Procedimento Comum Cível 0857423-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857423-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP REU: CELMA ALEXANDRE DE FREITAS COSTA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0857423-28.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, proposta por CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, em desfavor de CELMA ALEXANDRE DE NORONHA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, pelas razões de fato e direito expostos na exordial. De acordo com o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser apresentada com os documentos essenciais para a propositura da ação. No caso em análise, verifico que a procuração juntada pela parte autora é de 2018 e, portanto, está desatualizada para este processo, além de não condizer com a representação para a presente demanda. Dessa forma, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, juntando procuração atualizada. Ainda, a parte autora ( pessoa jurídica de direito privado) requereu gratuidade de justiça em parte. “O STF já decidiu que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - que demonstre estar em situação financeira inviabilizadora do acesso ao Judiciário”.1 Ensina o Ministro Celso Mello2 do Supremo Tribunal Federal, socorrendo-se de Jurisprudência firmada pelo STJ, que “a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmo retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na Junta Comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.” INTIME a parte para juntar o seu imposto de renda, balancete contábil e outros documentos que demonstrem de forma contextualizada a sua situação financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 1 (AI 517468, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 23/09/2004, publicado em DJ 04/11/2004 PP-00039) 2 STF – 2ª. Turma – RE-AgR 192715/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, julgamento 21/11/2006, DJ 09/02/2007.

30/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/05/2026 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de petição

Recebida a emenda à inicial

Determinada a citação de CELMA ALEXANDRE DE FREITAS COSTA - CPF: 046.975.714-01 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

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