Procedimento Comum Cível 0801201-18.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801201-18.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801201-18.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: RICARDO BANDEIRA FERRAZ POLO PASSIVO: JORGE JOSE DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por RICARDO BANDEIRA FERRAZ em face de JORGE JOSÉ DOS SANTOS. O autor alega, em síntese, que o réu obstruiu indevidamente uma estrada centenária, que constituía a única via de acesso à sua propriedade rural, configurando uma servidão de passagem. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a desobstruir a passagem, retirando correntes, cadeados e uma porteira do local. Inicialmente, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas processuais. Em resposta, o demandante comprovou o pagamento integral das custas, conforme guia e comprovante anexados e certidão da serventia (Id. 125324180). Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, recebo a petição inicial. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito. O autor fundamenta sua pretensão na alegação de que o réu teria bloqueado uma servidão de passagem secular. Para tanto, juntou aos autos a certidão de registro de seu imóvel (Id. 123152921) e um mapa que, em tese, ilustra a situação dos imóveis da região (Id. 123152929). Ocorre que a referida certidão cartorária, embora ateste a propriedade do autor, não faz qualquer menção à constituição de uma servidão de passagem que onere o imóvel do réu ou qualquer outro prédio vizinho. Da mesma forma, o mapa apresentado consiste em uma representação gráfica unilateral da situação fática, desprovida, por si só, de força probatória para demonstrar, de forma inequívoca, a existência, a localização e, principalmente, o uso contínuo e aparente da alegada passagem. Não há nos autos, até o momento, qualquer outro elemento de prova, como fotografias, vídeos, atas notariais ou declarações de testemunhas, que corrobore a narrativa da petição inicial e demonstre a efetiva existência da servidão e sua recente obstrução. A proteção possessória de servidão não titulada, conforme a Súmula 415 do STF, invocada pelo autor, exige a demonstração de que a servidão se tornou aparente e permanente, o que demanda um lastro probatório mínimo, ausente nesta fase processual. Dessa forma, a questão exige maior dilação probatória, sendo prudente que se estabeleça o contraditório para que se possa aferir com mais segurança a verossimilhança das alegações. Ressalto, contudo, que a presente decisão é proferida com base nos elementos cognitivos atualmente constantes nos autos, podendo ser revista a qualquer tempo, caso, no curso do processo, venham a ser produzidas novas provas que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela, em especial após a instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, por ausência de comprovação da probabilidade do direito. Decisão publicada e registrada eletronicamente. 1. Designe-se audiência de conciliação/mediação, na sala de audiência do CEJUSC desta comarca. 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte acionada para comparecer à audiência de conciliação (art. 139, V, c/c art. 334, caput, do CPC), a ser aprazada de acordo com a pauta do CEJUSC, devendo constar do mandado (art. 250, IV, do CPC) ou carta (art. 248, § 3º, do CPC) que: I) a ausência injustificada das partes ao ato será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com eventual imposição de multa (art. 334, § 8º, CPC); II) as partes deverão comparecer ao ato – ou constituir representante legal através de procuração, com poderes especiais para negociar e transigir art. 334, § 10, do CPC – acompanhadas de advogados/defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), exceto nos casos que não for necessária a representação por causídico. III) Deverá constar ainda no mandado ou carta, além dos requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil, que, caso não seja obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação começará a correr da data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC), ressalvando-se que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. (art. 344, do CPC). Caso a parte acionada não tenha interesse na autocomposição, deverá requerer expressamente nos autos o cancelamento da audiência conciliatória designada, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência (art. 334, § 5º, do CPC), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação da data do protocolo da referida petição (art. 335, II, do CPC). 3. Intime-se a parte autora, por seu advogado. 4. Concomitantemente, notifique-se ao Ministério Público para, caso queira, intervir no feito, dada a possibilidade de haver interesse público ou social na demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JORGE JOSE DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE JOSE DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/02/2026 08:00 CEJUSC I - Cível - Alagoinha - TJPB.

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