Procedimento Comum Cível 0854909-05.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854909-05.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854909-05.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sob o argumento de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê que a gratuidade de justiça compreende todos os atos do processo até decisão final, podendo, no entanto, ser concedida de forma total ou parcial, ou ainda ser limitada a determinados atos processuais (§§ 1º e 5º). O pedido de gratuidade de justiça é formulado mediante simples declaração de hipossuficiência, que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015. Todavia, esta presunção pode ser afastada pelo magistrado quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício, cabendo à parte requerente comprovar a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No caso em apreço, os documentos juntados à inicial não são suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira. Para adequada análise do pedido, é necessária a complementação da documentação comprobatória da situação econômico-financeira do(a) requerente. Com efeito, o art. 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado (PJe), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 218, §3º, do CPC), junte aos autos: simulação das custas processuais no site do TJ/PB (podendo gerar o respectivo PDF); comprovantes de rendimentos (contracheques, declaração de IRPF ou declaração de rendimentos, se autônomo); extratos bancários recentes ou outros documentos que possam demonstrar sua alegada hipossuficiência, bem como acostar cópia do endereço residencial no seu nome, e em caso de locatário(a) cópia do contrato de locação, e caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, Identidade civil, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e o consequente cancelamento da distribuição da presente ação, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se. Conceição/PB, data pelo sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de JOAB FURTADO LEITE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAB FURTADO LEITE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de DELSON FERREIRA LEITE em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELSON FERREIRA LEITE em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Mandado em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)