Procedimento Comum Cível 0800134-37.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800134-37.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

15/01/2026, 09:14

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 09:14

Transitado em Julgado em 22/10/2025

15/01/2026, 09:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/10/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 13:11

Publicado Sentença em 01/10/2025.

01/10/2025, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA AÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS – PETIÇÃO INICIAL NÃO APRECIADA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE HOMOLOGAÇÃO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 290 DO CPC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800134-37.2025.8.15.0741 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos etc. Trata-se de ação cível ajuizada por GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em que requer que seja determinada a extensão da rede de energia elétrica até o imóvel localizado na Rua da Independência, 134, Centro, Boqueirão/PB, além de condenada a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente causados, consoante petição inicial (Id 107220250). Indeferido o pedido de gratuidade processual (Id 110086502), requereu o autor a desistência da presente ação (Id 123700251). Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, antes mesmo do recebimento da petição inicial, que não ocorreu face ausência de recolhimento das custas prévias, requereu a parte autora a desistência da presente ação. Ocorre que, não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, exsurge a obrigatoriedade legal quanto ao recolhimento prévio das custas e diligências processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Neste caso, em que pese o pedido de desistência, ante o não pagamento das custas e despesas de ingresso, é forçoso o cancelamento da distribuição e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, por força do dispositivo do art. 290 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com pálio nos artigos 290 c/c 485, X do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, com fulcro no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição desta ação, e o consequente arquivamento do processo. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/09/2025, 05:50

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 12:25

Desentranhado o documento

19/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:10

Deferido o pedido de

15/09/2025, 16:46

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 12:02

Sentença

•26/09/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA AÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS – PETIÇÃO INICIAL NÃO APRECIADA – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE HOMOLOGAÇÃO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 290 DO CPC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800134-37.2025.8.15.0741 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos etc. Trata-se de ação cível ajuizada por GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em que requer que seja determinada a extensão da rede de energia elétrica até o imóvel localizado na Rua da Independência, 134, Centro, Boqueirão/PB, além de condenada a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente causados, consoante petição inicial (Id 107220250). Indeferido o pedido de gratuidade processual (Id 110086502), requereu o autor a desistência da presente ação (Id 123700251). Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, antes mesmo do recebimento da petição inicial, que não ocorreu face ausência de recolhimento das custas prévias, requereu a parte autora a desistência da presente ação. Ocorre que, não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, exsurge a obrigatoriedade legal quanto ao recolhimento prévio das custas e diligências processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Neste caso, em que pese o pedido de desistência, ante o não pagamento das custas e despesas de ingresso, é forçoso o cancelamento da distribuição e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, por força do dispositivo do art. 290 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com pálio nos artigos 290 c/c 485, X do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, com fulcro no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição desta ação, e o consequente arquivamento do processo. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

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