Procedimento Comum Cível 0800078-02.2019.8.15.0551 - TJPB

Decorrido prazo de Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:45

Decorrido prazo de TATYANE PEREIRA DE SOUSA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:38

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 15:22

Decorrido prazo de TATYANE PEREIRA DE SOUSA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:11

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:08

Juntada de Petição de diligência

27/10/2025, 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATYANE PEREIRA DE SOUSA REU: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800078-02.2019.8.15.0551 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação questionando TUST/TUSD onde se observa, posteriormente, que a parte autora reside em CATURITÉ-PB, pertencente à comarca de QUEIMADAS-PB. Decido. O princípio do juiz natural pode ser entendido de duas formas. A primeira delas diz respeito à impossibilidade de escolha do juiz para o julgamento de determinada demanda, escolha essa que deverá sempre ser aleatória em virtude da aplicação das regras gerais, abstratas e impessoais de competência. Essa proibição atinge a todos; as partes, os juízes, o Poder Judiciário etc. (Manual de direito processual civil/ Daniel Amorim Assunção Neves – 4ª ed. Rev. Atual e ampl – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo; Método. 2012) Para Leonardo Greco, outrossim: “o Juiz Natural é o juiz legalmente competente, aquele a quem a lei confere ‘in abstrato’ o poder de julgar determinada causa, que deve ter sido definido previamente pelo legislador por circunstâncias aplicáveis a todos os casos da mesma espécie. (...) a verdadeira imparcialidade exige que o juiz não sirva à finalidade subjetiva de qualquer das partes, mas que o seu julgamento seja ditado exclusivamente pelo correto cumprimento da função de atuar o direito objetivo, sem que qualquer outra circunstância influa na sua decisão.” (GRECO, Leonardo. Garantias fundamentais do processo: o processo justo. In Revista Jurídica, mar/2003). A escolha do juízo, em alguns casos, se torna por demais evidente. Constata-se que o autor é de uma cidade, o promovido é de outra, porém o ingresso da ação se deu em uma terceira. Adoto a aplicação constante no §5º do art. 63 do CPC: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Ante o exposto, Posto isso, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a incompetência territorial deste Juízo. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Deferida a AJG, não há condenação nos honorários por não haver triangularização da demanda. Transitado em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:15

Extinto o processo por incompetência territorial

23/10/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 12:12

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 12:39

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:45

Juntada de Certidão

10/10/2025, 10:45

Decorrido prazo de TATYANE PEREIRA DE SOUSA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:33

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800078-02.2019.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora para informar se deseja desistir do processo, haja vista o julgamento desfavorável do IRDR sobre o tema e a ausência de triangularização da demanda, no prazo de 05 dias. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:04

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:15

Processo Desarquivado

29/09/2025, 10:13

Arquivado Provisoramente

25/05/2023, 09:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/03/2022, 10:05

Conclusos para despacho

03/03/2022, 10:52

Juntada de ofício

03/03/2022, 10:36

Juntada de Certidão

17/06/2020, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 09:36

Conclusos para despacho

15/05/2020, 13:28

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

15/04/2020, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 13:53

Conclusos para despacho

21/02/2020, 12:12

Juntada de ofício

21/02/2020, 12:12

Juntada de Petição de certidão

31/01/2020, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2020, 11:49

Suscitado Conflito de Competência

09/01/2020, 16:13

Conclusos para despacho

11/11/2019, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2019, 07:14

Expedição de Outros documentos.

10/11/2019, 07:13

Declarada incompetência

05/11/2019, 13:13

Conclusos para despacho

04/11/2019, 21:28

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/05/2019, 11:58

Declarada incompetência

10/05/2019, 09:51

Conclusos para despacho

26/03/2019, 08:17

Juntada de certidão

26/03/2019, 08:16

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 07:04

Conclusos para despacho

13/02/2019, 10:48

Distribuído por sorteio

07/02/2019, 09:47

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Decorrido prazo de Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATYANE PEREIRA DE SOUSA em 19/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TATYANE PEREIRA DE SOUSA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

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