Procedimento Comum Cível 0805385-33.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805385-33.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Processo n. 0805385-33.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] Vistos. Vale salientar que conferida a certidão NUMOPEDE, verifica-se que a demanda de nº 0805386-18.2025.8.15.2003, em trâmite junto à 2ª Vara Regional Cível, em que pese ajuizada em face da mesma instituição financeira e versando acerca da mesma matéria, é fundada em causa de pedir distinta, o que não induz a configuração de litispendência. A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a emenda à inicial com a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Walbia Imperiano Gomes em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Walbia Imperiano Gomes em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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