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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.686,03

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ERLANIA LOURENCO DE ANDRADE

CPF

Autor

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de DEBORA ALINE SANTOS ALVES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA ALINE SANTOS ALVES em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(50)