Execução de Título Extrajudicial 0830520-53.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0830520-53.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EGCORP ENTERPRISES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALANNA ALVES REGIS DE CARVALHO - PB17094 EXECUTADO: CHEN MING YONG Advogado do(a) EXECUTADO: HELDER RAFAEL CAVALCANTI LOUREIRO - PB24379 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0830520-53.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Corretagem] Vistos etc. Trata-se de impugnação à execução proposta por parte executada, que suscita, em síntese, as seguintes matérias: (i) nulidade da citação por vício de endereço; (ii) ilegitimidade ativa da exequente; (iii) inexistência de título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução; e (iv) condenação da exequente por litigância de má-fé. Passo à análise. Inicialmente, no que concerne à nulidade da citação, assiste razão à executada. O mandado citatório foi expedido para endereço incompleto, constando apenas o nome do condomínio, sem número da unidade, bloco ou apartamento, em afronta aos arts. 238 e 248, §4º, do Código de Processo Civil. Tal deficiência, de natureza substancial, impede o reconhecimento da regular citação, sobretudo porque restou demonstrado que a exequente detinha conhecimento do endereço correto da executada — que constava, inclusive, do próprio contrato de compra e venda juntado aos autos —, optando, entretanto, por indicar endereço genérico, o que acabou por ensejar a prática de ato processual nulo. Dessa forma, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, devendo o feito, se for o caso, prosseguir somente após a regularização da citação da parte executada. A indicação de endereço sabidamente incorreto — quando a própria exequente possuía o endereço verdadeiro — configura, no mínimo, conduta negligente grave, ou, no máximo, tentativa deliberada de dificultar o exercício do contraditório, hipótese que se enquadra no art. 80, II, do CPC. Contudo, a caracterização da má-fé processual com aplicação de multa demanda prova inequívoca de dolo ou culpa grave no agir da parte. Embora o contexto indique descuido relevante e possível intenção de dificultar a defesa, não há elementos suficientes nos autos para afirmar, com segurança, a existência de dolo processual específico. Assim, reconhece-se a irregularidade e o vício processual, mas sem imposição da penalidade pecuniária por má-fé, reservando-se eventual responsabilização a outro momento, caso novos elementos probatórios surjam. A impugnação sustenta, a princípio, a inexistência de contrato de corretagem ou de qualquer título que amparasse a cobrança. Contudo, o contrato de compra e venda juntado revelou conter, em sua cláusula 4ª, previsão expressa de que “a venda foi realizada pela imobiliária Enlance (antigo nome da EGCORP Enterprises Ltda.), sendo devidos honorários de 5% sobre o valor do imóvel, mediante emissão de nota fiscal”. Tal disposição evidencia a existência de obrigação contratual certa e determinável, reconhecida no próprio instrumento assinado pelas partes, enquadrando-se, portanto, no art. 784, III, do Código de Processo Civil, que admite como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, contendo obrigação de pagar quantia determinada ou determinável. No caso, a obrigação de pagamento da comissão de corretagem está expressamente prevista, o percentual é definido (5%) e o valor de venda do imóvel consta do mesmo contrato, permitindo a determinação aritmética do montante devido. Assim, o contrato de compra e venda, acrescido da nota fiscal correspondente, constitui título executivo válido. Dessa forma, não há que se falar em inexigibilidade do título ou ilegitimidade ativa da exequente, pois a EGCORP (antiga Enlance) figura no instrumento contratual como a imobiliária responsável pela intermediação da venda e beneficiária dos honorários pactuados. Contudo, a exigibilidade concreta do crédito — isto é, o efetivo direito à comissão — ainda depende da comprovação de que a venda foi concluída mediante a atuação da corretora. Embora a cláusula contratual crie a obrigação em tese, o direito ao recebimento somente nasce com a demonstração de que a intermediação resultou na efetiva celebração do negócio, conforme a regra do art. 725 do Código Civil. Caso a parte executada alegue e demonstre que o negócio foi concluído sem participação da imobiliária, ou que o contrato de compra e venda não chegou a se consumar, tal controvérsia demandará dilação probatória incompatível com o rito executivo, impondo eventual extinção do presente feito. Por ora, contudo, reconhece-se que o contrato contém título executivo formalmente idôneo, sendo descabida a extinção da execução por ausência de título, embora o processo deva ser renovado desde a citação, declarada nula. Assim, reconhece-se a validade formal do título, mas mantém-se a nulidade da citação por vício essencial, sem extinção da execução por ausência de título. Quanto à ilegitimidade da exequente, não assiste razão à executada, A questão temporal é determinante. Se a intermediação ocorreu em novembro/2023 e a empresa só foi desativada em março/2025, o serviço foi prestado quando a empresa estava regularmente ativa. O direito à comissão nasce com a conclusão do negócio (art. 725, CC). A desativação posterior não retira o direito adquirido ao recebimento de valores por serviços já prestados. Diante do exposto, declaro a nulidade da citação e dos atos subsequentes, devendo ser refeito o ato citatório com observância do endereço correto da parte executada. Reconheço, ainda, a validade formal do título executivo extrajudicial representado pelo contrato de compra e venda com cláusula expressa de corretagem (cláusula 4ª), afastando as alegações de ilegitimidade ativa e de inexigibilidade formal do título. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, diante da ausência de prova segura do dolo processual, sem prejuízo de eventual apuração futura caso sobrevenham novos elementos que revelem intenção deliberada de induzir o Juízo em erro. Sem condenação em honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de débitos atualizada. Após, proceda-se à renovação da citação da parte executada, desta vez no endereço correto constante do contrato de compra e venda e das notas fiscais emitidas pela exequente, certificando-se nos autos o cumprimento do ato. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de EGCORP ENTERPRISES LTDA - CNPJ: 30.352.789/0001-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de EGCORP ENTERPRISES LTDA em 16/03/2026 23:59.

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