Monitória 0805892-17.2022.8.15.0251 - TJPB

Monitória 0805892-17.2022.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: F & M COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP, FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DOS SANTOS. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos Processo n. 0805892-17.2022.8.15.0251; MONITÓRIA (40); [Agêncie e Distribuição]; Vistos, etc. A presente demanda trata de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO em face de F & M COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA e FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DOS SANTOS. Alega a autora que é credora de contratos de desconto de cheque, celebrados junto ao promovido, e não quitados por aquele. Devidamente citado, o promovido apresentou EMBARGOS A MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO – ID. 62326474. Neste, requer o promovido a concessão do benefício da justiça gratuita, preliminarmente, alega inépcia da petição inicial, no mérito, alega excesso na execução, e requer através de reconvenção a revisão das cláusulas contratuais do contrato objeto da ação monitória. Impugnação aos embargos em ID. 64053193. Intimadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir, os executados requereram a realização de perícia contábil, enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide. O pedido de gratuidade realizado pelo requerido/reconvinte foi indeferido em ID. 66430682, nesta mesma decisão, houve a nomeação de perito. Em petição de ID. 74737715, o embargante indica que houve o indeferimento do benefício da justiça gratuita sem que houvesse a sua intimação para apresentação de documentos para o subsídio do pedido. O pedido de reconsideração foi indeferido – ID. 75772294. A executada, novamente requereu a concessão do benefício, apresentando documentos para requerimento de justiça gratuita. Houve o indeferimento – ID. 81500260 Intimado o promovido para efetuar o pagamento das custas de reconvenção e de perícia contábil – ID. 85499887. Novamente, o promovido requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe esclarecer que, ao contrário do que indica o promovido, este realizou pedido para a concessão de justiça gratuita sem a apresentação de documentação suficiente a ensejar o benefício. O pedido de justiça gratuita foi indeferido em ID. 66430682 (primeira decisão de indeferimento), ID. 75772294 (indeferimento a pedido de reconsideração), ID. 81500260 (indeferimento a pedido de reconsideração) e em ID. 85499887 o pedido de reconsideração, mesmo que realizado novamente, não foi apreciado, mediante a postulação repetitiva do mesmo pedido. Importante esclarecer ainda que o pedido de reconsideração sequer existe no ordenamento jurídica pátrio, de forma que a requerida tenta se beneficiar através de manobra processual que não é válida. Caberia a parte, em caso de descontentamento com a decisão, interpor o recurso adequado, qual seja: o agravo de instrumento. Ao meu sentir, a parte requerida/reconvinte tenta, através de várias petições para a reconsideração, causar bagunça aos autos processuais, de forma a levar o Juízo a erro e desestimular a solução processual. Portanto, ratifico o indeferimento do benefício da justiça gratuita ID. 66430682. Ainda, tendo sido a parte reconvinte intimada a efetuar o pagamento das custas da reconvenção, permaneceu inerte, de forma que deve ocorrer a extinção da demanda sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de reconvenção, apenas. O art. 290 do CPC/2015 prevê que, se não houver o pagamento das custas iniciais, a petição inicial pode ser indeferida ou a ação extinta sem resolução do mérito. Por analogia, isso se aplica à reconvenção, porque ela é tratada como ação própria (art. 343, §1º, CPC). Portanto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE RECONVENÇÃO realizado pelo promovido em ID. 62326474, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Consequentemente, cancelo a nomeação de perito de ID. 71737617, considerando que a prova foi requerida pelo promovido para subsidiar a reconvenção. Comunique-se o perito quanto ao cancelamento da perícia. Intimem-se as partes desta sentença parcial. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença quanto a ação principal (monitória). datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALUIZIO ROMAO CAVALCANTE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de teresa raquel de lyra pereira lima em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de teresa raquel de lyra pereira lima em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALUIZIO ROMAO CAVALCANTE em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(20)