Reintegração / Manutenção de Posse 0003317-72.2012.8.15.0331 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0003317-72.2012.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 00:56

Publicado Expediente em 01/10/2025.

02/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 00:43

Publicado Expediente em 01/10/2025.

02/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0003317-72.2012.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que em momento anterior este Juízo decretou a revelia dos réus, fundamentando-se na irregularidade de representação processual da promovida Edvanda, uma vez que não constava instrumento procuratório nos autos, bem como pela ausência de assinatura do advogado dos réus na peça de defesa. Observa-se, ainda, que as intimações expedidas para a correção de tais vícios foram direcionadas ao então advogado dos réus. Todavia, considerando tratar-se de ato que acarreta prejuízo direto à parte, a intimação deveria ter sido realizada pessoalmente aos réus, e não apenas ao advogado. Com efeito, o art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que as intimações destinadas à parte que não tem procurador constituído devem ser feitas pessoalmente. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em situações nas quais a omissão da parte pode acarretar efeitos processuais gravosos, como a decretação de revelia ou extinção do feito, é imprescindível a intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade. Nesse contexto, por se tratar de providência que incorria em potencial prejuízo direto aos réus, a ausência de intimação pessoal inviabiliza a subsistência da decisão que decretou a revelia, razão pela qual o referido despacho deve ser tornado sem efeito. Assim, saneado o vício, reconheço a validade da contestação já ratificada pela Defensora Pública, que assumiu o patrocínio da causa em favor dos réus (Id. 21436943 - pág. 26), a qual será analisada por este Juízo. Por outro lado, o autor requereu, em petição (Id. 21436943), que, uma vez saneado o feito, fosse renovada a intimação das partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das provas que pretendem produzir. Diante do tumulto processual verificado, renovo a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, observando-se que a intimação dos réus deverá ser realizada pessoalmente. Cumpra-se. SANTA RITA, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0003317-72.2012.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que em momento anterior este Juízo decretou a revelia dos réus, fundamentando-se na irregularidade de representação processual da promovida Edvanda, uma vez que não constava instrumento procuratório nos autos, bem como pela ausência de assinatura do advogado dos réus na peça de defesa. Observa-se, ainda, que as intimações expedidas para a correção de tais vícios foram direcionadas ao então advogado dos réus. Todavia, considerando tratar-se de ato que acarreta prejuízo direto à parte, a intimação deveria ter sido realizada pessoalmente aos réus, e não apenas ao advogado. Com efeito, o art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que as intimações destinadas à parte que não tem procurador constituído devem ser feitas pessoalmente. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em situações nas quais a omissão da parte pode acarretar efeitos processuais gravosos, como a decretação de revelia ou extinção do feito, é imprescindível a intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade. Nesse contexto, por se tratar de providência que incorria em potencial prejuízo direto aos réus, a ausência de intimação pessoal inviabiliza a subsistência da decisão que decretou a revelia, razão pela qual o referido despacho deve ser tornado sem efeito. Assim, saneado o vício, reconheço a validade da contestação já ratificada pela Defensora Pública, que assumiu o patrocínio da causa em favor dos réus (Id. 21436943 - pág. 26), a qual será analisada por este Juízo. Por outro lado, o autor requereu, em petição (Id. 21436943), que, uma vez saneado o feito, fosse renovada a intimação das partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das provas que pretendem produzir. Diante do tumulto processual verificado, renovo a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, observando-se que a intimação dos réus deverá ser realizada pessoalmente. Cumpra-se. SANTA RITA, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 08:23

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:31

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 10:01

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:32

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 08:23

Despacho

•18/04/2024, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0003317-72.2012.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que em momento anterior este Juízo decretou a revelia dos réus, fundamentando-se na irregularidade de representação processual da promovida Edvanda, uma vez que não constava instrumento procuratório nos autos, bem como pela ausência de assinatura do advogado dos réus na peça de defesa. Observa-se, ainda, que as intimações expedidas para a correção de tais vícios foram direcionadas ao então advogado dos réus. Todavia, considerando tratar-se de ato que acarreta prejuízo direto à parte, a intimação deveria ter sido realizada pessoalmente aos réus, e não apenas ao advogado. Com efeito, o art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que as intimações destinadas à parte que não tem procurador constituído devem ser feitas pessoalmente. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em situações nas quais a omissão da parte pode acarretar efeitos processuais gravosos, como a decretação de revelia ou extinção do feito, é imprescindível a intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade. Nesse contexto, por se tratar de providência que incorria em potencial prejuízo direto aos réus, a ausência de intimação pessoal inviabiliza a subsistência da decisão que decretou a revelia, razão pela qual o referido despacho deve ser tornado sem efeito. Assim, saneado o vício, reconheço a validade da contestação já ratificada pela Defensora Pública, que assumiu o patrocínio da causa em favor dos réus (Id. 21436943 - pág. 26), a qual será analisada por este Juízo. Por outro lado, o autor requereu, em petição (Id. 21436943), que, uma vez saneado o feito, fosse renovada a intimação das partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das provas que pretendem produzir. Diante do tumulto processual verificado, renovo a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, observando-se que a intimação dos réus deverá ser realizada pessoalmente. Cumpra-se. SANTA RITA, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Expediente em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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