Monitória 0801911-61.2024.8.15.0751 - TJPB

Monitória 0801911-61.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO REU: EMBUTIDOS PARAIBA INDUSTRIA DE CARNES LTDA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONTRATOS JUNTADOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGADA CLÁUSULA ABUSIVA E APLICAÇÃO DO CDC. INAPLICABILIDADE. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E RETIRADA DE RESTRIÇÕES. INVIABILIDADE. EMBARGOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Embargos monitórios opostos contra ação monitória fundada em contratos bancários, nos quais a embargante alegou: (i) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis; (ii) inexistência de liberação e de demonstrativo da utilização do crédito; (iii) cláusulas abusivas, pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de sua vulnerabilidade; (iv) exibição de contratos, sendo que dois já se encontravam anexados; (v) concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade das operações, baixa nas restrições creditícias e limitação dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ação monitória é inepta por ausência de documentos indispensáveis; (ii) definir se a embargante pode ser considerada consumidora para aplicação do CDC; (iii) estabelecer se as cláusulas contratuais podem ser revistas, especialmente quanto à taxa de juros e à capitalização; (iv) analisar se há fundamento para a concessão de tutela antecipada visando suspender a exigibilidade do débito e retirar restrições cadastrais. III. RAZÕES DE DECIDIR A juntada de contratos bancários é suficiente para embasar a ação monitória, inexistindo inépcia da inicial ou ausência de documento essencial. Empresa que não atua como destinatária final do crédito não pode ser considerada consumidora, afastando-se a aplicação do CDC. A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários somente é possível quando a taxa de juros ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito repetitivo. É admissível a capitalização de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, conforme pacificado pelo STJ no REsp nº 973.827/RS. A embargante não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, a quem competia o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC. A tutela antecipada pleiteada não encontra suporte, diante da ausência de plausibilidade do direito e da inadmissibilidade de revisão generalizada de cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos improcedentes. Tese de julgamento: A juntada de contratos bancários é suficiente para instruir a ação monitória, não havendo inépcia da inicial. A empresa que não é destinatária final da operação de crédito não se enquadra no conceito de consumidor, sendo inaplicável o CDC. A revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários é possível apenas se a taxa de juros superar o dobro da taxa média de mercado. É válida a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001. A tutela antecipada para suspender a exigibilidade da dívida e retirar restrições creditícias não se justifica quando ausente verossimilhança do direito alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, §1º, I; 373, II; 700; 702; 1.022. CDC, arts. 2º e 3º. MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (repetitivo); STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012 (repetitivo). EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux MONITÓRIA (40) 0801911-61.2024.8.15.0751 [Contratos Bancários] Vistos. Tratam os autos de embargos monitórios interpostos por Embutidos Paraíba Indústria de Carnes Ltda. O embargante alega, entre outras matérias, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, inexistência de liberação e de demonstrativo de utilização do crédito, cláusulas abusivas e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além de requerer exibição contratual, suspensão da exigibilidade das operações indicadas, baixa das restrições cadastrais e limitação dos juros. A ação monitória é um procedimento especial utilizado para que o direito do autor de cobrar certa dívida seja reconhecido, pois se baseia em prova escrita que não tem função de título executivo e que possibilita uma averiguação rápida de seu direito. Prescrevia o artigo 1102-a do Código de Processo Civil de 1973 que "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". Com efeito, ao adotar o referido instituto, introduzido recentemente em nosso ordenamento jurídico, o legislador procurou estabelecer rapidez na formação do título executivo, substituindo o processo de conhecimento, partindo do pressuposto de que há o débito ou mesmo o crédito, não justificando usar o moroso procedimento da cognição, portanto mecanismo hábil e ágil, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Vê-se, pois, que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo. A nova legislação processual manteve o instituto, com a seguinte redação: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. O Novo Código de Processo Civil trouxe, de uma certa forma, inovações à ação monitória, instrumentalizando e positivando questões que já vinham sendo adequadas nos Tribunais. Com efeito, três das “novidades” apresentadas pelo Novo CPC, já foram sumuladas pelo STJ: a possibilidade da citação por edital (Súmula 282 de 28/04/2004), que no texto processual vem expresso no § 7º do art. 700 (“admite-se a citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum), a reconvenção (Súmula 292 de 05/05/2004) e a possibilidade de se manejá-la em face da Fazenda Pública – art. 700, § 6º (Súmula 339 de 16/05/2007). Ou seja, percebe-se que já de algum tempo essas situações, que não eram expressas no atual CPC/73, estão supridas pela jurisprudência, consagradas em súmulas do STJ. Por tal, nada mais justo que se incorporem ao texto processual. A defesa na ação monitória continua sendo chamada de embargos – e nesse ponto segue a pecar pela nomenclatura, pois muito mais técnico seria chamá-la de impugnação, eis que processada de forma incidente e não de forma autônoma, como ocorre com os embargos executivos previstos na lei adjetiva. Inobstante, o novo legislador deu cor e roupa de contestação aos ditos embargos, ao prever que eles “podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum”, mas evidente que limitado à produção da prova nessa ação. É causa de indeferimento liminar dos embargos o devedor não apontar o valor correto, quando alegar que o autor pleiteia valor superior ao efetivamente devido (art. 702. §§2º e 3º). Além de declinar do valor que entende devido, o devedor deverá juntar demonstrativo atualizado da dívida, mas – tal como já é – essa defesa independe de qualquer tipo de garantia, razão pela qual a lei deixa de lhe exigir que deposite a quantia apontada como correta. Cumpre destacar que o oferecimento dos embargos suspende a eficácia da ordem de cumprimento da obrigação perseguida, prevista no caput do art. 701. A bem da verdade, a oposição de embargos, recebidos pelo juízo, praticamente ordinariza o procedimento injuntivo na medida em que a defesa cabível na espécie é a mesma do procedimento comum. Na prática, os embargos transformam a ação monitória em uma ação de cobrança de rito ordinário com cognição sumária. Quanto à preliminar de inépcia, tenho por rejeitá-la, pois a ação monitória foi instruída com contratos bancários suficientes ao ajuizamento (id 89726982 e 89726983). A embargante não se enquadra como consumidora, por não ser destinatária final do crédito, sendo inaplicável o CDC. A revisão contratual apenas se admite quando a taxa de juros supera o dobro da média de mercado, o que não se verificou (STJ, REsp nº 1.061.530/RS). Ademais, a capitalização é admitida em contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001 (STJ, REsp nº 973.827/RS) Não demonstrados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme ônus do art. 373, II, CPC, improcedem os embargos. Por consequência, indefiro a tutela antecipada requerida para suspensão das operações e baixa das restrições. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à monitória e, por conseguinte, reconheço, por sentença, a EFICÁCIA EXECUTIVA ao mandado constante deste processo, no valor de R$ 230.334,71 (Duzentos e Trinta Mil, Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Um Centavos), acrescidos de juros de mora de 1% a.m e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data da citação. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Após o decurso do prazo recursal, intime-se o requerente para impulsionar a execução, apresentando memória de cálculos atualizada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Com a atualização da dívida, intime-se a parte executada para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante da condenação, na forma do art. 513 e seguintes do NCPC, com a advertência de que, caso não o efetue no prazo de 15 (quinze dias), será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). BAYEUX, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Todas as movimentações(81)