Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827186-94.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827186-94.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0827186-94.2025.8.15.0001 Promovente: EDILIO PEREIRA Promovido(a): MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DAS PRELIMINARES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Através da decisão de mero expediente (inaugural), foi determinada a citação para contestação e a intimação da parte autora para réplica, ainda, facultado às partes a indicação de produção de provas e quanto ao interesse na audiência de conciliação. No caso em tela, verificou-se a juntada de contestação, de réplica e a ausência de interesse na audiência de conciliação e/ou de produção de novas provas. Com isso, foi feita a conclusão dos autos para elaboração de projeto de sentença. Nessa conjuntura, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355 do Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No mesmo sentido, a jurisprudência brasileira posiciona-se pela possibilidade de cancelamento da audiência e de julgamento antecipado da lide, mesmo em feitos do Juizado Especial, quando atendidos os requisitos previstos no despacho inicial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUTORA QUE SOLICITOU PRODUÇÃO DE PROVAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO PARA DEMONSTRAR TESE QUE NÃO É CONTROVÉRSIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003329-86.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00033298620218160123 Palmas 0003329-86.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO. cALL CENTER. plano pré pago. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEVER DA PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE OFENSA à PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOs CONHECIDOs E NÃO PROVIDOs. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002795-63.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 07.04.2020) (TJ-PR - RI: 00027956320198160075 PR 0002795-63.2019.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 07/04/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2020) Pelo exposto, passo ao julgamento do feito. DO MÉRITO A Lei Complementar Municipal nº 008/2001 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campina Grande. O art. 21 da referida lei previu movimentação horizontal por meio de promoção, mediante interstício de 3 anos, conjugado a participação em curso de formação ou aperfeiçoamento e alcance a número de pontos em avaliação de desempenho, como se observa: Art. 21 - A promoção será concedida ao titular do cargo que, houver participado de curso de formação ou aperfeiçoamento, haja cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício e alcançado o número de pontos estabelecido no Regulamento que disciplinar o funcionamento da carreira. Os artigos 28 e 29 do PCCR esclarecem que a avaliação de desempenho e a formação do servidor pertencem a processo contínuo para a obtenção de promoção. O art. 9º do Decreto 3.287/2007 ratifica os requisitos à promoção horizontal, conforme disposto no PCCR, expressamente: Art. 9º. A Promoção Horizontal, em quaisquer níveis de cargos, depende do resultado da Avaliação do Desempenho do servidor investido no cargo e da Titularidade, Escolaridade ou Capacitação obtida no período da avaliação, mediante a frequência com bom aproveitamento em cursos de curta, média ou de longa duração, cujo conteúdo corresponda às atribuições do cargo desempenhado pelo servidor. No caso em análise, a parte autora exerce o cargo de agente de limpeza, desempenhando a função desde 04/09/2008, portanto, tem mais de 17 anos de vínculo funcional. Em maio de 2025, por meio da portaria administrativa de nº 0660/2025, foi categorizada como B6, isto é, classe B, referência 6, quando deveria, segundo defende ter recebido os valores retroativos dos níveis anteriores. Em sua contestação, o Município de Campina Grande informa que foi concedido a progressão para o nível B6 pela via administrativa, a partir de maio de 2025. Ademais, com a edição do Decreto Municipal 3.287/07, que trata da avaliação desempenho, destacando que a autora não comprovou os requisitos necessários à progressão horizontal. Outrossim, apresenta-se como óbice à progressão horizontal a ausência de comprovação de avaliação de desempenho e de êxito na formação continuada prevista no PCCR. Não obstante, a sujeição do servidor à avaliação de desempenho e a cursos de formação e aperfeiçoamento consiste em ônus da Administração Pública, cujo resultado, se efetivamente realizados, encontra-se à sua disposição. A não apresentação da avaliação de desempenho, especialmente diante da afirmação da autora de que ela não ocorreu, aponta para sua não realização e não deve contar em desfavor do servidor público. Igualmente, a omissão se estende aos demais requisitos de iniciativa da Administração Pública, pois não há nenhuma alusão à realização da avaliação, nem do oferecimento próprio ou credenciamento de entidades hábeis a promoverem cursos de capacitação. A jurisprudência nacional considera majoritariamente que a omissão da Administração Pública em realizar avaliação funcional não pode constituir óbice à progressão funcional, como se observa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Cargo efetivo de coordenadora cultural. Município de valença. Pretensão de progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Complementar municipal nº 27/1999. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu, ora apelante. Alegação de ocorrência de prescrição trienal que não prospera. Prazo prescricional quinquenal. Decreto nº 20.910/1932. Pretensão prescrita somente em relação às parcelas que antecederam a propositura da ação em cinco anos. Obrigação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Revogação da Lei Complementar municipal nº 27/1999 pela Lei Complementar nº 151/2011, apontada pelo apelante, que não afasta o direito da autora, ora apelada. Omissão do poder público em proceder à avaliação periódica de desempenho, que não pode prejudicar os servidores que preencheram os requisitos legais para a progressão. Apelada que faz jus à progressão pretendida, até a vigência da Lei Complementar municipal nº 151/2011, independentemente de avaliação. Sentença ilíquida. Verba honorária que deve ser fixada quando da liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Desprovimento do recurso. Reforma da sentença, de ofício, para determinar que a verba honorária seja fixada à ocasião da liquidação do julgado. (TJRJ; APL 0000648-50.2018.8.19.0064; Valença; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Gustavo Corrêa de Andrade; DORJ 25/07/2022; Pág. 225) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Cargo efetivo de coordenadora cultural. Município de valença. Pretensão de progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Complementar municipal nº 27/1999. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu, ora apelante. Alegação de ocorrência de prescrição trienal que não prospera. Prazo prescricional quinquenal. Decreto nº 20.910/1932. Pretensão prescrita somente em relação às parcelas que antecederam a propositura da ação em cinco anos. Obrigação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Revogação da Lei Complementar municipal nº 27/1999 pela Lei Complementar nº 151/2011, apontada pelo apelante, que não afasta o direito da autora, ora apelada. Omissão do poder público em proceder à avaliação periódica de desempenho, que não pode prejudicar os servidores que preencheram os requisitos legais para a progressão. Apelada que faz jus à progressão pretendida, até a vigência da Lei Complementar municipal nº 151/2011, independentemente de avaliação. Sentença ilíquida. Verba honorária que deve ser fixada quando da liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Desprovimento do recurso. Reforma da sentença, de ofício, para determinar que a verba honorária seja fixada à ocasião da liquidação do julgado. (TJRJ; APL 0000648-50.2018.8.19.0064; Valença; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Gustavo Corrêa de Andrade; DORJ 25/07/2022; Pág. 225) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 17.093/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.(...) 4. A ausência de oitiva da Comissão de Avaliação é ato de incumbência da Administração, e não do servidor, não sendo possível atribuir a este o ônus que cabe à autoridade impetrada, qual seja, o de provocar a referida Comissão. 5. Essa obrigação da Administração, de impulsionar, de ofício, o exame da progressão funcional, decorre da imposição prevista no § 1º do art. 8º da precitada lei, que estabelece a obrigação de o ato de concessão da progressão ser publicado no mês em que o servidor satisfizer o interstício previsto no art. 6º, já mencionado. 6. Na prática, a Administração deveria, com antecedência suficiente, iniciar o procedimento de avaliação de desempenho, mediante prévia oitiva da Comissão designada no retromencionado art. 8º, para ter tempo hábil de atender o previsto no § 1º do mesmo artigo. 7. Sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão. (...) (RMS n. 53.884/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Outrossim, a pretensão autoral merece acolhida, a fim de ser realizada a promoção horizontal da parte autora, considerando o tempo de vínculo funcional. Frisa-se que da última progressão administrativa não decorreu cinco anos, de modo que é possível a sua revisão, a fim de considerar o nível funcional correto. Nesse sentido, tem-se que a parte autora atingiu os seguintes triênios: 04/09/2011 (B2); 04/09/2014 (B3); 04/09/2018 (B4); 04/09/2021 (B5); 04/09/2024 (B6). Considerando o prazo prescricional quinquenal, apenas as progressões dentro do prazo serão consideradas para fins de pagamento de diferenças. DA COMPLEMENTAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O cálculo dos futuros proventos da aposentadoria baseia-se nos salários de contribuição, que correspondem à base sobre a qual as contribuições previdenciárias foram ou deveriam ter sido aplicadas, e não nas contribuições previdenciárias em si. Dessa maneira, a alteração da classificação funcional do servidor pode implicar na alteração do salário de contribuição. Isso justifica a retenção da contribuição previdenciária do servidor e demanda ajuste de contas entre a autarquia previdenciária e o município quanto à contribuição patronal. Apesar disso, a pendência da regularização das contribuições não afeta os valores reconhecidos como salário de contribuição e, por consequência, o futuro benefício previdenciário do servidor. Outrossim, falece ao servidor legitimidade ativa para exigir o repasse ou complementação de contribuições previdenciárias. Nesse sentido, observa-se em situações semelhantes: O fato de que o Município ter, ou não, repassado ao INSS as contribuições previdenciárias que descontou é irrelevante para a esfera jurídica da servidora, posto que esta sempre poderá fazer prova junto ao órgão previdenciário de que sofreu os descontos em lume, mediante a apresentação dos seus contracheques, em ordem a assegurar a contagem do correspondente tempo de contribuição, sendo certo, ademais, que para cada vínculo empregatício é devida a correspondente contribuição ao instituto previdenciário, sendo este o legítimo credor dos recolhimentos previdenciários não repassados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; AC 0703624-10.2020.8.02.0058; Arapiraca; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; DJAL 16/02/2023; Pág. 175) RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARTICULAR. APOSENTADORIA CONCEDIDA A POSTERIORI. FATO SUPERVENIENTE INCAPAZ DE MODIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixada e respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria por falta de tempo de serviço. 2. A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo, contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providência que compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.212/91 e 11.457/2007. 3. Inaplicável à espécie a hipótese do art. 462 do CPC, porquanto, ainda que o ulterior deferimento do benefício previdenciário tivesse sido levado ao conhecimento do magistrado, não se revelaria capaz de impedir a extinção do processo, por ilegitimidade ativa. A autora deu causa a uma demanda infundada, razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais. 4. Recurso ordinário não provido." ( RO 137 / RJ, Ministro CASTRO MEIRA, 21/02/2013) (Grifos nossos) ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento das diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta – Referência “4”, até 04/09/2021, Referência “5”, até 04/09/2024, e depois, Referência “6”, até abril de 2025 –, limitado pela prescrição quinquenal e pelo teto de alçada do juizado. Os valores submetem-se à prescrição quinquenal e ao teto de alçada do JEFAZ vigente no ajuizamento, ressalvados os consectários legais posteriores ao ajuizamento da ação e as prestações vincendas após um ano. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, visto que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[2]. A presente decisão será submetida ao Juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. IGOR BARBOSA BESERRA GONCALVES MACIEL Juiz Leigo [1] Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [2] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

23/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

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