Execução de Título Extrajudicial 0200051-91.2012.8.15.0461 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0200051-91.2012.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE PEDRO DA SILVA JUNIOR, MANUEL NUNES DOS SANTOS SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0200051-91.2012.8.15.0461 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 2012 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra JOSÉ PEDRO DA SILVA JUNIOR e MANUEL NUNES DOS SANTOS, visando à satisfação do crédito originado de um Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas. A execução foi distribuída em 04/04/2012. Após diligências iniciais para a citação e localização de bens, foi constatada a frustração na localização de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD e a inexistência de veículos (RENAJUD) ou imóveis (Cartório de Registro de Imóveis) em nome dos executados. Em 16 de outubro de 2024, foi proferido Despacho de ID 102088476, suscitando questão de ordem e determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente. Na análise preliminar para o Despacho ID 102088476, verificou-se que, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, em 18/02/2013, iniciou-se a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Consequentemente, o arquivamento provisório teria ocorrido em 18/02/2014, e o decurso do prazo prescricional intercorrente se daria em 18/02/2019. O Exequente manifestou-se na Petição de ID 103869652, argumentando que não houve inércia, mas sim diligência na busca pelo endereço e pela satisfação do crédito, e que a demora na citação decorre de dificuldades da estrutura judiciária, o que afastaria a prescrição intercorrente, citando jurisprudência nesse sentido. O Exequente também invocou as suspensões legais decorrentes da Lei n.º 13.340/2016 e suas prorrogações (até 30/12/2019, conforme petição de ID 19730649), que interromperam o prazo prescricional das dívidas rurais. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 921, § 4º, estabelece que, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução por não terem sido encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Após o arquivamento, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. O prazo aplicável à execução de Título Extrajudicial, no caso em tela, é de 5 (cinco) anos, conforme Art. 206, § 5º, I, do Código Civil (aplicado subsidiariamente ao Art. 921, §4º e §5º do CPC). Conforme análise já estabelecida no Despacho ID 102088476: 1. O termo inicial da suspensão (Art. 921, § 1º, CPC) se deu em 18/02/2013, data da ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens. 2. O termo inicial da prescrição intercorrente (Art. 921, § 4º, CPC) se deu em 18/02/2014 (após 1 ano de suspensão). 3. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos se findou em 18/02/2019. Embora a parte Exequente tenha argumentado a inexistência de desídia e a ocorrência de suspensões legais por leis de crédito rural (Lei n.º 13.340/2016 e alterações), é fundamental observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o mero peticionamento em juízo, sem efetiva e útil diligência para a satisfação do crédito, não é suficiente para interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente que já se encontra em curso, iniciado após o prazo de um ano da suspensão por falta de bens. Ademais, no que tange às suspensões por força da legislação de crédito rural (Lei n.º 13.340/2016 e suas prorrogações), o retorno do feito se deu para a prática de atos que, posteriormente, demonstraram-se infrutíferos, reiterando a situação de inércia do Exequente em promover atos eficazes após o término dos períodos de suspensão legalmente definidos (o último período de suspensão legalmente invocado foi até 30/12/2019, conforme ID 19730649 e despacho de ID 22303082). Assim, considerando a análise do Juízo de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos se consumou em 18/02/2019, e não havendo comprovação de causa interruptiva ou suspensiva que validamente se sobreponha à inércia do exequente em impulsionar o feito com meios eficazes para encontrar bens e dar prosseguimento efetivo à execução antes do decurso do prazo, forçoso é reconhecer a prescrição intercorrente. O prazo legal para a satisfação do crédito expirou, configurando o desinteresse superveniente do Exequente na execução, conforme o disposto no art. 924, V, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, e com fundamento no art. 921, § 5º, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Custas processuais pelo Exequente, na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(17)