Procedimento Comum Cível 0803713-35.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803713-35.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 16:10

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Outras Decisões

12/02/2026, 10:03

Conclusos para despacho

03/02/2026, 11:01

Decorrido prazo de KALINE CARNEIRO NUNES em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:10

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KALINE CARNEIRO NUNES REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803713-35.2021.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:51

Determinada a emenda à inicial

07/07/2025, 21:42

Conclusos para julgamento

08/06/2025, 21:12

Decorrido prazo de KALINE CARNEIRO NUNES em 18/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:09

Juntada de Petição de resposta

18/03/2025, 20:16

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 16:10

Decisão

•12/02/2026, 10:03

—

Partes do Processo(22)

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KALINE CARNEIRO NUNES em 22/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KALINE CARNEIRO NUNES em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(17)