Procedimento Comum Cível 0855505-86.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855505-86.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855505-86.2025.8.15.2001. AUTOR: BSE S/A - CLARO REU: ESTADO DA PARAIBA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA TRIBUTÁRIO. Agravo de instrumento. Apresentação de apólice. Possibilidade. Necessário o preenchimento de requisitos. Portaria nº 153/2014. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Desprovimento. - Admite-se o oferecimento de seguro garantia para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, desde que atendidos os requisitos da Portaria n° 153/2014 da PGE-PB. - No caso, o ente público recusou a garantia, sob o argumento de que a apólice assegurada, além de não possuir o acréscimo de 30% (trinta por cento) do débito garantido, estabeleceu condições desfavoráveis para Fazenda Pública. - Desprovimento. APELANTE: Estado da Paraíba APELADO: Queiroz & Sousa Ltda. e Posto de Combustíveis Cruzeiro do Sul Ltda.-ME APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNCEP. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. ADICIONAL DE 2%. PREVISÃO DO ART. 79 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. INSTITUIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 83 DO ADCT. INCLUSÃO DE REGRA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A PARTIR DE 23/06/2022. ART. 18-A do CTN. [...] DISPOSIÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE A PARTIR DE ENTÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. – O princípio da simetria não se aplica à situação dos autos, haja vista que, de maneira clara e expressa, o legislador constituinte estabeleceu exigências normativas distintas entre o FUNCEP em âmbito federal, para o qual exigiu a edição de lei complementar (artigo 79 do ADCT), e o FUNCEP no seio estadual/distrital, para o qual não exigiu a citada espécie normativa (artigo 82, §1º). – A definição do que vem a ser “produtos e serviços supérfluos” não demanda a edição de lei federal no que diz respeito ao FUNCEP estadual/distrital, conforme se extrai do artigo 83 do ADCT. – Entretanto, essa realidade mudou a partir da Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022, que vedou alíquota complementar para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, passando, portanto, a não mais poder ser exigido o adicional do tributo sobre estes itens. – Se a EC nº42/2003, ao conferir nova redação ao artigo 83 do ADCT, retirou expressamente a exigência de lei federal para regulamentar a definição de “produtos e serviços supérfluos” e a Lei Ordinária Estadual nº 7.611/04, por sua vez, elencou o que vêm a ser bens supérfluos [...]. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fato Gerador/Incidência, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por BSE/SA - Claro, qualificada nos autos, em face do ESTADO DA PARAÍBA, igualmente qualificado, objetivando a autora, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa em 25.08.2025 (CDA n° 020004820250691), oriundo do Auto de Infração nº 93300008.09.00004276/2019-12. A parte autora apresentou apólice de seguro garantia de nº 0306920259907751578188000 (Id. 123826806), oportunidade em que requereu a aceitação do seguro como caução idônea para a suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Requereu, ainda, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN relacionada ao débito em discussão (Id. 123826804). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Pretende a parte autora a concessão de liminar para que o Estado da Paraíba suspenda a exigibilidade de crédito oriundo do auto de infração n° 93300008.09.00004276/2019-12; e se abstenha de caracterizar o referido débito como óbice a manutenção da regularidade fiscal e à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Para tanto, junta apólice de garantia do débito. DO SEGURO GARANTIA Sobre o assunto, é certo que o seguro garantia não se equipara ao depósito integral em dinheiro da quantia devida, de maneira que não há como suspender a exigibilidade do crédito tributário, em razão da taxatividade do art. 151 do CTN e da Súmula n. 112 do STJ, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Súmula 112/STJ - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Diferentemente do que ocorre com créditos não-tributários, o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recurso fazendário foi provido, tendo em vista o TRF da 1ª Região ter decidido de forma contrária ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.854.357/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Nesse contexto, os efeitos do seguro-garantia oferecido se limitam à garantia da dívida, equiparavelmente à penhora, e a permitir a emissão de certidão positiva com efeitos negativos. Veja-se: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o oferecimento de seguro-garantia possibilita a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPD-EN. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do TJPB: PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Autos de infração – Certidão Positiva de Débito com Efeito Negativo – Concessão – Irresignação do ente público – Defesa de prejuízo ao erário e à população – Não evidenciação – Garantia de dívida – Apólices de seguro – Possibilidade de discussão em juízo – Manutenção da decisão agravada – Desprovimento. - Conforme intelecção da regra disposta no art. 206 do CTN, possível a expedição de certidão positiva, com efeito de negativa, para o devedor no curso de ação autônoma, quando garantida a execução. - “Embora o seguro-garantia não seja meio hábil à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é método idôneo a viabilizar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa. - O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Resp. 1123669/RS, firmou o entendimento que o seguro-garantia equipara-se à penhora antecipada e é instrumento hábil para garantir o débito, permitindo a expedição da certidão positiva com efeito de negativa.” (0800981-75.2018.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2018) (0808910-28.2019.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2019). Não obstante essa permissividade, os precedentes deste TJPB admitem que, para ser aceito, o seguro garantia deve atender aos requisitos mínimos exigidos em portaria editada pela Procuradoria do Estado, eis que a aceitação da garantia configura faculdade do credor e não uma obrigação. Confira-se: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0802393-36.2021.8.15.0000 [CND/Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade - FGTS] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Especializada Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0802393-36.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2021) No âmbito do Estado da Paraíba, a Portaria PGE-PB n. 153/2014, estabelece os requisitos para aceitação do seguro garantia, nos termos abaixo destacados: Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata esta portaria, prestado por empresa idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, é condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos em cláusulas do respectivo contrato: I - valor segurado superior em 30% (trinta por cento) ao valor do(s) débito(s) garantido(s), atualizado até a data em que for prestada a garantia, observado o disposto no § 1º; II - índice de atualização do valor segurado idêntico ao índice de atualização aplicável ao débito inscrito em Divida Ativa do Estado da Paraíba; III - renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, com consignação, de que "fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas"; IV - referência expressa ao número da CDA e/ou número do Auto de Infração objeto da garantia;(Redação do inciso dada pela Portaria PGE Nº 121 DE 02/06/2015). V - prazo de validade até a extinção das obrigações do tomador, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo; VI - estabelecimento de situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro, nos termos do disposto no § 3º; VII - estabelecimento de que a empresa seguradora, por ocasião do pagamento da indenização, no caso de garantia prestada em juízo, sujeitar-se-á ao procedimento previsto no caput e no inciso II do art. 19 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; VIII - estabelecimento de que, na hipótese do tomador aderir a parcelamento do débito objeto do seguro garantia, a empresa seguradora não estará isenta da responsabilidade em relação à apólice; A apólice apresentada no ID 123826806 preenche os mencionados requisitos, sendo, portanto, apta para garantir a emissão de certidão positiva com efeitos negativos. No caso em exame, a autora apresentou apólice de seguro no valor de R$ 25.000,00, correspondente ao crédito inscrito de R$ 18.644,93, acrescido do percentual legal de 30%, atendendo, portanto, às exigências legais. Isso porque compreende o valor principal o acréscimo de 30% (trinta por cento). Destarte, se por um lado o seguro-garantia oferecido preenche os requisitos legais, por outro lado, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, igualmente resta evidente, posto que enquanto não se resolve o litígio entre as partes referente ao débito apontado, há possibilidade real e iminente de travamento de sua atividade ao transformar a sua situação em irregular junto ao Estado promovido, com suspensão do seu credenciamento, não emissão da CPD-EN, com impossibilidade de obter incentivos fiscais, financiamento e empréstimos bancários, até mesmo de aquisição de mercadoria. Por último, registre-se que a tutela perseguida não tem natureza satisfativa e não ocasiona prejuízo ao Estado promovido, e, ainda, haverá a possibilidade de execução do crédito tributário enquanto tramita a presente ação. Por tais motivos, entendo presentes nesta cognição sumária a plausibilidade dos fatos narrados capaz de ensejar a verificação desde já da fumaça do bom direito ou a verossimilhança das alegações, e ainda, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme já fundamentado. Destarte, preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência antecipada requerida, resta a este juízo o deferimento do pedido de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPD-EN. DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Embora o seguro garantia não tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o art. 151, V, do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade da determinação de tal suspensão em sede de análise de medida liminar. Vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Assim, passo à análise. A empresa autora busca, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito consubstanciado na CDA nº 020004820250691. Sobre a pretensão autoral deduzida em sede de tutela provisória, verifica-se que a Autora teve lavrado contra si o Auto de Infração nº 93300008.09.00004276/2019-12, no qual fora exigido o FUNCEP no valor de R$ 18.644,93, decorrente da alegação de que a autora “deixou de recolher à Fazenda Estadual parcela do valor referente ao FUNCEP, de prestações de serviços de comunicação remunerados (TV por assinatura)”, no período compreendido entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016." Sustenta a parte autora que a cobrança do FUNCEP/PB é "manifestamente inconstitucional pois, instituído após EC 42/2003, é exigido sobre serviços de telecomunicações sabidamente essenciais (Tema RG 745 c/c arts. 18-A do CTN e 32-A da LC 987/96), incapazes de atrair o adicional de alíquota incidente somente sobre produtos e serviços efetivamente supérfluos." O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB tem previsão constitucional, e é disciplinado pela Lei Estadual nº 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004, veja-se: ADCT CF/88 Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) § 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que tratao art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Lei Estadual nº 7.611/2004 Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba – FUNCEP/PB, com o objetivo de viabilizar, a todos os paraibanos, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados, exclusivamente, em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal. Parágrafo único. O Fundo será vinculado à Secretaria do Planejamento ou, se for o caso, a que vier a sucedê-la. Art. 2º - Constituem as receitas do FUNCEP/PB: I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre os produtos e serviços abaixo especificados: (…) Neste ponto, importante ressaltar que o FUNCEP não tem incidência em toda e qualquer tributação de ICMS, mas apenas naquelas elencadas na Lei e consideradas supérfluas, no caso da Paraíba: bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar; armas e munições; embarcações esportivas; fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria; aparelhos ultraleves e asas-delta; gasolina; serviços de comunicações, entre outros. Dessa forma, considerando que o serviço prestado pela autora está previsto dentre os casos acima mencionados, especificamente como serviço de comunicação (TV por assinatura), incabível a alegação autoral de que a cobrança em tela é manifestamente inconstitucional, considerando que apenas a partir de 23/06/2022 a legislação federal vedou a cobrança de alíquota suplementar para serviços de comunicação (LC 194/2022): “APELAÇÃO Nº 0802931-77.2022.8.15.0001 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande RELATOR: Desembargador João Alves da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em dar provimento parcial à apelação, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.” (0802931-77.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/10/2024). Assim, sendo a cobrança em tela referente ao período compreendido entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016, é cabível a aplicação do FUNCEP ao serviço de comunicação prestado pela autora. Em relação aos demais apontamentos, verifico tratarem-se de mérito administrativo, aspecto vedado à revisão judicial. Nesse sentido são os julgados do TJPB, como se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PROCON. LEGITIMIDADE PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Verificado que a decisão punitiva, tomada em sede de procedimento administrativo, foi devidamente fundamentada e com observância da ampla defesa e do contraditório, ausente o fumus boni iuris. - Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, sendo defeso ao Poder Judiciário proceder a sua revisão, salvo quando haja flagrante e manifesta ilegalidade. - O valor da penalidade aplicada pelo órgão de defesa do consumidor é incapaz de ensejar qualquer prejuízo a uma empresa com o poderio econômico da agravante, razão pelo qual não se configura o periculum in mora. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20032684920148150000, 2ª Câmara cível, Relator Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 03-06-2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON. PRODUTO COM DEFEITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA E APLICAÇÃO DE MULTA. ANÁLISE DO JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO AOS ASPECTOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ENTENDIMENTO DO STJ E TJPB. APLICAÇÃO DO ART. 557, &39;CAPUT&39; DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. "O controle judicial do processo administrativo deve estar adstrito à verificação da legalidade e constitucionalidade dos atos nele praticados. Constatada a regularidade do procedimento, à luz dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve o Judiciário confirmar o julgamento, eis que não pode adentrar o mérito do processo administrativo, sobretudo quanto à mensuração da sanção administrativa." (TJMG; APCV 1.0024.11.066245-9/005; Relª Desª Albergaria Costa; Julg. 31/01/2013; DJEMG 08/02/2013) ¿"... possuindo o procon legitimidade para aplicar multa administrativa, por infração ao Código de Defesa do Consumidor e uma vez constatado que o procedimento administrativo que culminou com a lavratura do auto de infração e multa encontra-se em perfeita legalidade, nos termos do art. 55 e seguintes, do CDC, não há que se falar em desconstituição". (TJPB; AC 001.2010.020944-2/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Ju (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00019162820128150011, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. em 18-08-2014) Destarte, verifico que resta ausente nesta cognição sumária um grau considerável de plausibilidade dos fatos narrados capaz de ensejar a verificação desde já da fumaça do bom direito ou a verossimilhança das alegações, ou ainda, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito no que tange o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 300, § 2º, do CPC, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para DETERMINAR, nos moldes requeridos, que o Estado da Paraíba registre em seus sistemas que o seguro garantia (apólice ID 123826806, certidão de regularidade da seguradora ID 12826810 e registro da apólice do Seguro Garantia SUSEP ID 123826811) - está garantindo o débito constante do auto de infração n° 93300008.09.00004276/2019-12; e, via de consequência, se abstenha de caracterizar o referido débito como óbice à manutenção da regularidade fiscal e à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa – CPD-EN. Intimem-se. Oficie-se para cumprimento da tutela concedida. Custas pagas. Outrossim: Recebo a inicial vez que presente os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, pois a parte autora expressamente consignou não desejar sua realização e sobretudo em razão de a parte promovida, tradicionalmente, abster-se de tornar efetiva as técnicas autocompositivas, sendo assim inviável a mediação e a conciliação. Em consequência, DETERMINO: 01 - CITE-SE a parte ré (CPC, art. 335), por meio eletrônico (art. 246, V), observando-se o art. 231, V, do CPC. 02 - Se houver na resposta da parte ré alegação de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se a produção de provas (arts. 350 e 351, CPC) 03 - Se houver a juntada de novos documentos pela parte autora na réplica à contestação, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BSE S/A - Claro em 08/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

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