Pública – para processar demandas em que a CAGEPA figura como parte, a depender da natureza da lide (direito público ou privado). Embora ainda não haja conflito de competência instaurado neste feito, verifica-se que a tese a ser firmada no IRDR será diretamente aplicável ao presente caso, por envolver idêntica controvérsia acerca da competência jurisdicional. Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 17/PB, em observância à regra do art. 982, I, do CPC. JOÃO PESSOA, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(88)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AILTON TORQUATO DIONISIO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS DA COSTA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILZETE MARIA DIUNIZIO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELCINALVA ELOY DE MELO SILVA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DO NASCIMENTO SILVA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO DOS RAMOS SILVA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NARACI VIEIRA ALVES em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE VIEIRA ALVES em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSINETE TORQUATO DIONIZIO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO PEREIRA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TARGINO DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVANIA FELIPE DO NASCIMENTO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENICE FELIPE DO NASCIMENTO em 22/10/2025 23:59.

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