Execução de Título Extrajudicial 0856062-73.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0856062-73.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 04/11/2025

13/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de FOR SUCCESS PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:11

Publicado Sentença em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FOR SUCCESS PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE INALDO DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0856062-73.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à decisão. Verifica-se que a parte promovente não possui interesse no feito, uma vez que requereu a desistência. Destaque-se que neste microssistema poderá o autor requerer a desistência independente da anuência do réu, conforme preleciona o Enunciado nº 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Diante da ausência de fatos e documentos hábeis a comprovar a litigância de má-fé, inexiste óbice à homologação do pedido de desistência. Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força da primeira parte do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

14/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

13/10/2025, 06:46

Extinto o processo por desistência

08/10/2025, 22:54

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 15:22

Publicado Decisão em 01/10/2025.

02/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FOR SUCCESS PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE INALDO DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0856062-73.2025.8.15.2001 Vistos etc. Emende a parte autora a inicial, comprovando os requisitos exigidos pelo Art. 8º, § 1º, II, III e IV, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente, declarando ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais. Ou comprovando, com documento válido, o enquadramento em alguma das situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Ou, ainda, caso seja uma OSCIP ou sociedade de crédito ao microempreendedor, comprovando, com documento válido, uma dessas condições. Prazo de até 15 (quinze) dias. Após, com ou sem atendimento ao determinado, conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Juíza Leiga para extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:22

Determinada a emenda à inicial

27/09/2025, 22:54

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 06:45