Execução de Título Extrajudicial 0837192-97.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0837192-97.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL RESIDENCE CLUB EXECUTADO: IVONETE DA COSTA ANDRADE SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0837192-97.2024.8.15.0001 [Inadimplemento] Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IVONETE DA COSTA ANDRADE em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL RESIDENCE CLUB, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que este lhe move. A embargante alega, preliminarmente, a incerteza do título executivo, por ausência de previsão na Convenção Condominial dos encargos de juros de 1% ao mês, multa de 2% e honorários advocatícios de 20%. No mérito, sustenta a ocorrência de onerosidade excessiva devido a fato fortuito e de força maior (dificuldades financeiras), aplicando-se a teoria da imprevisão. Ainda, informa a possibilidade de acordo, com o pedido de parcelamento do saldo devedor em 6 vezes, informando ter depositado 30% do valor da execução como garantia do juízo. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 107258299), refutando as teses da embargante. Vieram-me os conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e o juízo encontra-se garantido pelo depósito de ID 104716090, razão pela qual conheço da defesa e passo à análise do mérito. I - Excesso de Execução e dos Encargos Moratórios A embargante alega que o título carece de certeza, pois os encargos moratórios (juros de 1%, multa de 2% e honorários de 20%) não estariam previstos na Convenção do Condomínio. Quanto à cobrança de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito condominial, destaco que encontra amparo no art. 1.336, § 1º, do Código Civil, além de constar expressamente nos boletos de cobrança juntados aos autos, portanto, rejeito a impugnação quanto a estes pontos. No que se refere aos honorários advocatícios convencionais de 20%, o exequente alega que tal percentual está previsto nos arts. 51 e 52 de seu regimento interno. A embargante, por sua vez, nega a existência de tal previsão nos documentos juntados. Pois bem. Analisando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2051295 - DF), verifica-se que a matéria sobre a cobrança de honorários advocatícios convencionais é pacificada no sentido da impossibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente. Isso porque os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, que preveem a reparação por perdas e danos incluindo os honorários de advogado, referem-se à restituição de despesas com a prática de atos extrajudiciais, ao passo que os gastos decorrentes do exercício em sede judicial são remunerados pelos honorários de sucumbência. Ainda que a convenção condominial previsse tal cobrança, a cláusula seria abusiva, pois o contrato de prestação de serviços firmado entre o advogado e seu cliente não pode gerar obrigações para terceiros. Portanto, acolho os embargos neste ponto para reconhecer o excesso de execução, decotando do valor exequendo a quantia referente aos honorários advocatícios convencionais. II - Teoria da Imprevisão e das Dificuldades Financeiras A embargante invoca a Teoria da Imprevisão, alegando que o desemprego e problemas de saúde familiar causaram onerosidade excessiva, justificando o inadimplemento. Embora este Juízo se solidarize com a situação pessoal da executada, tais fatos, por mais relevantes que sejam na esfera privada, não configuram os requisitos de “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis” exigidos pelos arts. 317 e 478 do Código Civil para a revisão de uma obrigação. As dificuldades financeiras são riscos inerentes à vida em sociedade e não afastam a obrigação propter rem de arcar com as despesas condominiais. Rejeito, portanto, esta tese. III - Pedido de Parcelamento do Débito A executada requereu o parcelamento do saldo devedor, com base no art. 916 do CPC, tendo comprovado o depósito de 30% do valor executado. O presente feito trata-se de execução de título extrajudicial, fase processual para a qual o art. 916 foi expressamente concebido. Por sua vez, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 53, estabelece que a execução de título extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações que ela introduz, motivos estes que entendo pelo deferimento do pedido de parcelamento. Ademais, instado a se manifestar sobre os embargos, o exequente não apresentou qualquer oposição específica ao pedido de parcelamento, limitando-se a defender a legalidade de seu crédito. O silêncio da parte credora, aliado à boa-fé da executada que reconhece o crédito e garante o juízo com o depósito inicial, autoriza o deferimento da medida. Sendo assim, defiro o pedido de parcelamento. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para: a) Reconhecer o excesso de execução e decotar do montante exequendo o valor referente aos honorários advocatícios convencionais de 20% (vinte por cento), cabendo à parte exequente a apresentação de planilha atualizada com estas disposições. b) Deferir o pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC. O valor depositado (ID 104716090) será imputado como entrada. O saldo remanescente, apurado a partir do débito apresentado pelo exequente (planilha determinada no item a), deverá ser pago pela executada em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. c) Determinar a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento da quantia incontroversa já depositada em juízo (ID 104716090). Para tanto, caso não haja informação nos autos, intime-se o exequente para indicar os dados bancários necessários para a expedição do alvará. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Juntada de Informações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL RESIDENCE CLUB em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(35)