Procedimento Comum Cível 0801603-22.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801603-22.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801603-22.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando o caderno processual, observa-se pedido de habilitação da instituição financeira demandada (ID 118489679), todavia, este Juízo não procedeu a admissibilidade da inicial, não sendo sequer recebida, indefiro o pedido de habilitação da instituição financeira (ID 118556660), ante a ausência do juízo de admissibilidade da petição inicial. Ato contínuo, preleciona a Resolução 185/2013 do CNJ, art. 14, §1º: "Art. 14. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos do Poder Judiciário e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e realizar a sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade." Com tal fundamento, bem como, considerando a natureza de ação, cabe ao juiz, em observância do seu poder geral de cautela, exigir que sejam apresentados em juízo documentos atualizados, em atenção a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 159/2024 do e da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024. Registre-se que o comprovante administrativo colacionado não transparece ter sido realizado pelos meios oficiais, não fazendo, portanto, prova da pretensão resistida e necessidade da real intervenção do Judiciário. Cumpre mencionar ainda que o referido documento (ID 123310992) não faz prova do alegado por não ser possível verificar se realizado em canais oficiais, tampouco é viável identificar se direcionado a instituição demandada, além de ausente prova do inequívoco recebimento por parte da promovida. Além disso, note-se que, em que pese os documentos pessoais acostados, a declaração de residência não possui reconhecimento de firma, e o comprovante de residência encontra-se me nome de terceiro estranho a lide, PAULO CORDEIRO DE LIMA SEGUNDO (ID 123310990– pág.9). Desse modo, entende este juízo que a autora deverá juntar comprovante de residência em nome próprio ou ainda correlacionar os documentos juntados a fim de comprovar parentesco entre autora e titular do comprovante de residência. Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente a determinação de emenda contida no ID 118612488, em última oportunidade, juntando ao caderno processual: (a) requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; (b) comprovante de residência atualizado, e legível, situado dentro deste comarca, expedido há 60 (sessenta) dias da data da juntada, estampando seu nome próprio; em caso de falta de comprovante em nome próprio, apresentar um em nome de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou de cônjuge/companheiro, acompanhado da prova documental do parentesco, da sociedade conjugal ou da união estável, conforme o caso, ou ainda contrato escrito de aluguel com firma reconhecida por tabelionato de notas; Registre-se que o descumprimento de quaisquer das determinações, sem justificativa plausível, importará em indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/03/2026 09:10 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/03/2026 09:10 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Todas as movimentações(35)