Procedimento Comum Cível 0803453-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803453-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803453-16.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de dezembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VAGNA MARIA BERNARDO ARAUJO MONTEIRO, ANTONIO CLOVIS BERNARDO DE ARAUJO, ANTONIO FRANCISCO BERNARDO ARAUJO, CINARA MARIA OLIVEIRA ARAUJO, ANTONIO CARLOS BERNARDO DE ARAUJO, ANTONIO SERGIO OLIVEIRA ARAUJO REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803453-16.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Vistos, etc. VAGNA MARIA BERNARDO ARAUJO MONTEIRO, ANTÔNIO CLÓVIS BERNARDO DE ARAÚJO, ANTÔNIO FRANCISCO BERNARDO DE ARAÚJO (posteriormente excluído do polo ativo, conforme manifestação ID 121467489, em razão de falecimento), CINARA MARIA OLIVEIRA ARAÚJO, ANTÔNIO CARLOS BERNARDO DE ARAÚJO e ANTÔNIO SÉRGIO OLIVEIRA ARAÚJO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., igualmente qualificada. A pretensão autoral, formulada na qualidade de sucessores do falecido Alonso Araújo, busca a condenação da Ré ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de compensação por danos morais supostamente experimentados pelo de cujus em razão de alteração unilateral no itinerário do voo contratado. Alega a parte Autora, em síntese fática exarada na petição inicial (ID 106637274), que o genitor, Sr. Alonso Araújo, acompanhado de uma das filhas, a Sra. Vagna Maria Bernardo Araújo Monteiro, adquiriu passagens aéreas para o voo 2760, com itinerário programado de Teresina/PI a João Pessoa/PB, com conexão em Recife/PE. O horário de chegada previsto em João Pessoa seria 17h55min. Aduzem que, no momento do embarque em Teresina, foram surpreendidos com a comunicação unilateral da Ré de que o trecho final (Recife-João Pessoa) seria realizado por transporte terrestre, via táxi. Os Autores sustentam que essa alteração inesperada e o subsequente transporte terrestre, somados à alegada falta de assistência adequada por parte da companhia aérea no aeroporto de Recife (ID 106637274, pág. 6), geraram profundo estresse e desgaste emocional ao Sr. Alonso Araújo, que era idoso e gozava de saúde fragilizada. Os Autores enfatizam que a conduta negligente da Ré teria contribuído para o agravamento do estado de saúde emocional do de cujus, que veio a falecer dezessete dias após o ocorrido (a viagem ocorreu em 27/07/2024 e o óbito em 14/08/2024). Com fulcro no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na possibilidade de transmissão do direito à reparação (artigo 943 do Código Civil), requerem a condenação da Ré ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Foi determinada a comprovação da hipossuficiência dos Autores (ID 107623015). Diante da impossibilidade em comprovar a condição para a concessão da gratuidade integral, os Autores requereram a redução das custas e o parcelamento, o que foi parcialmente deferido, com concessão de desconto de 50% e parcelamento em 6 (seis) vezes (ID 108568244 e ID 108791469), tendo os Autores efetuado o pagamento da primeira parcela. A Ré, devidamente citada, apresentou Contestação (ID 116910833), arguindo preliminar de inépcia por falta de comprovação de residência e, no mérito, sustentando a ausência de responsabilidade civil. Defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do CDC e argumentou que a alteração do trecho final foi motivada por razões técnico-operacionais (fortuito interno inerente à atividade), sendo prestada assistência material (reacomodação em transporte terrestre), conforme permitido pela Resolução nº 400/16 da ANAC. Refutou a existência de nexo de causalidade entre a alteração do modal de transporte e o óbito do passageiro, destacando o lapso temporal de 17 (dezessete) dias entre os eventos e a ausência de prova técnica. Subsidiariamente, impugnou o valor pleiteado. Os Autores apresentaram Impugnação à Contestação (ID 121474947), reiterando os termos da inicial e refutando a tese da Ré. Ademais, antes disso, houve manifestação de falecimento de um dos Autores (Antonio Francisco Bernardo Araujo) e pedido de exclusão do polo ativo (ID 121467489, com retificação em ID 121470491). Na fase de especificação de provas, os Autores informaram não possuírem mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 125143197). Vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamentação Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial A Ré, em sua peça de defesa (ID 116910833), suscitou, preliminarmente, o não preenchimento dos requisitos da petição inicial, argumentando a ausência de comprovação da territorialidade, decorrente da falta de juntada de comprovante de residência pelos Autores. Conforme o princípio da instrumentalidade das formas e a orientação jurisprudencial consolidada no ordenamento jurídico pátrio, a ausência de documentos que visam comprovar meros pressupostos processuais de ordem formal, quando não resultam em efetivo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa ou à fixação da competência, não ensejam, automaticamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. É imperioso reconhecer que, para fins de fixação de competência no presente caso, tratar-se-ia de competência relativa, sujeita à preclusão caso não alegada oportunamente, e a ausência do comprovante de endereço não comprometeu a aptidão da inicial ou a validade da relação processual, notadamente porque a Ré logrou apresentar defesa de forma completa, impugnando os fatos e o direito. Ademais, os Autores foram devidamente identificados e qualificados na inicial (ID 106637274), com menção ao endereço e, se o caso fosse de incompetência relativa, deveria a Ré ter invocado tal matéria de forma específica e no momento adequado, o que, de fato, não ocorreu sob a forma de exceção, limitando-se a um simples apontamento processual sem as devidas consequências legais para a extinção. A preliminar, desta forma, carece de substância jurídica para obstar o julgamento de mérito, devendo ser integralmente rejeitada. Nesse passo, tendo sido a petição inicial recebida, as custas iniciais tratadas, e a contestação devidamente apresentada, o processo se desenvolveu validamente, estando apto para o julgamento do mérito, conforme preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que as partes dispensaram a produção de outras provas, sendo o cerne da controvérsia exclusivamente de direito e de valoração das provas documentais já existentes nos autos. Do Mérito O cerne da presente demanda versa sobre a responsabilidade civil da companhia aérea pelo suposto dano moral decorrente da modificação do modal de transporte no trecho final da viagem, submetendo o passageiro de cujus, Sr. Alonso Araújo, idoso e com saúde fragilizada, a um deslocamento terrestre que, segundo a tese autoral, agravou seu estado emocional e contribuiu indiretamente para seu óbito, ocorrido dezessete dias após o incidente. Da Relação de Consumo e o Regime Aplicável Inicialmente, impõe-se fixar a natureza da relação jurídica estabelecida entre o passageiro e a companhia aérea. Como fornecedora de serviços de transporte aéreo e cliente, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em virtude de defeitos na prestação de serviços (art. 14, CDC). Embora a Ré tenha argumentado pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e a prevalência de tratados internacionais (em especial, à luz do Artigo 178 da Constituição Federal e citações de jurisprudência que buscam a limitação de responsabilidade), a jurisprudência dominante para voos operados em território nacional, que é o caso da viagem Teresina/PI – Recife/PE – João Pessoa/PB, rege-se pelas normas consumeristas, pois a lide versa sobre direitos extrapatrimoniais. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o entendimento se consolidou pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor para a reparação de danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo em voos domésticos, afastando-se a aplicação das regras tarifárias limitativas contidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal. Assim, a responsabilidade da Ré pelos eventuais danos decorrentes da má prestação de serviço é, de fato, objetiva. No entanto, a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, não exime o Autor (ou seus sucessores, no caso) de comprovar os três elementos essenciais configuradores do dever de indenizar: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. A mera falha na prestação do serviço, por si só, não configura o dano moral indenizável, se não houver demonstração de que o transtorno experimentado extrapolou o limite do mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade, gerando abalo psíquico ou sofrimento grave e desproporcional. Da Configuração da Falha na Prestação do Serviço de Transporte Aéreo Resta incontroverso nos autos a falha contratual imputável à Ré, caracterizada pela alteração unilateral do modal de transporte no trecho final da viagem (Recife-João Pessoa). O passageiro contratou o transporte aéreo, e sua substituição por via terrestre, ainda que oferecida em atendimento à Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser interpretada sob a ótica da expectativa legítima do consumidor e a observância do princípio da informação (Art. 6º, III, CDC). A alegação dos Autores de que a modificação foi comunicada apenas no momento do embarque em Teresina e o subsequente tratamento sem a devida assistência material e atenção particularizada ao Sr. Alonso Araújo, idoso e com saúde debilitada, constitui, em tese, um cenário de falha na prestação do serviço que ultrapassa o mero descumprimento contratual, especialmente se o consumidor for classificado como hipervulnerável, tal como o idoso. O transporte aéreo proporciona uma expectativa de agilidade e conforto que o transporte terrestre, via táxi, entre estados, não reproduz integralmente, configurando, portanto, um vício na qualidade do serviço ofertado e prestado. Contudo, a constatação do ato ilícito pelo descumprimento contratual e a falha no dever de assistência (Art. 186 CC e Art. 14 CDC) impõe a reponsabilidade, mas a indenização por dano moral requer a prova da lesão extrapatrimonial ou que o evento, pela sua gravidade ou repercussão, seja suficiente para caracterizar o dano in re ipsa. Da Inexistência de Dano Moral In Re Ipsa e da Ausência de Provas do Dano Concreto A pretensão indenizatória dos Autores repousa em duas vertentes principais: a) o estresse e o transtorno causados pela alteração do voo e a falta de assistência no momento da troca de modal; b) o nexo de causalidade entre este estresse e o agravamento do estado de saúde do Sr. Alonso, resultando em seu falecimento dias depois. Em relação ao primeiro ponto, embora a alteração unilateral do trecho por meio terrestre gere, inegavelmente, aborrecimento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o simples atraso ou cancelamento de voo, ou a alteração de itinerário, por si só, sem a ocorrência de circunstância excepcional que cause um efetivo prejuízo e extrapole o mero aborrecimento, não configura o dano moral in re ipsa. A parte Autora afirma que o Sr. Alonso era idoso e tinha saúde fragilizada, o que imporia uma atenção especial. A contestação, por sua vez, demonstrou que o percurso terrestre entre Recife/PE e João Pessoa/PB é de curta duração (cerca de 2 horas) e foi realizado 17 (dezessete) dias antes do falecimento (27/07/2024 para 14/08/2024), questionando a existência de um nexo etiológico direto entre o evento da viagem e o óbito. O ponto crucial para a improcedência reside na ausência de comprovação de que o transtorno vivenciado pelo passageiro, embora lamentável, tenha gerado uma lesão moral de intensidade suficiente ou um nexo causal com as consequências graves alegadas pelos sucessores. Os Autores não juntaram aos autos qualquer prova documental, como relatórios médicos, prontuários hospitalares, laudos técnicos ou depoimentos que pudessem demonstrar o agravamento significativo da saúde física ou emocional do de cujus como consequência direta e imediata da alteração da viagem. Dessa maneira, a prova do agravamento da condição clínica, que era fato constitutivo do direito e de suma importância para comprovar a excepcionalidade do dano moral (Art. 373, I, CPC), restou ausente. A alegação de que o estresse da viagem contribuiu para o falecimento, ocorrido 17 dias depois, é grave e exigiria, no mínimo, uma prova técnica ou indício documental robusto de que houve uma conexão clinicamente verificável. A mera afirmação dos Autores, desacompanhada de prova técnica que corrobore a alegação de nexo de causalidade entre o dissabor da viagem — já que a Ré alegou ter prestado assistência e o trecho era curto — e o resultado gravoso, não sustenta o dever de indenizar neste ponto específico. A Lei nº 14.034/2020, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), embora não seja o único diploma aplicável, reforça a necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial em casos de falha na execução do contrato de transporte: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Embora este Juízo adote a aplicação do CDC, conforme o posicionamento majoritário do Judiciário para voos domésticos em matéria de dano moral não tarificado, a ausência de demonstração da efetiva ocorrência e extensão do prejuízo, conforme exigido pela Ré e reforçado pela legislação específica (ainda que de forma subsidiária ou complementar no raciocínio jurídico), é determinante para o juízo de improcedência. O dano moral, na hipótese de atraso ou reacomodação (especialmente com assistência prestada, ainda que rudimentar), apenas se configura se houver ofensa grave aos direitos da personalidade, decorrente de circunstância que transcenda o habitual transtorno. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja observância é fundamental para a integridade e uniformidade da decisão judicial (Art. 927 e Art. 489, § 1º, V, CPC), tem exigido a demonstração do dano para além do mero aborrecimento causado pela falha do serviço. Senão vejamos a ementa de precedente relevante, citada inclusive pela própria Ré (ID 116910833, pág. 17): "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO EM VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 3. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento. 4. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp 2374535 SP 2023/0180660-0, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento 23/10/2023, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação DJe 26/10/2023)". (grifo nosso, extraído do conteúdo processual). Observa-se que, no presente caso, os Autores não produziram qualquer prova que demonstrasse as circunstâncias excepcionais e o prejuízo extrapatrimonial que extrapolaria o limite da contrariedade natural decorrente de uma alteração inoportuna de modal de transporte, mormente considerando a curta distância do trecho final (Recife-João Pessoa). Em especial, a tese central da demanda, que vincula o estresse da viagem ao óbito do Sr. Alonso, é baseada em mera suposição probatória. A ausência de laudos médicos ou qualquer outra documentação probatória que estabeleça, minimamente, o liame de causalidade entre o evento da viagem e a trágica consequência posterior (falecimento 17 dias depois) impede o reconhecimento do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade da Ré pela indenização pleiteada. A responsabilidade civil, mesmo objetiva, exige a comprovação do dano e a conexão lógica entre a conduta e o prejuízo alegado. Desta feita, o não atendimento do ônus probatório pela parte Autora, que inclusive requereu o julgamento antecipado do feito, inviabiliza o acolhimento da pretensão indenizatória, restando o episódio como de mero aborrecimento, sem o condão de gerar compensação pecuniária por danos morais no patamar legal e jurisprudencial exigido. O Poder Judiciário não pode converter todo e qualquer descumprimento contratual em dano moral, sob pena de banalizar o instituto e gerar enriquecimento sem causa, especialmente na ausência de elementos probatórios que atestem o sofrimento efetivo que permeia os direitos da personalidade. Conclui-se, portanto, pela inexistência de prova de dano extrapatrimonial efetivo e do nexo de causalidade com o resultado alegado, culminando na improcedência do pedido principal. Dispositivo Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em face da sucumbência da parte Autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 60.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, 04 de novembro de 2025. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803453-16.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803453-16.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803453-16.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803453-16.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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30/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Todas as movimentações(64)