Procedimento Comum Cível 0800285-42.2025.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 112.490,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

JORHANNA ROBERTA MARINHO QUIRINO

CPF

Autor

AV. RENATO MONTEIRO, 6.901, POLO URBO AGROINDUSTRIAL, MUNICIPIO DE PORTO REAL, RIO DE JANEIRO, CEP: 27.570-000

Terceiro

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

CARNEIRO VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDVANIA FLAVIA DANTAS DA SILVA

OAB/PB 24154·CPF·Representa: Autor

MAURILIA SILVA SENA

OAB/PB 26123·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG 80702·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

11/05/2026, 10:31

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 12:18

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de informações prestadas

10/03/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:20

Publicado Intimação em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 11:09

Deferido o pedido de

25/02/2026, 11:23

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:23

Juntada de outros documentos

28/01/2026, 11:23

Juntada de Petição de informações prestadas

26/11/2025, 18:08

Todas as movimentações(64)

Juntada de Petição de informações prestadas

11/05/2026, 10:31

Publicado Despacho em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 07:22

Despacho

•18/03/2026, 12:18

18/03/2026, 12:18

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de informações prestadas

10/03/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:20

Publicado Intimação em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 11:09

Deferido o pedido de

25/02/2026, 11:23

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:23

Juntada de outros documentos

28/01/2026, 11:23

Juntada de Petição de informações prestadas

26/11/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 12:59

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de informações prestadas

21/10/2025, 17:08

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800285-42.2025.8.15.0631 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, constato que, diante da tentativa frustrada de citação da parte ré, a parte demandante peticionou requerendo a citação do promovido por meio de número de telefone. Isso porque, como a citação é ato processual solene do qual depende a formação válida do processo, o CPC impõe as modalidades específicas desse ato de comunicação processual. Portanto, a observância da forma é requisito de validade da própria citação. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: CITAÇÃO. APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUSTIÇA COMUM. CNJ. REGULAMENTAÇÃO PARA JUIZADOS ESPECIAIS. PRIMAZIA DA ORALIDADE E INFORMALIDADE. REQUERIMENTO NEGADO. (...) omissisi (...). A citação por whatsapp não possui regramento normativo que a autorize, logo, consoante expressa disposição do art. 246, V, do CPC, não se pode implementá-la. A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto que nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal. (...) omissis (...) (TJ-MG - AI: 10040160068751001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018)”. Ante o exposto: INDEFIRO a pedido de citação da parte ré através do número de telefone. DETERMINO a intimação da parte autora acerca do inteiro teor desta decisão, bem como para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, indicando, inclusive, o atual endereço da parte ré, sob pena de extinção do processo. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:07

Indeferido o pedido de JORHANNA ROBERTA MARINHO QUIRINO - CPF: 080.121.594-30 (AUTOR)

01/09/2025, 12:43

Conclusos para despacho

29/08/2025, 20:50

Juntada de Petição de comunicações

29/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de contestação

11/08/2025, 16:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/08/2025, 03:07

Juntada de entregue (ecarta)

23/07/2025, 03:29

Expedição de Carta.

08/07/2025, 20:19

Expedição de Carta.

08/07/2025, 20:19

Recebida a emenda à inicial

11/06/2025, 11:12

Conclusos para despacho

11/06/2025, 06:23

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 10:36

Juntada de Petição de resposta

10/06/2025, 08:52

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 02/06/2025 23:59.

04/06/2025, 05:57

Decorrido prazo de MAURILIA SILVA SENA em 02/06/2025 23:59.

04/06/2025, 05:57

Decorrido prazo de CARNEIRO VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 02/06/2025 23:59.

04/06/2025, 05:57

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:54

Decorrido prazo de EDVANIA FLAVIA DANTAS DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:05

Decorrido prazo de EDVANIA FLAVIA DANTAS DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:02

Decorrido prazo de MAURILIA SILVA SENA em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:02

Decorrido prazo de EDVANIA FLAVIA DANTAS DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:02

Decorrido prazo de MAURILIA SILVA SENA em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:02

Conclusos para despacho

04/05/2025, 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/04/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:29

Declarada incompetência

29/04/2025, 10:00

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 08:41

Concedida a Antecipação de tutela

26/04/2025, 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORHANNA ROBERTA MARINHO QUIRINO - CPF: 080.121.594-30 (AUTOR).

26/04/2025, 14:51

Conclusos para despacho

15/04/2025, 07:36

Juntada de Petição de outros documentos

14/04/2025, 22:38

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 22:22

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 18:32

Distribuído por sorteio

13/03/2025, 21:26

Decisão

•25/02/2026, 11:23

Despacho

•07/11/2025, 12:59

Decisão

•29/09/2025, 12:07

Decisão

•01/09/2025, 12:43

Decisão

•11/06/2025, 11:12

Despacho

•02/06/2025, 15:54

Decisão

•29/04/2025, 10:00

Decisão

•26/04/2025, 14:51

Despacho

•15/03/2025, 18:32